Em negociação por Previdência, governo libera R$ 1 bilhão em emendas
Para agradar os deputados que analisarão em breve sua proposta de reforma da Previdência, o governo de Jair Bolsonaro (PSL) liberou R$ 1 bilhão em emendas parlamentares. As emendas são uma das mais clássicas moedas de troca usadas entre Executivo e Legislativo, e a gestão Bolsonaro vinha sendo cobrada por parlamentares insatisfeitos com a demora para acenar com a liberação de verbas para estados e municípios. Um levantamento feito pelo Palácio do Planalto mostrou que havia cerca de R$ 3 bilhões em emendas impositivas que não haviam sido pagas. Esse estoque se refere a recursos que deveriam ter sido liberados desde 2014. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 12/3/2019
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Votação da Previdência ainda depende de projeto sobre aposentadoria de militares, dizem líderes
Líderes partidários decidiram nesta segunda-feira (11) que a análise da reforma da Previdência (PEC 6/19) só avançará na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) após o governo federal enviar à da Câmara dos Deputados o projeto que promove mudanças no sistema previdenciário dos militares. A decisão já havia sido antecipada pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia, na última sexta-feira (8). Segundo os líderes, a instalação da CCJ, com a eleição do presidente e dos vice-presidentes do colegiado, está mantida para quarta-feira (13), conforme anunciou Maia, mas o início da análise da reforma da Previdência fica condicionado ao envio, pelo governo, do projeto dos militares. Clique aqui
Fonte: Agência Câmara, de 11/3/2019
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AGU monta força-tarefa para acompanhar tramitação da reforma da Previdência
A Advocacia-Geral da União formou uma força-tarefa para acompanhar os trabalhos da reforma da Previdência. Por meio de portaria publicada na edição desta segunda-feira (11/3) do Diário Oficial da União, a AGU afirma que vai atuar nas "demandas judiciais" sobre a PEC 06, de 2019, que trata do tema. O texto da proposta foi apresentado ao Congresso pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL) há duas semanas, em 20 de fevereiro. A tramitação no Congresso ainda nem começou. De acordo com a AGU, a ideia é fazer um trabalho preventivo, oferecendo apoio técnico a parlamentares, caso estes tenham dúvidas, e evitar erros de tramitação. As casas legislativas já contam com assessoramento do tipo. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 11/3/2019
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Ministro promove audiência para discutir enquadramento criminal de não recolhimento de ICMS
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, conduziu nesta segunda-feira (11) audiência aberta ao público para ouvir partes interessadas em discutir o enquadramento da conduta de não recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) próprio, regularmente declarado pelo contribuinte, no tipo penal de apropriação indébita. A matéria é tratada no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 163334. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 11/3/2019
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STF julgará com repercussão geral incidência de juros em precatórios
O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal já registrou o mínimo suficiente de quatro votos para que seja julgado no mérito, com repercussão geral para as demais instâncias, recurso extraordinário no qual se discute se deve ou não haver incidência de juros da mora no período compreendido entre a data de expedição do precatório (ou da requisição de pequeno valor, RPV) e o efetivo pagamento. A proposta de julgamento pelo pleno presencial do RE 1.169.289 foi feita pelo ministro-relator Marco Aurélio, e já conta com o apoio dos ministros Dias Toffoli, Celso de Mello e Alexandre de Moraes. Clique aqui
Fonte: site JOTA, de 11/3/2019
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CNJ decide sobre auxílio-alimentação retroativo no TJ de Pernambuco
Entre os processos que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá julgar nesta terça-feira (12) está a ratificação de liminar concedida pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, sobre o auxílio-alimentação de magistrados do Tribunal de Justiça de Pernambuco. A liminar impediu o pagamento a juízes e desembargadores do TJ-PE de quaisquer diferenças de auxílio-alimentação retroativas a 2011. O item 14 da pauta é o Pedido de Providências 0001256-41.2019.2.00.0000, da Corregedoria Nacional de Justiça, que trata do “reconhecimento de direito à percepção de diferenças relativas ao auxílio-alimentação pago a magistrados”. Clique aqui
Fonte: Blog do Frederico Vasconcelos, de 11/3/2019
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