Órgão Especial do TJ-SP aprova a criação de varas para crimes tributários
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou nesta quarta-feira (20/3) a criação das varas especializadas nos crimes contra a ordem tributária e a lei de licitações, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Segundo o presidente do TJ-SP, Manoel de Queiroz Pereira Calças, em um primeiro momento serão duas varas, sendo que uma ficará na capital paulista e outra ficará em uma segunda base, para tratar do assunto em outras regiões. Atualmente, há 1.545 ações penais e 6.193 inquéritos em andamento sobre crimes tributários. Os casos tramitam na Justiça Criminal e devem ser remanejados para as novas varas ainda este ano. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 20/3/2019
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Parlamentares da oposição lançam frente contra reforma da Previdência
Parlamentares de oposição lançaram nesta quarta-feira (20) uma frente parlamentar mista contra a reforma da Previdência. Os organizadores afirmam que que 171 deputados e 27 senadores assinaram a lista para a implantação da frente. A lista não foi apresentada, mas alguns nomes foram citados, como os dos deputados Jandira Feghali (PC do B-RJ), Alessandro Molon (PSB-RJ), Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e os senadores Rogerio Carvalho (PT-SE), Jaques Wagner (PT-BA), Paulo Rocha (PT-PA) e Zenaide Maia (PROS-RN). Um dos coordenadores da frente, o senador Paulo Paim (PT-RS), afirma que 30 senadores aceitaram assinar o pedido de abertura da frente, porém com o argumento de defender a Previdência Social. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 21/3/2019
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Parlamentares lançam frente contrária à reforma proposta pelo governo
Deputados e senadores de oposição e de partidos de centro lançaram nesta quarta-feira, 20, a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social. O grupo é contrário à proposta de reforma da Previdência apresentada pelo governo Bolsonaro ao Congresso, mas, de acordo com coordenadores da bancada, ela deverá apresentar uma proposta de alteração das regras para aposentadoria que possa ser discutida como uma alternativa ao que o governo propôs. "A reforma, como está, não interessa a ninguém a não ser ao mercado financeiro. ... O povo brasileiro não quer essa reforma porque o que está sendo proposto para a capitalização é o fim da Previdência. Ataca inclusive a seguridade. Queremos fortalecer a Constituição que defende um pacto social", afirmou o senador Paulo Paim (PT-RS), um dos coordenadores da frente. Clique aqui
Fonte: Jornal do Brasil, de 20/3/2019
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CCJ define as primeiras audiências públicas sobre a PEC da Previdência
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (20), requerimento para a realização de audiências públicas sobre a proposta de reforma da Previdência (PEC 6/19). Na terça-feira da próxima semana (26), o convidado será o ministro da Economia, Paulo Guedes. Prefeitos e governadores também poderão vir à comissão nesse mesmo dia para debater o tema. Segundo o presidente da comissão, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), a liderança do governo na Câmara confirmou a vinda do ministro para as 14 horas. Já na quinta-feira (28), o debate deverá ser feito com seis constitucionalistas. Dois nomes serão indicados pelas lideranças da base do governo, outros dois nomes por lideranças da oposição, e os últimos dois por deputados ditos independentes. Clique aqui
Fonte: Agência Câmara, de 20/3/2019
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Bolsonaro entrega a Maia proposta de aposentadoria dos militares
O presidente da República, Jair Bolsonaro, entregou nesta quarta-feira (2) ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, o projeto de lei que promove mudanças no sistema de Previdência dos militares. A chegada do projeto ocorre no prazo limite previsto pelo governo e atende à condição imposta por líderes partidários para destravar a análise da reforma da Previdência dos servidores civis (PEC 6/19) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposta do governo para militares representa impacto líquido de R$ 10,45 bilhões em dez anos. Bolsonaro fez um apelo ao presidente da Câmara por rapidez na tramitação das reformas de civis e militares. “Humildemente, faço um apelo a vocês, para que essas propostas, no máximo no meio do ano, cheguem a um ponto final e nós possamos sinalizar que o Brasil está mudando”, disse. Clique aqui
Fonte: Agência Câmara, de 20/3/2019
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180 deputados estão dispostos a aprovar reforma da Previdência, mas com ajustes
O governo do presidente Jair Bolsonaro tem hoje pelo menos 180 deputados dispostos a aprovar a reforma da Previdência, desde que sejam feitas mudanças no texto final apresentado ao Congresso, aponta levantamento feito pelo Estado. Desse total, apenas 61 votariam a favor da proposta sem sugerir alterações. Há abertura para apoio à Nova Previdência, nome dado pelo governo para a proposta, desde que haja modificações. Dos 212 deputados que afirmaram serem contrários ao texto, 119 mudariam os votos caso haja alterações. Os principais pontos de rejeição são as novas regras para aposentadoria rural e para o pagamento do benefício assistencial a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 21/3/2019
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Judicialização crônica
Realizado pelo Insper por encomenda do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o primeiro levantamento em escala nacional sobre a judicialização da saúde apontou um aumento de 130% dos litígios em 10 anos, em desproporção ao já acentuado crescimento da judicialização em geral (50%). Em sete anos, só o Ministério da Saúde aumentou em 13 vezes os gastos com judicialização, despendendo por ano mais de R$ 1,6 bilhão. O CNJ propõe algumas prescrições para racionalizar o cumprimento dos direitos constitucionais, preparando os magistrados para lidar com o aumento das demandas judiciais na área da saúde, assim como com a sensibilidade social e emocional envolvida nelas, a complexidade do ordenamento jurídico sanitário e o conhecimento das políticas públicas mais relevantes. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, Opinião, de 21/3/2019
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Resolução PGE - 12, de 19-3-2019
Institui junto à Subprocuradoria Geral do Contencioso Tributário Fiscal a Comissão Permanente para Elaboração e Atualização de Modelos Institucionais Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 21/3/2019
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Resolução PGE - 13, de 20-3-2019
Designa os membros da Comissão Executiva instituída pelo artigo 2º do Decreto 64.145, de 14-03-2019 Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 21/3/2019
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