Servidores preparam lobby pesado para barrar reforma da Previdência

Fortemente atingidos pela proposta de reforma previdenciária enviada pelo governo ao Congresso, os servidores públicos preparam um lobby poderoso para defender a manutenção daquilo que o próprio ministro da Fazenda, Paulo Guedes, classificou de “privilégios”. Além de fazer pressão diretamente nos parlamentares que vão votar o projeto, as categorias também elaboram um plano de ação com ramificações nas bases eleitorais dos deputados, com o objetivo de desestabilizar a base aliada do governo no Congresso Nacional.

As entidades que representam os servidores já estão procurando ministros, autoridades e lideranças no Congresso para tentar emplacar flexibilizações no texto. O líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO), por exemplo, publicou em sua conta no Twitter uma lista de 22 entidades, sobretudo de sindicatos e associações que defendem os interesses dos servidores públicos, com quem se encontrou nos últimos dias.

As novas regras propostas pelo governo para os servidores públicos endurecem bastante o caminho para se chegar à aposentadoria. Para quem entrou no serviço público após 2003, as regras passam a ser as mesmas do INSS. Quem entrou antes disso manterá o direito a receber o último salário recebido na ativa (integralidade) e a ter os mesmos reajustes de quem está trabalhando (paridade) – mas, para isso, já terá de atingir a idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres.

Congresso

Além disso, as alíquotas pagas pelos servidores para a aposentadoria seguirão uma escala, a depender do salário. Começam em 7,5%, para quem ganha até um salário mínimo e podem chegar a 22%, para quem ganha mais de R$ 39 mil (o teto salarial do serviço público é R$ 39,2 mil, mas há servidores que extrapolam esse limite).

Os servidores querem evitar essas mudanças a todo custo. Alguns sindicatos estão mapeando a opinião de deputados sobre pontos específicos da proposta e planejam fazer cartazes com a foto dos parlamentares escancarando sua posição. “Vamos fazer toda a pressão necessária. Estamos fazendo cartazes com fotos dos deputados, cada entidade filiada está preparando isso e colocando em outdoor, distribuindo nas repartições públicas, para que possa fazer pressão”, diz o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Heleno Araújo Filho.

As entidades também ameaçam ir à Justiça contra as alíquotas que aumentam conforme o salário, e classificam a medida de “confisco”. Segundo Mauro Silva, diretor técnico da Unafisco (que representa os auditores fiscais da Receita), a entidade possui estudos que mostram que a alíquota de 11% é suficiente para o pagamento das aposentadorias do funcionalismo.

Falas antigas de Bolsonaro viram arma de servidores

Para tentar barrar os pontos da reforma da Previdência que endurecem as regras da aposentadoria para os servidores públicos, as associações que representam essa categoria acreditam ter um trunfo. Elas querem explorar as contradições do próprio presidente Jair Bolsonaro, que já se pronunciou publicamente contra diversos pontos que entraram no texto, como a elevação das alíquotas para servidores.

“Você já tem alíquota de imposto de renda altíssima, que não é corrigida ano após ano. Acho injusta essa questão: 11% (alíquota previdenciária atual dos servidores) é suficiente, mais os 27,5% do Imposto de Renda”, disse Bolsonaro, em entrevista logo após assumir o mandato, no início de janeiro.

“Esse tipo de contradição, e outras, iremos explorar para enfraquecer a base governista”, afirma Mauro Silva, diretor da Unafisco, entidade que representa os auditores fiscais da Receita Federal. Quem ingressa na carreira começa ganhando R$ 21 mil mensais, salário que pode chegar a R$ 27,3 mil com as progressões.

A posição do Ministério da Economia, porém, é de que os servidores têm uma série de privilégios em relação aos trabalhadores da iniciativa privada e que isso precisa ser combatido. “Ter pessoas dentro do poder público que, por alguma questão judicial, estão ganhando acima de R$ 39 mil é fazer escárnio com quem ganha o salário mínimo”, disse, em entrevista ao Estado, o secretário especial de Trabalho e Previdência, Rogério Marinho.

Redes. As redes sociais também serão campo de batalha para a guerra que as categorias vão travar contra as medidas que afetam os servidores. A Unafisco, que durante as discussões da reforma do ex-presidente Michel Temer financiou uma série de ações para combater a proposta, pretende resgatar vídeos em que Bolsonaro falava contra a reforma da Previdência. O presidente já disse, recentemente, que suas posições em relação ao tema no passado foram “um erro”, mas a ideia é explorar a questão como sinal de falta de convicção do governo sobre a necessidade da reforma.

Já os policiais pretendem aproveitar a ampliação da bancada da segurança pública na Câmara para fazer valer suas demandas, que incluem uma idade mínima de aposentadoria diferente para mulheres, menor que os 55 anos estipulados na proposta. “Vamos contar com a bancada policial, que está bem maior”, afirma o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Luís Antônio Boudens.

As categorias também preparam o lançamento de uma frente parlamentar que defenda a Previdência dos servidores, prevista para 20 de março. “Teremos atuação forte na mídia, junto ao Parlamento e na articulação política”, diz o presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques. A entidade representa cerca de 200 mil servidores.

Fonte: Estado de S. Paulo, de 11/3/2019

Novas regras para servidor são alvo de críticas

Os servidores públicos do Executivo federal que não fazem parte de carreiras específicas estão entre os que terão as regras mais duras para se aposentar na reforma da Previdência.

De um lado, o governo afirma que as normas precisam ser iguais para funcionalismo e iniciativa privada, o que, de fato, ocorre na PEC (Proposta de Emenda à Constituição). De outro, representantes de servidores e especialistas criticam o endurecimento maior para o funcionalismo.

Entre as mudanças mais bruscas, estão a idade mínima maior que a atual, a dificuldade para ter direito à integralidade e à paridade, no caso de quem entrou no serviço público até dezembro de 2003, a alíquota maior de contribuição e a possibilidade de pagar imposto ainda maior caso haja rombo na previdência do regime próprio.

A PEC também endurece as normas para carreiras que tinham regras especiais, como policiais e professores.

O advogado Leandro Madureira, do Mauro Menezes & Advogados, lembra que, embora tenha estabilidade, que não existe na iniciativa privada, o servidor não tem FGTS, por exemplo. Além disso, só o fato de ter uma idade mínima maior na regra de transição já é mais prejudicial para esses trabalhadores.

Antonio Augusto de Queiroz, analista do Diap, também critica o endurecimento.

“Que há necessidade de uma reforma da Previdência ninguém tem dúvida, mas não há necessidade de esfolar o servidor público.”

José Ronaldo da Silva, presidente da Condsef, que tem em sua base 80% dos servidores federais, diz que a PEC “não é uma reforma, é uma retirada de direitos”.

Algumas das novas regras para os servidores que ingressarem após a promulgação da PEC foram desconstitucionalizadas, segundo a especialista em funcionalismo, Magadar Rosália Costa Briguet.

Com isso, elas deixam de fazer parte da Constituição e serão regulamentadas via lei complementar, que pode ser modificada mais facilmente, pois exige menos votos.

O valor da pensão deixada pelo servidor a seus familiares vai diminuir, assim como na iniciativa privada.

Hoje, os dependentes do funcionário público que morre recebem 100% do valor do benefício a que ele teria direito, limitado ao teto do INSS (R$ 5.839,45), ou 100% do do benefício que ele recebia, até o teto do INSS, mais 70% do que supera o teto.

Se a PEC for aprovada como está, os dependentes terão 50% do valor da aposentadoria mais 10% por dependente.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 11/3/2019

Rodrigo Maia anuncia instalação da CCJ para o dia 13

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, anunciou nesta sexta-feira (8) a instalação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania na próxima quarta-feira (13).

Segundo Maia, com a definição da data de instalação, os líderes partidários já poderão indicar nomes para compor o colegiado a partir da próxima segunda-feira (11).

“Eu estou marcando para quarta-feira a instalação da CCJ. Se eu estou anunciando hoje, a partir de segunda os líderes começam a indicar [nomes] e eu espero que na quarta a gente consiga instalar [a comissão]”, disse o presidente da Câmara.

Neste ano, a instalação da CCJ ganhou ainda mais importância em razão da análise da reforma da Previdência – Proposta de Emenda à Constituição (PEC 6/19) – enviada ao Congresso pelo governo federal no dia 20 de fevereiro. A PEC é a prioridade mais urgente do governo.

Cabe a CCJ, no prazo mínimo de cinco sessões do Plenário, manifestar-se sobre a constitucionalidade da PEC, que só então poderá ser analisada por uma comissão especial e depois votada em dois turnos pelo Plenário.

Militares
Maia ressaltou ainda que o envio à Câmara do projeto de lei que promove mudanças no sistema previdenciário dos militares pode ajudar o governo a destravar as negociações sobre a PEC 6/19.

“O projeto de lei tramita muito mais rápido do que a PEC, mas ele precisa ser enviado para a Câmara”, disse Maia, destacando a cobrança feita por líderes partidários, que 0defendem a análise conjunta das duas propostas.

O presidente, no entanto, disse que há um compromisso firmado com o ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, de não votar o projeto de lei antes da aprovação da PEC em dois turnos no Plenário da Câmara.

Segundo ele, a expectativa é que a análise da reforma da Previdência dos militares esteja pronta para votação logo após a aprovação da PEC da reforma da Previdência dos civis.

Fonte: Agência Câmara, de 8/3/2019

Bolsonaro e Maia acertam ação pró-reforma da Previdência

Pressionado pela cúpula do Congresso, por líderes aliados e por investidores, o presidente Jair Bolsonaro decidiu entrar diretamente no jogo da aprovação da reforma da Previdência e deu sinal verde neste sábado, 9, para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, organizar e encaminhar para ele os pedidos de nomeações para o segundo escalão do governo nos Estados, uma prática legítima e comum a todos os governos. Numa conversa fora da agenda no Palácio da Alvorada, Bolsonaro só fez uma exigência a Maia: que os indicados tenham boa reputação.

Foi o primeiro encontro, olho-no-olho, de Bolsonaro com Maia para a articulação política e a motivação não só dos partidos da base aliada ao governo como também de siglas que, mesmo não sendo da base, apoiam a reforma. Neste sábado mesmo, Maia já recebeu na sua residência oficial a líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), e ambos articulam nomes para ocupar os cargos e a ida de líderes partidários para conversas diretas, a partir desta semana, com o presidente.

Segundo Maia, só o fato de o presidente receber os parlamentares, conversar com eles e ouvi-los já vai fazer muita diferença no humor de deputados e senadores, que gostam de se sentir prestigiados. Como tem dito Maia, isso faz parte da boa política e ele usa até uma pitada de ironia: “O Palácio tem um charme danado”.

Na conversa, Bolsonaro anunciou que vai liderar pessoalmente os esforços de Executivo e Legislativo em favor da reforma e demonstrou preocupação, principalmente, com as chances da proposta na sua fase inicial de tramitação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, a partir de quarta-feira. Maia o tranquilizou, dizendo que não haverá maiores problemas aí, até porque as discussões de mérito só vão começar depois, na Comissão Especial.

No cronograma acertado entre Executivo e Legislativo, a Câmara votará primeiro a reforma geral da Previdência e só depois analisará a proposta específica para as Forças Armadas, que deverá chegar ao Congresso no fim deste mês ou no início de abril, conforme disse ao Estado o ministro da Defesa, general Fernando Azevedo e Silva, que se encontrou com Maia na última quinta-feira. Como Bolsonaro reafirmou neste sábado para o presidente da Câmara, os militares também darão sua cota de sacrifício.

Descontração

Maia estava na residência oficial da presidência da Câmara, conversando com a ministra da Agricultura, Tereza Cristina, que é do seu partido, o DEM, quando Bolsonaro telefonou convidando-o para a conversa no Alvorada. O encontro com o presidente durou uma hora e 15 minutos. A ministra participou. Maia vestia camisa polo de manga curta e Bolsonaro estava de roupa de ginástica, num ambiente amistoso.

“Estou otimista”, comentou depois o presidente da Câmara à reportagem sobre as possibilidades de vitória da reforma da Previdência. Ele vinha reclamando da decisão do Planalto de lotar mais de cem cargos de segundo escalão com militares e rejeitar as indicações políticas, próprias da democracia representativa, mas está convencido de que Bolsonaro compreende a importância da participação dos parlamentares e “vai entrar em campo pela aprovação da reforma”.

Também está fortemente empenhado na reforma o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, que começou o dia tomando café da manhã com o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e foi duas vezes à casa de Maia, pela manhã e à tarde. Ele integra a equipe técnica do ministro da Economia, Paulo Guedes, mas, como ex-deputado, participa também da força-tarefa pela aprovação da reforma no Congresso, que o presidente da República promete agora liderar.

Na opinião dos líderes políticos e da equipe econômica, uma parte ainda “capenga” nessa estratégia é a comunicação, porque o Planalto tem “segurado” a campanha publicitária destinada, simultaneamente, à sociedade, à opinião pública, aos atores econômicos e aos parlamentares que irão votar a reforma. Essa investida de comunicação é essencial, segundo eles, para neutralizar a poderosa pressão de corporações do serviço público que estão tanto na base eleitoral quanto na base de apoio parlamentar do governo Bolsonaro.

Outro preocupação da força-tarefa da reforma é com a Frente Evangélica, que tem uma robusta bancada no Congresso e representa um setor considerado, senão decisivo, muito importante para a eleição do presidente Bolsonaro. A Frente tem se comprometido com a aprovação do pacote antiviolência do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, mas deixando no ar uma posição em bloco a favor da reforma da Previdência.

Fonte: Estado de S. Paulo, de 10/3/2019

PGE obtém vitória no STF sobre critérios de correção de concurso da PMSP

A Procuradoria Regional de Santos, órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, obteve importante vitória em ação na qual se questionavam os critérios de correção de concurso de promoção realizado no âmbito da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

O autor da ação não se habilitou para a função de Cabo da Polícia Militar por não haver atingido a pontuação necessária na prova de Língua Portuguesa, o que o levou a ajuizar a demanda questionando os critérios de correção da Banca Examinadora. O pleito de anulação foi acolhido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em sede de apelação e ratificado em embargos infringentes.

Contra esta decisão, a Procuradora do Estado Rosa Maria Martins de França interpôs recurso extraordinário, tendo sido o feito encaminhado para reapreciação pela 9ª Câmara de Direito Público à luz do quanto disposto no Tema nº. 485 (RE 632.853/CE). Em sede de retratação, a 9ª Câmara de Direito Público manteve o acórdão, decisão que foi seguida de despacho de inadmissibilidade do recurso extraordinário com fundamento na incidência da Súmula 279 do STF.

Após o Procurador do Estado Rodrigo Farah Reis interpôs Agravo em Recurso Extraordinário e sustentou a tese de que os critérios adotados por banca examinadora não podem ser revistos pelo Poder Judiciário. No âmbito do Supremo Tribunal Federal, houve a reforma do acórdão no seguinte sentido: “Nesse contexto, verifica-se que o entendimento do Tribunal de origem diverge da jurisprudência desta Corte que no julgamento do RE 632.853-RG/CE, Tema 485 da Sistemática da Repercussão Geral, Relator o Ministro Gilmar Mendes, consolidou o entendimento de que os critérios adotados por banca examinadora em concurso público não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, salvo, excepcionalmente, para o fim de aferir a compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.”

A decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, segue anexada à presente notícia (ARE 1115150/SP).

Fonte: site da PGE-SP, de 8/3/2019

Julgada constitucional lei estadual que limita a isenção de IPVA

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em votação unânime, julgou improcedente o pedido formulado no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 0038459-47.2018.8.26.0000 e atestou a constitucionalidade do parágrafo 1º-A, do artigo 13, da Lei Estadual n. 13926/2008, que determina que a isenção de IPVA para proprietário com deficiência física fica limitada a veículo automotor de até R$ 70.000,00.

Referido incidente foi suscitado pela 8ª Câmara de Direito Público da Corte Paulista e trazia argumentos no sentido de que a limitação monetária imposta pelo legislador ofenderia o princípio da isonomia tributária, razão pela qual a isenção deveria se estender também para veículos de valores superiores.

Ao analisar o caso, o Desembargador Relator Salles Rossi ponderou que a limitação condicional não afronta o princípio da isonomia tributária, mas sim a preserva na medida em que concede isenção àqueles que realmente dela necessitam para poder exercer amplamente sua cidadania. Para o Órgão Especial, a concessão ilimitada do benefício serviria de estímulo ao abuso de direito, com sérias consequências ao Fisco, desvirtuando referida renúncia de receita de sua finalidade precípua, com o que não se pode pactuar.

O processo atualmente vem sendo acompanhado pelo colega Paulo Gonçalves da Costa Junior, que sustentou oralmente na sessão de julgamento.

Fonte: site da PGE-SP, de 8/3/2019

João Doria enfrentará olhar dúbio de nova Assembleia para salários e privatizações

A nova Assembleia Legislativa de São Paulo, que toma posse na sexta-feira (15), deve facilitar projetos de redução da máquina pública previstos pelo governo João Doria (PSDB), mas em troca cobrará benesses ao funcionalismo estadual, preveem deputados eleitos e reeleitos à Casa.

Com oposição tímida, mas um número maior de parlamentares que se consideram independentes, o Legislativo deve enfrentar logo no início um tema espinhoso: autorizar o governo tucano a vender ou fundir seis estatais, entre elas a Dersa (de rodovias) e a CPOS (de obras e serviços).

A extinção da Dersa, atual “patinho feio” do estado pelos sucessivos escândalos de corrupção envolvendo as gestões dos tucanos José Serra (2007-2010) e Geraldo Alckmin (2011-2018), cacifaria o discurso de intolerância à corrupção que Doria empregou durante a campanha eleitoral.

Outro tema que pode chegar à Casa nos próximos anos é a privatização da Sabesp (de água e esgoto), proposta que entrou em banho-maria na agenda do secretário da Fazenda, Henrique Meirelles, mas deve ser retomada.

O projeto relacionado às seis estatais foi o primeiro enviado pelo governo à Assembleia, com pedido de tramitação de urgência. A expectativa dos governistas é que, com os 15 deputados eleitos do PSL e quatro do Novo, a matéria passe sem grandes entraves.

Do total de 94 assentos que compõem a Assembleia, 51 serão modificados —só o PSDB caiu de 19 para oito deputados.

“Eu acho que vai ser mais fácil aprovar o projeto do que com a Assembleia de hoje, já que teremos deputados que se dizem mais a favor dos empreendedores e da diminuição do tamanho do estado”, afirma Carlão Pignatari (PSDB), líder do governo. “Pelo menos essa é a fala deles.”

O tucano diz que, após a posse, se sentará com líderes partidários para montar a agenda do restante do ano. A oposição, capitaneada pelo PT e pelo PSOL, já apresentou emendas com reparos ao texto que interfere nas estatais.

Já o PSL tem afirmado que não deve fazer contraposição aguerrida às medidas, mas pretende levar à frente a discussão a respeito dos modelos propostos pelo governador.

Uma demanda dos representantes do partido do presidente Jair Bolsonaro, no entanto, não tem previsão de ser cumprida. Com representantes das polícias Militar e Civil, a sigla cobra do governo mudanças sobre promoções e reajustes para as categorias.

Em São Paulo, o partido está sob o comando do senador Major Olímpio, que era deputado estadual e fez campanha a favor do então governador Márcio França (PSB), que prometia à PM o melhor salário entre os estados brasileiros.

As cobranças se agravaram após Doria ter enviado, às vésperas do Carnaval, propostas que beneficiam os agentes fiscais de renda, elite do funcionalismo subordinada à Secretaria da Fazenda.

Atualmente, tramitam sugestões assinadas por deputados de diferentes partidos que favorecem os militares, mas elas não devem ser pautadas por Cauê Macris (PSDB), presidente da Assembleia favorito à reeleição e aliado de João Doria, porque a atribuição legal de enviar as matérias é do governador.

Futuro líder do PSL, Gil Diniz afirma que, antes de passar qualquer medida de privatização, o partido quer “entender qual é o projeto de estado que o PSDB tem”. “Não é só porque privatizações têm boa aceitação hoje que vamos aprovar qualquer projeto”, diz.

Segundo ele, a bancada também terá entre os seus objetivos a defesa de melhores salários e estrutura de trabalho para policiais, para professores e para outras categorias, como agentes penitenciários.

Em busca de afirmar sua independência frente ao governo, logo nos primeiros dias da nova legislatura o PSL pretende protocolar uma CPI da Dersa —e, nesse caso, contará com o apoio de seus adversários políticos PT e PSOL.

O próprio PT, que terá dez deputados e será a segunda maior bancada, também deve pressionar o governo por melhorias para o funcionalismo.

Apesar do cenário mais favorável à pauta de privatizações, o governo não deve esperar “carta branca automática” do Legislativo, segundo Caio França (PSB). “A Assembleia terá uma conduta transparente e exigirá o máximo de explicações”, diz ele, que foi reeleito e é filho do ex-governador Márcio França.

Segundo Caio, a bancada do PSB pedirá estudos extras, o que pode, na prática, ser um entrave para os interesses do tucano. “E tem que ver para onde vão os funcionários dessas estatais. Eles precisam ser ouvidos. Não vamos permitir que sejam desrespeitados.”

O deputado, que vai para seu segundo mandato, fala ainda que a defesa do funcionalismo une diferentes legendas na Casa e que “é preciso valorizar e prestigiar os bons servidores públicos, responsáveis por fazer o estado funcionar”.

Tido como o baluarte das privatizações na nova legislatura, o Novo vê com simpatia o esforço do governo em prol da bandeira, mas faz coro com o PSB na reivindicação por propostas consistentes.

“O projeto enviado em janeiro tem duas folhas e não fala de projeções, de valores, de estimativas de receitas, de estruturas societárias. É genérico”, critica o deputado Daniel José, do partido de ideias liberais. “Se for uma proposta bem elaborada, vamos apoiar.”

Segundo ele, a legenda vai, “de maneira construtiva, ajudar a tornar projetos como esse viáveis”, pedindo revisões do texto e ajustes técnicos.

“Aprovar um projeto que não está elaborado a contento é reiterar aquela visão antiga de que a Assembleia é uma extensão do governo”, acrescenta, aludindo à pecha de “puxadinho do Palácio dos Bandeirantes” que a Casa detém.

Outro obstáculo para o governo será negociar com uma Casa fragmentada: serão 24 partidos compondo o plenário. Nove deles terão apenas um representante. Outras três siglas terão dois deputados.

Na data da posse dos deputados, também serão eleitos o presidente e a mesa diretora. Contra Cauê concorrem Janaina Paschoal (PSL), Daniel José e Mônica da Bancada Ativista (PSOL).

Divergências à parte, uma queixa que une parlamentares das mais diversas cores partidárias é a de que a Assembleia tem um campo de trabalho limitado, já que muitas responsabilidades são delegadas constitucionalmente para a União e as prefeituras.

Por isso, é frequente também a reivindicação de que, nas áreas onde pode apitar, o Legislativo precisa de fato ser atuante, como forma de justificar sua própria existência.

Além da atribuição de propor e aprovar leis (desde que não interfiram em assuntos de competência exclusivamente federal ou municipal), deputados estaduais têm o papel de fiscalizar o governo e eventualmente investigar atos, com CPIs (comissões parlamentares de inquérito).

Para Daniel José, a nova legislatura tem a chance de ajudar a mudar o cenário, unindo-se a Assembleias de outros estados para pressionar o Congresso a rever o pacto federativo e ampliar a autonomia. “As Assembleias poderiam trabalhar juntas para que isso vire realidade”, diz ele.

ESTATAIS QUE O GOVERNO QUER PRIVATIZAR OU FUNDIR

Dersa Desenvolvimento Rodoviário

CPOS Companhia Paulista de Obras e Serviços

Emplasa Empresa Paulista de Planeja­mento Metropolitano

Codasp Companhia de Desenvolvimento Agrícola

Imesp Imprensa Oficial

Prodesp Companhia de Processamento de Dados

Sabesp companhia de saneamento básico (não foi encaminhado projeto à Assembleia)

Fonte: Folha de S. Paulo, de 10/3/2019

Ações questionam no STF leis estaduais sobre serviços de telefonia e internet

Duas associações do ramo de telefonia foram ao Supremo Tribunal Federal questionar normas estaduais que criam obrigações para prestadores de serviços de telefonia e internet. Foram ajuizadas cinco ações, que apontam inconstitucionalidade formal sob o argumento de que cabe à União legislar sobre telecomunicações.

Nas ações, a Associação das Operadoras de Celulares (Acel) e a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) sustentam que a União já exerceu a competência privativa ao editar a Lei 9.472/1997, que disciplinou a prestação dos serviços de telecomunicações.

As ações apontam precedentes do Supremo no sentido de que o sistema nacional de telecomunicações deve obedecer um ordenamento jurídico uniforme em todo o país, estabelecido a partir de disposições constitucionais e leis federais. Os seguintes estados teriam descumprido essas normas: Pernambuco, Amazonas, Ceará e Rio de Janeiro. Além deles, no início de fevereiro, as associações já tinham questionado da mesma forma lei catarinense.

Pernambuco
A ação questiona dispositivos da Lei 16.559/2019, que instituiu o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco. A lei trata da forma de devolver valores cobrados indevidamente, do tempo de espera de atendimento e das obrigações das empresas de postarem, com antecedência mínima de 10 dias da data do vencimento, os boletos bancários e demais documentos de cobrança.

A lei também determina que os fornecedores de serviços prestados de forma contínua concedam, aos clientes antigos, os mesmos benefícios oferecidos aos novos em campanhas promocionais e liquidações. As entidades entendem que isso ofende o princípio da livre iniciativa ao restringir indevidamente a liberdade de preços e de atuação, prejudicando a exploração dos serviços por elas oferecidos. O ministro Gilmar Mendes é o relator da ação.

Amazonas
As associações impugnam a Lei estadual 4.644/2018, que proíbe empresas e estabelecimentos comerciais no Amazonas de cobrarem e venderem produtos via telefone, fora do horário comercial. A Acel e a Abrafix apontam violação aos princípios da isonomia e da livre iniciativa, pois terá restrição indevida da liberdade de atuação das empresas de telecomunicações. A ação é de relatoria do Marco Aurélio.

As entidades questionam também a Lei 4.658/2018 do Amazonas, que obriga as empresas prestadoras de serviços e concessionárias de água, luz, telefone e internet a inserirem nas faturas de consumo uma mensagem de incentivo à doação de sangue. De acordo as associações, apenas lei federal ou resolução da Anatel poderia dispor sobre a questão, sob pena de gerar desigualdade no tratamento de usuários em todo o país.

O relator da ação, ministro Edson Fachin, adotou o rito abreviado. Também pediu informações ao governador do Amazonas e à Assembleia Legislativa do estado.

Ceará
A ação foi ajuizada contra a Lei 16.734 do Ceará, que proíbe as operadoras de telefonia móvel de bloquearem o acesso à internet após acabar franquia de dados acordados contratualmente pelos usuários. A lei prevê que, após esgotar a franquia de dados, a velocidade poderá ser reduzida, mas o serviço deverá continuar sendo prestado, a não ser em caso de inadimplência do consumidor.

As associações alegam que o corte de fornecimento do serviço de internet móvel, quando esgotada a franquia, é efetivado com base nos princípios constitucionais da atividade econômica, entre eles o da livre iniciativa, não podendo o ente federado estadual vedar essa atuação. O relator da ação é o ministro Marco Aurélio.

Rio de Janeiro
As associações impugnam a Lei fluminense 8.169/2018, que obriga as empresas prestadoras de serviços a disponibilizarem declaração de quitação anual de débitos em suas páginas na internet e por meio da central de atendimento ao consumidor. A declaração deve ser enviada ao consumidor em até 48 horas, caso a solicitação seja feita por meio de central de atendimento.

As entidades afirmam que a obrigatoriedade de emitir a declaração já é prevista na Lei 12.007/2009, não tendo espaço para que o legislador estadual imponha novas obrigações às empresas de telecomunicações, o que só poderia ocorrer se não houvesse norma geral sobre o tema.

Além disso, dizem que é o envio da declaração em 48 horas é incompatível com a lei federal, que prevê a entrega do documento em maio do ano posterior à prestação dos serviços ou no mês subsequente à completa quitação dos débitos do ano anterior. A ação é de relatoria do ministro Edson Fachin. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Fonte: Conjur, de 9/3/2019

Ministra afasta restrição que impedia Estado do Espírito Santo de ter acesso a créditos no valor de R$ 3,6 bilhões

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para determinar que a União retire a inscrição do Estado do Espírito Santo de seus cadastros de inadimplentes (Cauc/Siafi). A decisão foi tomada em tutela de urgência na Ação Cível Originária (ACO) 3226, na qual o estado alega que a restrição poderia inviabilizar a liberação de R$ 3,6 bilhões para investimentos em obras públicas.

A inscrição nos cadastros de inadimplentes ocorreu após pareceres aprovando parcialmente a prestação de contas de convênio entre a Secretaria de Esportes e Lazer capixaba e o Ministério do Esporte para o desenvolvimento do esporte de alto rendimento no Espírito Santo. As pendências se referem a valores de repasses federais e da contrapartida por parte do estado.

No STF, o governo capixaba alega que a inscrição nos cadastros se deu antes do prazo de 120 dias solicitado pelo estado para detalhamento de informações e sem a instauração de tomada de contas especial. Aponta ainda que há oito operações de crédito com o BNDES, o BID e a Caixa Econômica Federal em negociações avançadas, que podem ser afetadas com a paralisação na liberação de R$ 3,6 bilhões em investimentos em obras públicas, sem contar com a necessidade de manutenção de outros contratos em áreas como mobilidade urbana e macrodrenagem.

Decisão

A ministra Rosa Weber afirmou que, em casos análogos, o STF tem deferido tutela de urgência para o específico fim de evitar ou remover a inscrição de ente da federação em cadastros de inadimplentes, considerados os prejuízos decorrentes para o exercício das suas funções primárias, sobretudo no tocante à continuidade da execução das políticas públicas, o que, segundo ela, se verifica no caso.

A relatora explicou que, embora a inscrição nos cadastros de inadimplentes impeça somente as chamadas transferências voluntárias, mantidas as demais transferências de recursos da União para a unidade da federação, é inegável a possibilidade de prejuízo para o estado. “De um lado, não é desprezível o valor das transferências voluntárias decorrentes dos convênios firmados entre os entes federados, e, de outro lado, a anotação de inadimplência impede a prestação de garantias em operações de crédito pretendidas pelo estado-membro, exatamente a hipótese em questão”, apontou.

Quanto à ausência da tomada de contas especial pela União, a ministra lembrou que ainda não se encontra definido no STF se esse é um requisito para inscrição em cadastros de inadimplentes. A matéria é tratada no Recurso Extraordinário (RE) 1067086, processo de sua relatoria e paradigma do tema 327 na sistemática da repercussão geral, que aguarda inclusão em pauta de julgamento do Plenário. Diante dessa situação, para a relatora, mostra-se relevante o argumento que defende a irregularidade da inscrição antes de julgada a tomada de contas.

Fonte: site do STF, de 9/3/2019

DECRETO Nº 64.124, DE 8 DE MARÇO DE 2019

Fixa normas para a elaboração do Plano Plurianual 2020/2023 e dá providências correlatas

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 9/3/2019