Bolsonaro entrega a Maia proposta de aposentadoria dos militares
O presidente da República, Jair Bolsonaro, entregou nesta quarta-feira (2) ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, o projeto de lei que promove mudanças no sistema de Previdência dos militares. A chegada do projeto ocorre no prazo limite previsto pelo governo e atende à condição imposta por líderes partidários para destravar a análise da reforma da Previdência dos servidores civis (PEC 6/19) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Proposta do governo para militares representa impacto líquido de R$ 10,45 bilhões em dez anos
Bolsonaro fez um apelo ao presidente da Câmara por rapidez na tramitação das reformas de civis e militares. “Humildemente, faço um apelo a vocês, para que essas propostas, no máximo no meio do ano, cheguem a um ponto final e nós possamos sinalizar que o Brasil está mudando”, disse.
Ao comentar um ajuste na previdência dos militares das Forças Armadas em 2000, por meio de medida provisória, o presidente da República disse que seria desigual fazer novos ajustes sem reestruturar as carreiras. “Se os senhores buscarem essa medida provisória e juntarem com o que chegou aqui agora, em relação a aumento de tempo de serviço e de contribuição, vocês terão certeza de que a reforma é mais profunda do que a dos civis”, acrescentou.
Rodrigo Maia também defendeu a reestruturação das carreiras dos militares como forma de equilibrar as perdas acumuladas na comparação com servidores civis. “Durante esses anos todos, as carreiras civis dos três poderes foram sendo beneficiadas pela aproximação do piso e do teto, pela criação de estruturas extra-salariais para civis e hoje temos uma estrutura em que um general quatro estrelas recebe o mesmo que um consultor legislativo em começo de carreira”, disse Maia.
Maia se comprometeu a encaminhar as matérias e sugeriu a participação efetiva do governo e de líderes da base governista no processo de convencimento. “Nós temos que mostrar aos parlamentares que não tem uma cabeça liberal na economia que é essa agenda que vai nos reaproximar da sociedade brasileira, que vai acabar com o divórcio da política com a sociedade, quando o estado puder voltar a investir e voltar a gerar empregos e qualidade de serviço em áreas fundamentais, como saúde e educação”.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, por sua vez, explicou que a reestruturação das carreiras era uma demanda antiga e que iria acontecer de qualquer maneira, sendo apenas adiantada. “Por circunstâncias, a reestruturação está ocorrendo ao mesmo tempo, mas, se olharmos pelo lado da contribuição para a Previdência, estamos chegando a dezenas de bilhões de ajustamento, de esforço que a categoria está fazendo”, disse Guedes.
Fonte: Agência Câmara, de 20/3/2019
180 deputados estão dispostos a aprovar reforma da Previdência, mas com ajustes
O governo do presidente Jair Bolsonaro tem hoje pelo menos 180 deputados dispostos a aprovar a reforma da Previdência, desde que sejam feitas mudanças no texto final apresentado ao Congresso, aponta levantamento feito pelo Estado. Desse total, apenas 61 votariam a favor da proposta sem sugerir alterações.
Há abertura para apoio à Nova Previdência, nome dado pelo governo para a proposta, desde que haja modificações. Dos 212 deputados que afirmaram serem contrários ao texto, 119 mudariam os votos caso haja alterações. Os principais pontos de rejeição são as novas regras para aposentadoria rural e para o pagamento do benefício assistencial a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda.
O Estado contatou individualmente 501 deputados, 97,6% da Câmara. Os questionamentos foram feitos nas últimas duas semanas por telefone, e-mail ou assessoria de imprensa. Não foram considerados posicionamentos de partidos, já que não costuma haver fechamento de questão em temas como esse, ou manifestações em redes sociais. Dos deputados que responderam, 61 afirmaram que votariam a favor do texto da forma como está. A reportagem ainda não conseguiu localizar 12 deputados. Outros 228 se recusaram a declarar o voto.
Em outubro, o Estado consultou os deputados recém-eleitos sobre a disposição de aprovar uma reforma. Na época, ainda não havia uma proposta do governo Bolsonaro. A pesquisa já havia identificado disposição em aprovar mudanças nas regras da aposentadoria de 227 deputados (44% do total). Faltariam apenas 81 votos para aprovar uma emenda constitucional.
Dos deputados que declararam serem favoráveis ao texto da forma como está, metade vem de representantes do PSL, partido de Jair Bolsonaro, e do DEM, sigla do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (RJ), um dos maiores defensores da reforma. Com uma bancada de 54 deputados, o PSL tem 28 votos puros pró-reforma. O DEM tem apenas 4, de uma bancada de 27 deputados. São os chamados “governo-raiz”.
A reforma da Previdência, principal aposta do governo para colocar a economia brasileira nos trilhos, só deve ser colocada em votação no plenário da Câmara depois de aprovada na comissão especial. Antes, o texto tem de passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A previsão é que o texto seja apreciado no órgão no dia 3 de abril. Os deputados esperaram a proposta dos militares, entregue ontem pelo governo, para iniciar a tramitação. Para que as novas regras de concessão de aposentadoria e pensões comecem a valer, a reforma da Previdência precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara e em dois turnos no Senado. São necessários 308 votos na Câmara e 49 no Senado.
BPC
Os dois pilares da reforma da Previdência – idade mínima e transição para os trabalhadores da ativa – são os pontos que contam com mais apoio dos deputados, segundo o levantamento feito pelo Estado. Mais de 100 deles disseram ser favoráveis à fixação das idades de 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres) e às três regras de transição para aposentadoria por tempo de contribuição.
Os itens de maior rejeição são as novas regras para a aposentadoria rural e para o pagamento do benefício assistencial a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, o chamado BPC (Benefício de Prestação Continuada). Nesses dois pontos, o número de deputados contrários ultrapassou a marca de 200.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) criticou nesta semana as mudanças no BPC. Segundo ele, o governo criou uma “confusão desnecessária” ao incluir o tema na reforma, uma vez que a medida é polêmica e traz pouca economia.
Hoje, idosos em situação de pobreza recebem benefício de um salário mínimo a partir de 65 anos. O mesmo é pago a pessoas com deficiência. Pela proposta, haveria pagamento de R$ 400 para idosos a partir de 60 anos. Aos 70 anos, o benefício atingiria um salário mínimo.
Apenas 46 deputados disseram que votariam a favor das mudanças no BPC; 218 disseram ser contrários; e 249 preferiram não opinar. Até parte dos “governistas-raiz” defende a alteração desse ponto, e o governo já indicou que vai negociar.
Em entrevista ao Estado, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que uma mudança nesse item facilitaria a aprovação da proposta. Para ele, com 62 anos para o recebimento inicial e 68 anos para atingir um salário mínimo, e elevando o valor de partida para R$ 500 ou R$ 600, a medida “passa”.
Benefício rural
O ponto com maior rejeição entre os deputados são as mudanças nas regras para a aposentadoria do trabalhador rural. Pelo levantamento, 219 deputados disseram que votariam contra a proposta de aumentar para 60 anos a idade mínima, para mulheres e homens do campo, com exigência de 20 anos de tempo mínimo de contribuição.
Hoje, o trabalhador rural pode se aposentar com idade mínima de 55 anos (mulheres) e 60 anos (homens), com 15 anos de tempo mínimo de contribuição. Outros 57 deputados disseram ser favoráveis às novas exigências; 237 não quiseram se posicionar.
Já o ponto da proposta com mais adesão são as três opções de regras de transição na aposentadoria por tempo de contribuição. Elas têm o apoio de 108 deputados. Outros 141 congressistas disseram ser contra as regras para quem está no mercado de trabalho. Nesse item, 264 preferiram não declarar o voto. A fixação das idades mínimas tem apoio de 100 deputados. Outros 164 deputados afirmam que votariam contra esses parâmetros e 249 não quiseram responder.
Atualmente, é possível se aposentar de duas formas: por idade 60 anos (mulheres) e 65 anos (homens), com contribuição mínima de 15 anos. Também há a aposentadoria por tempo de contribuição, sem previsão de idade mínima, mas com exigência de tempo mínimo de tempo de contribuição de 30 anos (mulheres) e 35 anos (homens).
Fonte: Estado de S. Paulo, de 21/3/2019
Judicialização crônica
Realizado pelo Insper por encomenda do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o primeiro levantamento em escala nacional sobre a judicialização da saúde apontou um aumento de 130% dos litígios em 10 anos, em desproporção ao já acentuado crescimento da judicialização em geral (50%). Em sete anos, só o Ministério da Saúde aumentou em 13 vezes os gastos com judicialização, despendendo por ano mais de R$ 1,6 bilhão.
O CNJ propõe algumas prescrições para racionalizar o cumprimento dos direitos constitucionais, preparando os magistrados para lidar com o aumento das demandas judiciais na área da saúde, assim como com a sensibilidade social e emocional envolvida nelas, a complexidade do ordenamento jurídico sanitário e o conhecimento das políticas públicas mais relevantes.
A pesquisa apontou baixíssimo grau de utilização, nas sentenças judiciais, das normas padronizadas pelo CNJ na área, assim como dos protocolos dos Núcleos de Avaliação de Tecnologias da Saúde, comissões multidisciplinares formadas justamente para subsidiar tecnicamente os tribunais.
No campo das políticas públicas, as principais propostas são a familiarização da população com a legislação e políticas públicas sanitárias, a articulação entre os protagonistas na judicialização da saúde, a incorporação de novas tecnologias, o fomento às varas especializadas e o acesso a dados judiciais nos tribunais. Em especial, a promoção de sistemas extrajudiciais de mediação, como câmaras de conciliação da saúde e comitês estaduais, evitaria litígios longos e custosos para todas as partes.
Apesar de apresentar esses remédios aos sintomas, o que a pesquisa não faz (e nem pretende) é atacar a etiologia da doença. Mas o diagnóstico é bem conhecido.
Segundo a Organização Mundial de Saúde, o governo brasileiro destina à saúde 7,7% do seu Orçamento, índice próximo ao da África (6,9%) e abaixo da média mundial, de 9,9%. Dos gastos com a saúde no Brasil, 46% vêm do governo, com dinheiro do contribuinte – que arca diretamente com os outros 54%. A média mundial é de 61% para os governos e 39% para os cidadãos.
No sistema de saúde privado, o número de usuários cresce mais do que a rede privada de médicos, hospitais e laboratórios. Segundo dados da Federação Brasileira de Hospitais, entre 2010 e 2017 a rede hospitalar perdeu 430 unidades, afetando sobretudo as cidades do interior e a Região Nordeste. Os hospitais privados perderam 10% de seus leitos (31,4 mil unidades). Só para sanar esse déficit, será necessário um gasto da ordem de R$ 30 bilhões.
Ao mesmo tempo, sobem os custos de planos de saúde, tratamentos e exames. A consequência é o aumento de litígios dos usuários contra a demora nos atendimentos e principalmente a recusa à cobertura dos planos de saúde.
Mas de longe as maiores causas e consequências do mal-estar estão no setor público, que atende os três quartos da população incapazes de custear planos privados. Há décadas o sistema público sofre com a defasagem no reajuste da tabela de procedimentos do SUS, que cobre apenas 60% dos custos, sendo os 40% restantes cobertos pelas Santas Casas e por hospitais filantrópicos, responsáveis por mais da metade dos atendimentos do sistema público.
A remuneração média paga pelos planos de saúde chega a ser 1.284% maior do que os honorários recebidos por profissionais dos hospitais conveniados ao SUS, os quais são obrigados a contrair dívidas ou fechar as portas.
O problema se tornou agudo durante a gestão petista, que apostou na expansão dos planos de saúde e na diminuição dos investimentos no SUS, além de atrasar os repasses. Ao mesmo tempo que transferiu responsabilidades federais para vários programas municipais, a gestão petista diminuiu gradualmente os aportes aos Estados e municípios.
Desde o governo de Michel Temer tem-se tentado estancar essa hemorragia, com aportes e linhas de crédito à rede filantrópica. Mas, enquanto as questões estruturais, em especial o reajuste da tabela do SUS, não forem sanadas, a judicialização será uma consequência natural.
Fonte: Estado de S. Paulo, Opinião, de 21/3/2019
Resolução PGE - 12, de 19-3-2019
Institui junto à Subprocuradoria Geral do Contencioso Tributário Fiscal a Comissão Permanente para Elaboração e Atualização de Modelos Institucionais
Clique aqui para o anexo
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 21/3/2019
Resolução PGE - 13, de 20-3-2019
Designa os membros da Comissão Executiva instituída pelo artigo 2º do Decreto 64.145, de 14-03-2019
Clique aqui para o anexo
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 21/3/2019
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