Servidores preparam lobby pesado para barrar reforma da Previdência
Fortemente atingidos pela proposta de reforma previdenciária enviada pelo governo ao Congresso, os servidores públicos preparam um lobby poderoso para defender a manutenção daquilo que o próprio ministro da Fazenda, Paulo Guedes, classificou de “privilégios”. Além de fazer pressão diretamente nos parlamentares que vão votar o projeto, as categorias também elaboram um plano de ação com ramificações nas bases eleitorais dos deputados, com o objetivo de desestabilizar a base aliada do governo no Congresso Nacional. As entidades que representam os servidores já estão procurando ministros, autoridades e lideranças no Congresso para tentar emplacar flexibilizações no texto. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 11/3/2019
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Novas regras para servidor são alvo de críticas
Os servidores públicos do Executivo federal que não fazem parte de carreiras específicas estão entre os que terão as regras mais duras para se aposentar na reforma da Previdência. De um lado, o governo afirma que as normas precisam ser iguais para funcionalismo e iniciativa privada, o que, de fato, ocorre na PEC (Proposta de Emenda à Constituição). De outro, representantes de servidores e especialistas criticam o endurecimento maior para o funcionalismo. Entre as mudanças mais bruscas, estão a idade mínima maior que a atual, a dificuldade para ter direito à integralidade e à paridade, no caso de quem entrou no serviço público até dezembro de 2003, a alíquota maior de contribuição e a possibilidade de pagar imposto ainda maior caso haja rombo na previdência do regime próprio. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 11/3/2019
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Rodrigo Maia anuncia instalação da CCJ para o dia 13
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, anunciou nesta sexta-feira (8) a instalação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania na próxima quarta-feira (13). Segundo Maia, com a definição da data de instalação, os líderes partidários já poderão indicar nomes para compor o colegiado a partir da próxima segunda-feira (11). “Eu estou marcando para quarta-feira a instalação da CCJ. Se eu estou anunciando hoje, a partir de segunda os líderes começam a indicar [nomes] e eu espero que na quarta a gente consiga instalar [a comissão]”, disse o presidente da Câmara. Clique aqui
Fonte: Agência Câmara, de 8/3/2019
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Bolsonaro e Maia acertam ação pró-reforma da Previdência
Pressionado pela cúpula do Congresso, por líderes aliados e por investidores, o presidente Jair Bolsonaro decidiu entrar diretamente no jogo da aprovação da reforma da Previdência e deu sinal verde neste sábado, 9, para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, organizar e encaminhar para ele os pedidos de nomeações para o segundo escalão do governo nos Estados, uma prática legítima e comum a todos os governos. Numa conversa fora da agenda no Palácio da Alvorada, Bolsonaro só fez uma exigência a Maia: que os indicados tenham boa reputação. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 10/3/2019
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PGE obtém vitória no STF sobre critérios de correção de concurso da PMSP
A Procuradoria Regional de Santos, órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, obteve importante vitória em ação na qual se questionavam os critérios de correção de concurso de promoção realizado no âmbito da Polícia Militar do Estado de São Paulo. O autor da ação não se habilitou para a função de Cabo da Polícia Militar por não haver atingido a pontuação necessária na prova de Língua Portuguesa, o que o levou a ajuizar a demanda questionando os critérios de correção da Banca Examinadora. O pleito de anulação foi acolhido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em sede de apelação e ratificado em embargos infringentes. Clique aqui
Fonte: site da PGE-SP, de 8/3/2019
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Julgada constitucional lei estadual que limita a isenção de IPVA
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em votação unânime, julgou improcedente o pedido formulado no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 0038459-47.2018.8.26.0000 e atestou a constitucionalidade do parágrafo 1º-A, do artigo 13, da Lei Estadual n. 13926/2008, que determina que a isenção de IPVA para proprietário com deficiência física fica limitada a veículo automotor de até R$ 70.000,00. Referido incidente foi suscitado pela 8ª Câmara de Direito Público da Corte Paulista e trazia argumentos no sentido de que a limitação monetária imposta pelo legislador ofenderia o princípio da isonomia tributária, razão pela qual a isenção deveria se estender também para veículos de valores superiores. Clique aqui
Fonte: site da PGE-SP, de 8/3/2019
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João Doria enfrentará olhar dúbio de nova Assembleia para salários e privatizações
A nova Assembleia Legislativa de São Paulo, que toma posse na sexta-feira (15), deve facilitar projetos de redução da máquina pública previstos pelo governo João Doria (PSDB), mas em troca cobrará benesses ao funcionalismo estadual, preveem deputados eleitos e reeleitos à Casa. Com oposição tímida, mas um número maior de parlamentares que se consideram independentes, o Legislativo deve enfrentar logo no início um tema espinhoso: autorizar o governo tucano a vender ou fundir seis estatais, entre elas a Dersa (de rodovias) e a CPOS (de obras e serviços). Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 10/3/2019
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Ações questionam no STF leis estaduais sobre serviços de telefonia e internet
Duas associações do ramo de telefonia foram ao Supremo Tribunal Federal questionar normas estaduais que criam obrigações para prestadores de serviços de telefonia e internet. Foram ajuizadas cinco ações, que apontam inconstitucionalidade formal sob o argumento de que cabe à União legislar sobre telecomunicações. Nas ações, a Associação das Operadoras de Celulares (Acel) e a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) sustentam que a União já exerceu a competência privativa ao editar a Lei 9.472/1997, que disciplinou a prestação dos serviços de telecomunicações. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 9/3/2019
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Ministra afasta restrição que impedia Estado do Espírito Santo de ter acesso a créditos no valor de R$ 3,6 bilhões
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para determinar que a União retire a inscrição do Estado do Espírito Santo de seus cadastros de inadimplentes (Cauc/Siafi). A decisão foi tomada em tutela de urgência na Ação Cível Originária (ACO) 3226, na qual o estado alega que a restrição poderia inviabilizar a liberação de R$ 3,6 bilhões para investimentos em obras públicas. A inscrição nos cadastros de inadimplentes ocorreu após pareceres aprovando parcialmente a prestação de contas de convênio entre a Secretaria de Esportes e Lazer capixaba e o Ministério do Esporte para o desenvolvimento do esporte de alto rendimento no Espírito Santo. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 9/3/2019
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DECRETO Nº 64.124, DE 8 DE MARÇO DE 2019
Fixa normas para a elaboração do Plano Plurianual 2020/2023 e dá providências correlatas Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 9/3/2019
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