Líderes da base dizem que recuos de Bolsonaro na reforma não são suficientes
Líderes de partidos aliados aprovam os recuos na reforma da Previdência sinalizados nesta quinta-feira (28) pelo presidente Jair Bolsonaro, mas dizem que não são suficientes para que a proposta seja aprovada. Ainda há resistência na Câmara, pelo menos, à ideia do governo de endurecer as regras para aposentadoria rural e para professores. Esses dois itens são quase unanimidade nas críticas de deputados à reforma da Previdência. Outro é o novo modelo proposto para o BPC (Benefício de Prestação Continuada), que é pago para idosos e deficientes de baixa renda. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 1º/3/2019

Davi afirma que comissão especial será criada depois que a Câmara instalar a CCJ
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse nesta quarta-feira (27), que vai aguardar a instalação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados para criar a comissão especial do Senado que vai acompanhar as discussões da proposta da reforma da Previdência (PEC 6/2019) enviada pelo governo ao Congresso este mês. Davi afirmou aos jornalistas que o interesse da comissão especial é acompanhar “o debate e o diálogo travado na Câmara e levar a mensagem do sentimento do Senado”. Clique aqui
Fonte: Agência Senado, de 28/2/2019

STF decide que teto remuneratório de procuradores municipais é o subsídio de desembargador de TJ
O Supremo Tribunal Federal concluiu, nesta quinta-feira (28), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 663696, com repercussão geral reconhecida, em que se discutia o teto remuneratório dos procuradores municipais. Por maioria, o Plenário entendeu que, por se tratar de função essencial à Justiça, o teto é o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça. O RE 663696 foi interposto pela Associação Municipal dos Procuradores Municipais de Belo Horizonte contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que entendeu que o teto deveria ser a remuneração do prefeito, e não o subsídio dos desembargadores, como ocorre com os procuradores estaduais. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 28/2/2019

STF decide RE sobre teto remuneratório dos procuradores municipais
Depois de quase sete anos de luta da ANPM, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (28) que o teto salarial dos procuradores municipais é equivalente a 90,25% da remuneração dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, assim como os procuradores estaduais, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública. O Recurso Extraordinário (RE) 663696 chegou ao Supremo Tribunal Federal em 2011 pela Associação dos Procuradores Municipais de Belo Horizonte (APROM/BH). Ele questiona acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que entendeu que o teto da remuneração da classe deveria ser o salário do prefeito. Clique aqui
Fonte: site da ANPM, de 28/2/2019

TJSP expande uso de robôs que automatizam tarefas
Em reunião realizada na última quinta-feira (21), no Palácio da Justiça, o presidente Pereira Calças, acompanhado das juízas assessoras da Presidência Camila de Jesus Mello Gonçalves e Ana Rita de Figueiredo Nery, recebeu a juíza Ana Maria Brugin para tratar do tema. Com o sempre presente objetivo de aprimorar e acelerar a prestação jurisdicional oferecida à sociedade, o Tribunal de Justiça de São Paulo desenvolveu projeto-piloto para automatizar o fluxo de trabalho das Varas Judiciais com a utilização de robôs. Para tanto, durante a gestão do presidente Manoel de Queiroz Pereira Calças, foi criado na Secretaria de Tecnologia da Informação o Serviço de Sistemas Judiciais – Automação (STI 1.4.3), com o intuito de expandir a experiência da Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública da Capital que, desde 2013, utiliza robôs no processamento de ações judiciais. Clique aqui
Fonte: site do TJ-SP, de 28/2/2019

Supremo invalida norma estadual que previa arrecadação direta de receita com exploração de recursos naturais
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4606 e declarou inconstitucionais dispositivos da Lei estadual 10.850/2007 que permitia ao Estado da Bahia definir condições de recolhimento das compensações financeiras decorrentes da exploração de recursos hídricos e minerais em seu território e arrecadá-las diretamente por intermédio da Secretaria Estadual da Fazenda. A norma também impunha infrações e penalidades pelo atraso no pagamento de tais compensações. De acordo com o relator da ADI, ministro Alexandre de Moraes, tais dispositivos usurparam a competência privativa da União para dispor sobre a exploração de recursos energéticos, hídricos e minerais. A ADI foi ajuizada em 2011 pela então presidente Dilma Rousseff. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 28/2/2019

STF vai analisar lei estadual que repassa recursos à área da saúde
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, adotou o rito abreviado em uma ação direta de inconstitucionalidade que questiona lei que mandou o estado de Santa Catarina repassar, até o dia 15 de cada mês, sob a forma de duodecimal, recursos à área da saúde na Lei Orçamentária Anual. Ou seja, caberá ao plenário da corte analisar a constitucionalidade da norma. "Devido à relevância da matéria e o seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, adoto o procedimento abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999. Solicito informações à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina. Após, ouça-se, sucessivamente, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República", disse o ministro. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 28/2/2019

Comunicado do Conselho da PGE
A Secretaria do Conselho da Procuradoria Geral do Estado comunica que, em virtude do feriado de Carnaval, não haverá sessão do Conselho no dia 04-03-2019; a 4ª sessão ordinária do biênio 2019/2020 será realizada no dia 18-03-2019, segunda--feira, no horário e local habituais. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 1º/3/2019

Os penduricalhos de sempre
Numa demonstração de que a cúpula do Poder Judiciário não sabe ao certo como agir na questão dos penduricalhos que engordam a remuneração dos magistrados, o corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Humberto Martins, tomou três decisões conflitantes com relação a essa matéria num período de três meses. Na primeira decisão, tomada por meio da Recomendação n.º 31/18, baixada no final do ano passado, Martins, que também é ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou aos tribunais de todo o País que deixassem de pagar a juízes e servidores benefícios pecuniários - como auxílio-transporte e auxílio-alimentação - cuja criação não foi autorizada expressamente pelo CNJ. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, Opinião, de 1º/3/2019