Ações Judiciais das
diferenças de Verba Honorária _________________________
Primeiras
sentenças confirmam
direitos
dos Procuradores
A MM Juíza de Direito da 14a. Vara da Fazenda Pública
proferiu decisão em três ações individuais movidas por
Procuradores do Estado, em face da Fazenda do Estado de São
Paulo, na quais pleiteou-se o pagamento das diferenças de
verba honorária não pagas a esses Procuradores em época
oportuna.
Em duas
delas, cujo objeto era o pagamento das diferenças do período
de junho/98 até abril/02, foi reconhecido o direito dos
Procuradores ao recebimento dessas diferenças, que deverão
ser calculadas, mês a mês, tendo como teto a remuneração
do Ministro do Supremo Tribunal Federal. Na terceira ação,
cujo objeto era o pagamento das diferenças desde 1996,
também foi reconhecido o direito dos Procuradores ao
recebimento das diferenças de junho/98 até abril de 2002,
que deverão ser calculadas, mês a mês, também tendo como
teto a remuneração do Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Essas
decisões são o primeiro passo para o reconhecimento
definitivo de que a verba honorária foi paga aos Procuradores
do Estado, de maneira incorreta, durante muito tempo. Todavia,
ainda não são definitivas, eis que são sujeitas ao duplo
grau obrigatório de jurisdição.
Previdência
estadual _______________________________________________
Mais
5% arrancados
dos
nossos bolsos
Na
"mini-reforma" da Previdência paulista (a nova
retenção de 5%), triunfou o rolo compressor montado por
Alckmin entre os deputados estaduais, malgrado diversas
prorrogações da votação obtidas pela pressão das
entidades de servidores, em meio a uma verdadeira ocupação
policial do prédio da Assembléia Legislativa (o dispositivo
teve 200 soldados da PM).
O único
ponto do projeto que foi alterado decorreu de uma emenda de
autoria da APESP, apresentada pelo deputado estadual
Renato Simões (PT), pela qual foi inserido o artigo 6° na
Lei Complementar 943, de 23/06/03, assegurando que os recursos
decorrentes da nova contribuição serão destinados
exclusivamente para custear aposentadorias dos servidores. As
demais emendas, muito mais importantes, foram, evidentemente,
rejeitadas pela base parlamentar do governador – cerca de
dois terços dos deputados estaduais.
Suspensa até 3 de julho cobrança
da taxa de inscrição de novos
associados da APESP
Até o dia 3 de julho, os colegas
que desejarem
associar-se à APESP estarão isentos do
pagamento
de taxa de inscrição
de R$ 390,00.
SE
VOCÊ CONHECE ALGUM PROCURADOR
QUE NÃO SEJA ASSOCIADO DA APESP, POR FAVOR
AVISE-O PARA NÃO PERDER
ESSA OPORTUNIDADE!
|