Incidência de juros de mora entre expedição de precatório e efetivo pagamento é tema de repercussão geral

Por meio de deliberação no Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a existência de repercussão geral na questão referente à incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1169289, de relatoria do ministro Marco Aurélio.

O recurso foi interposto por um aposentado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRT-4) que, em relação ao montante principal devido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), limitou a incidência dos juros de mora ao período entre a conta de liquidação e a inscrição do precatório.

Ao buscar no STF o reconhecimento da incidência até a data do efetivo pagamento do precatório, ele sustenta que o tema tratado nos autos é diferente da questão contida no tema 96 da repercussão geral, que fixa os juros da conta de liquidação até a expedição do requisitório. Aponta violação ao artigo 100, parágrafo 12, da Constituição Federal, que prevê a atualização de valores de requisitórios no período entre a expedição e o efetivo pagamento, conforme a Emenda Constitucional (EC) 62/2009.

O aposentado ressalta a insistência do tribunal local em adotar a decisão do RE 298616, no qual foi assentada a incidência dos juros de mora após a expedição do precatório quando os valores não forem adimplidos no exercício financeiro seguinte. Destaca ainda a intenção do legislador constitucional de impedir o enriquecimento indevido do erário em razão do significativo lapso temporal. Por fim, sustenta que o tema ultrapassa os limites subjetivos do recurso e apresenta relevância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, pois envolve o interesse de todos os credores da Fazenda Pública.

Manifestação

Relator do recurso, o ministro Marco Aurélio manifestou-se pela existência de repercussão geral da matéria, destacando que o tema tem potencial de repercutir em inúmeras relações jurídicas. Na sua avaliação, cabe ao STF examinar e pacificar a questão.

Fonte: site do STF, de 22/3/2019

Presidente da Anape participa de evento sobre a Reforma da Previdência na Bahia

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape), Telmo Lemos Filho, viajou a Salvador/BA na última quarta-feira (20), a convite da Associação dos Procuradores do Estado da Bahia (Apeb), em nome da sua presidente Cristiane Guimarães, para participar como palestrante do evento Colóquio Previdenciário, promovido pela associação baiana.

Na noite de quarta-feira, o presidente Telmo participou do descerramento da foto do ex-presidente da Apeb, o Procurador Roberto Figueiredo, ao lado da presidente Cristiane e de outros colegas procuradores do estado, na sede da associação.

Na quinta de manhã, participou da mesa de debates do Colóquio Previdenciário, destinado a servidores aposentados e ativos da Bahia, que foi realizado no auditório da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-BA). Sua palestra teve como tema: Aposentados ou Ativos que já atingiram as condições para aposentadorias (integralidade e paridade): Como está e como pode ficar. Participaram também como palestrantes, representantes da advocacia pública federal e municipal, defensoria pública, auditores fiscais, OAB, PGE-BA, professores, além de outros procuradores do estado.

Mais tarde realizou visita de cortesia ao Procurador-Geral do Estado da Bahia, Paulo Moreno Carvalho, na companhia da presidente Cristiane, do ex-presidente Roberto Figueiredo e do colega Raimundo Andrade.

Fonte: site da Anape, de 22/3/2019

Comissão para acompanhar reforma da Previdência adia instalação para 3 de abril

Foi adiada para quarta-feira (3) a primeira reunião da comissão especial destinada a acompanhar a tramitação, na Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição da reforma da Previdência (PEC 6/2019), entregue pela Presidência da República ao Congresso em fevereiro. A reunião estava originalmente agendada para quarta-feira (27). Composta por nove senadores titulares e nove suplentes, a comissão será presidida pelo senador Otto Alencar (PSD-BA) e terá como relator o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Os demais integrantes titulares serão os senadores: Eduardo Braga (MDB-AM), Esperidião Amin (PP-SC), Cid Gomes (PDT-CE), Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), Jaques Wagner (PT-BA), Rodrigo Pacheco (DEM-GO) e Elmano Férrer (Pode-PI). Os suplentes ainda serão indicados pelos líderes, observada a proporcionalidade partidária.

Fonte: Agência Senado, de 22/3/2019

Presidente da CCJ aguarda "melhora do cenário político" para indicar relator da reforma da Previdência

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), avaliou que, na última semana, houve deterioração da relação do Congresso com o Executivo. Francischini prometeu cautela e quer aguardar a “melhora no cenário político” para anunciar o relator da reforma da Previdência (PEC 6/19).

“Quero tomar decisão que não cause transtorno ou erros na tramitação”, ponderou.

Francischini almoçou nesta sexta-feira (22) com o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, que se comprometeu com a construção da base aliada e a consolidação da articulação política do governo no Congresso Nacional.

"Os esforços serão grandes na semana que vem para organizar uma base parlamentar mais sólida e coesa”, informou Francischini. Para ele, o Palácio do Planalto “deve abrir as portas para dialogar com líderes partidários”.

O presidente da CCJ reafirmou o compromisso de tramitar a proposta com a maior celeridade, mas ressaltou que isso só acontecerá “com uma base do governo organizada e coesa”. “Se não houver condição política de maioria para votar na comissão, o ambiente será de enfrentamento”, prevê.

Ele informou ainda contar com bons nomes na comissão para assumir a relatoria. “Deputados juristas, de grande envergadura jurídica, mas quero evitar discordâncias”, disse.

Ruído

A líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), disse estar trabalhando para “sanar um ou outro ruído” em torno da negociação da reforma da Previdência.

Questionada pela imprensa se esse ruído teria sido provocado por um tweet de Carlos Bolsonaro, filho do presidente Jair Bolsonaro, sobre o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, ela informou que “não tem função de comentar tweet de filho de presidente”.

Para a deputada, o “começo espinhoso” na articulação da votação da reforma da Previdência será resolvido com as futuras negociações. “Temos bombeiros para apagar o fogo, junto com o ministro Onyx, trabalho para que o caminho seja o mais tranquilo possível”, afirmou.

Hasselmann esteve com Rodrigo Maia e informou que ele não desistirá da reforma. “É uma das peças mais importantes nessa negociação. Nós estamos pacificando este momento”, declarou.

Para ela, o ruído nas redes sociais tem vindo de pessoas de fora do governo, que “estão atacando líderes e o presidente da Câmara, e isso gera desgaste”. A própria líder informou ter feito um tweet em resposta às hashtags que afirmavam que Maia estaria contra a reforma.

A deputada prometeu intensificar na semana que vem encontros de ministros com bancadas regionais e partidárias e disse que o PSL deve ser o primeiro partido a fechar questão em torno da reforma da Previdência, apesar de “críticas pontuais à proposta”.

Fonte: Agência Câmara, de 22/3/2019

Comunicado do GPGE

Em face das deliberações do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, publicada no D.O. de 19-03-2019, referentes às reclamações apresentadas à lista de antiguidade para fins de promoção na carreira de Procurador do Estado (condições em 31-12-2018), informamos o que segue:

01 - Alteração de dados: Deliberação CPGE 015/03/2019 - Procurador do Estado Nível IV - Maria Rita de Carvalho Melo - Encargos = 1 - não altera a classificação

02 - Alteração de dados: Deliberação CPGE 016/03/2019 - Procurador do Estado Nível III - Michelle Manaia Sanjar - Tempo no Nível = 1.096 - altera a classificação

Considerando as alterações mencionadas, publicamos a seguir a retificação da classificação:

Clique aqui para o anexo

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 23/3/2019