A tramitação da PEC 67 no Senado Federal não foi fácil e para a aprovação do texto foi necessário um difícil acordo de lideranças. De início, ressalte-se que mesmo a maioria governista tendo rejeitado na Comissão de Constituição e Justiça, todas as 336 emendas de plenário apresentadas, havia grandes riscos de o governo não conseguir, em plenário, os votos necessários para a aprovação da PEC. Tal se deu, em razão da existência de rachas em quase todos os partidos em pelo menos quatro pontos: regras de transição, paridade ativos/inativos, eliminação (ou atenuação) da contribuição de inativos e principalmente a regra do subteto estadual.

Passamos a correr perigo. Visando evitar derrotas nos demais pontos, o governo federal concordou na semana passada em negociar a questão do subteto salarial, eis que nesse ponto o PMDB (partido que compõe a base governista) estava a exigir o subteto único nos Estados no valor da remuneração do Desembargador (a principal razão para isso era a pressão dos Governadores da Região Sul do país, especialmente a do governador do Rio Grande do Sul, que por receberem salários tidos como pequenos não queriam ter de reduzir os vencimentos dos servidores estaduais). Ficou inicialmente acordado entre PT e PMDB que a regra do subteto seria retirada da PEC principal e colocada na "PEC paralela", por meio de uma emenda supressiva. No entanto, não havia consenso quanto à solução a ser proposta: a primeira sugestão levada ao governo federal foi a de retirar do dispositivo aprovado na Câmara (nova redação do artigo 37, inciso XI da CF) TODA a parte referente aos subtetos remuneratórios estaduais, que passaria a ser regulado na "PEC paralela". Muitos senadores alegaram que com isso deixar-se-ia de haver previsão constitucional dos subtetos estaduais, o que não daria aos Estados o resultado financeiro pretendido. Além disso, não eram poucos os parlamentares que duvidavam, naquele momento, do efetivo interesse do governo por essa outra PEC. Assim, surgiu enorme pressão para que houvesse a previsão de algum tipo de subteto estadual.

Na semana passada, em meio ao impasse, três propostas estavam sendo consideradas: a criação de subteto estadual de Desembargador para todas as carreiras estaduais (logo descartada por falta de apoio), subteto estadual igual ao salário do governador para todo o funcionalismo estadual, ou pelo menos para todas as carreiras do Poder Executivo (proposta que nos seria totalmente prejudicial, eis que sairíamos da regra do subteto maior) e ausência de fixação na Constituição Federal de qualquer regra de subteto que passaria a ser regulada nas Constituições Estaduais (seria como dar um cheque em branco para os chefes dos executivos fixarem sozinhos o subteto dos servidores).

Essas duas últimas propostas nos eram extremamente prejudiciais, de sorte que fomos mais uma vez à luta. O Presidente da APESP, auxiliado pelo Assessor Parlamentar Toninho do DIAP, reuniu-se, na semana passada, com cerca de duas dezenas de senadores, para explicar que tanto a segunda como a terceira propostas eram inaceitáveis, verdadeiro retrocesso em relação ao texto aprovado pela Câmara no que se referia ao tratamento dado a todas as carreiras jurídicas. A APESP nesse momento passou a defender duas outras propostas: em primeiro lugar, lutou pela manutenção do texto aprovado pela Câmara e pela possibilidade de os Estados estenderem esse subteto para algumas outras carreiras de Estado, por meio da "PEC paralela" (essa foi a posição defendida pela APESP durante toda a tramitação da PEC no Senado Federal e que já havia sido inicialmente contemplada quando da apresentação da "PEC paralela"). Caso essa proposta se mostrasse inviável, em razão da forte pressão do PMDB pela retirada do subteto da PEC principal, a APESP sugeriu uma "quarta proposta" que seria o aproveitamento na "PEC paralela" do texto integralmente aprovado pela Câmara (o que nos preservaria no subteto do Desembargador), apenas adicionando-se a ele a faculdade de os governadores de, por lei de sua iniciativa, poderem estender esse subteto para outras carreiras.

A solução. No último dia 24, todavia, anunciou-se um acordo entre o PT e o Governador do Rio Grande do Sul, similar à proposta originalmente defendida pela APESP, ou seja, o PDMB aceitaria votar a PEC original sem modificações e as alterações das regras do subteto seriam feitas na "PEC paralela". Esse acordo permitiria que a votação se desse no dia seguinte, terça-feira, 25/11. Parecia que tudo seria fácil. Mas...não foi.

Reviravolta. Na terça-feira à tarde, de maneira inexplicável, a sessão de votação não se iniciava. Surgiram todos os tipos de boatos: que o governador do Rio Grande do Sul teria recuado no acordo; que os senadores do PMDB não tinham sido consultados sobre o acordo e que, portanto, não o seguiriam; que havia uma rebelião na base do Governo liderada pelo senador Paulo Paim (PT/RS), outro grande defensor da tese do subteto estadual único, que também não seguiria o acordo; surgiu até um boato de que o problema teria sido a disputa dentro do PMDB pelos Ministérios. O clima entre os partidos políticos também não estava bom. Apuramos que, numa reunião de lideranças, houve grande discussão entre os líderes do PMDB e do PSDB sobre a regra do subteto. O clima ficou ainda mais tenso quando o líder do PSDB, senador Artur Virgílio (PSDM/AM), afirmou que sem acordo quanto ao subteto, nos termos fixados na véspera (manutenção do texto aprovado pela Câmara), seu partido votaria em bloco contra a aprovação da PEC 67. O Governo então entrou em polvorosa, eis que sabia que sem os votos do PMDB e de parte do PSDB não conseguiria aprovar a PEC. Foi marcada uma reunião de emergência no Gabinete da Presidência do Senado com o Presidente Sarney e ao final anunciou-se um acordo de procedimentos, nos seguintes termos: a votação seria no dia seguinte, mas com ampla possibilidade de discussão por todos os senadores; haveria uma reunião de líderes naquela mesma noite para já redigir o texto do subteto da "PEC paralela" (a intenção era ter uma garantia do texto a ser futuramente votado); o governo deveria dar uma demonstração inequívoca de interesse em votar a "PEC paralela", devendo, desde já, se comprometer a convocar extraordinariamente o Congresso para votá-la até o final de janeiro; o governo deveria dar garantias no próprio texto constitucional de que os governadores adeptos do subteto único não teriam de reduzir os vencimentos dos servidores que recebem presentemente remuneração maior que o subteto do Poder Executivo.

Na manhã do dia da votação, não sentimos otimismo por parte dos senadores. O líder do PMDB, senador Renan Calheiros, afirmou que ainda não se tinha chegado a um texto aceitável sobre o subteto na "PEC paralela", o que significava que não havia o acordo para votar a PEC principal, fato confirmado pelo senador Tião Viana. O clima era de grande indefinição e incerteza. Mesmo assim, por volta das 10h20 a sessão plenária se iniciou com vários senadores inscritos. O governo deu um sinal de querer discutir de fato a "PEC paralela" ao aprovar, por 49 votos a 30, requerimento para que 112 emendas de plenário fossem apensadas a ela (regimentalmente havia o risco de elas serem consideradas prejudicadas se a PEC principal fosse aprovada).

Haja coração. No início da tarde surgiram boatos de que o governo não havia conseguido a maioria de votos para rejeitar mudanças na PEC e que estava quase concordando em fixar para o subteto a regra de que sua regulamentação seria feita pelas Assembléias Legislativas. O senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), da base governista, ensaiou timidamente um discurso nesse sentido. Disse que se sentia como um "deputado estadual" ao ter de decidir sobre questões eminentemente estaduais e que diante disso uma solução a ser estudada seria a de se conceder autorização para as Assembléias Legislativas tratarem de alguns assuntos da PEC. Mais uma vez, fomos à luta. Mantivemos o nosso discurso de que essa solução seria PIOR PARA TODOS, eis que perder-se-ia o referencial de um subteto maior por que lutar. Alguns senadores nos apoiaram, mas sentimos que, no fundo, a maioria preferia o subteto único, com o que o governo e o PSDB não concordavam. Por volta das 17h30 tivemos a notícia de que havia uma maioria de senadores disposta a manter o texto da PEC e que concordaria em remeter a discussão de eventuais melhorias na regra do subteto para a "PEC paralela".

Vencemos. Às 19h, realizou-se a votação pelo painel eletrônico com o resultado já anunciado: 55 votos a 25. Houve defecções na base aliada, mas sete senadores do PFL e seis do PSDB votaram favoravelmente à PEC. Face ao adiantado da hora, apenas um destaque foi votado no dia 26. Os demais foram votados no dia seguinte. Houve nova batalha na questão do subteto, eis que parte do PMDB insistiu em modificar a regra na própria PEC principal.

Ao final, salvo por aqueles destaques, foi mantido o texto aprovado pela Câmara. O segundo e último turno de votação está previsto para o dia 10 de dezembro. Já se fala que a promulgação da Emenda Constitucional será no dia 15 de dezembro.

Mantida nossa principal conquista (o subteto de Desembargador para os Procuradores do Estado), a APESP lutará agora para melhorar a "PEC paralela".