Incidência de juros de mora entre expedição de precatório e efetivo pagamento é tema de repercussão geral
Por meio de deliberação no Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a existência de repercussão geral na questão referente à incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1169289, de relatoria do ministro Marco Aurélio. O recurso foi interposto por um aposentado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRT-4) que, em relação ao montante principal devido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), limitou a incidência dos juros de mora ao período entre a conta de liquidação e a inscrição do precatório. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 22/3/2019

Presidente da Anape participa de evento sobre a Reforma da Previdência na Bahia
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape), Telmo Lemos Filho, viajou a Salvador/BA na última quarta-feira (20), a convite da Associação dos Procuradores do Estado da Bahia (Apeb), em nome da sua presidente Cristiane Guimarães, para participar como palestrante do evento Colóquio Previdenciário, promovido pela associação baiana. Na noite de quarta-feira, o presidente Telmo participou do descerramento da foto do ex-presidente da Apeb, o Procurador Roberto Figueiredo, ao lado da presidente Cristiane e de outros colegas procuradores do estado, na sede da associação. Clique aqui
Fonte: site da Anape, de 22/3/2019

Comissão para acompanhar reforma da Previdência adia instalação para 3 de abril
Foi adiada para quarta-feira (3) a primeira reunião da comissão especial destinada a acompanhar a tramitação, na Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição da reforma da Previdência (PEC 6/2019), entregue pela Presidência da República ao Congresso em fevereiro. A reunião estava originalmente agendada para quarta-feira (27). Composta por nove senadores titulares e nove suplentes, a comissão será presidida pelo senador Otto Alencar (PSD-BA) e terá como relator o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Os demais integrantes titulares serão os senadores: Eduardo Braga (MDB-AM), Esperidião Amin (PP-SC), Cid Gomes (PDT-CE), Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), Jaques Wagner (PT-BA), Rodrigo Pacheco (DEM-GO) e Elmano Férrer (Pode-PI). Os suplentes ainda serão indicados pelos líderes, observada a proporcionalidade partidária. Clique aqui
Fonte: Agência Senado, de 22/3/2019

Presidente da CCJ aguarda "melhora do cenário político" para indicar relator da reforma da Previdência
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), avaliou que, na última semana, houve deterioração da relação do Congresso com o Executivo. Francischini prometeu cautela e quer aguardar a “melhora no cenário político” para anunciar o relator da reforma da Previdência (PEC 6/19). “Quero tomar decisão que não cause transtorno ou erros na tramitação”, ponderou. Francischini almoçou nesta sexta-feira (22) com o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, que se comprometeu com a construção da base aliada e a consolidação da articulação política do governo no Congresso Nacional. Clique aqui
Fonte: Agência Câmara, de 22/3/2019