Ministro rejeita ação contra atos que concederam aumento automático a membros do Judiciário e do MP estaduais
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o trâmite da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 564, ajuizada pelo governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, contra atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), do Tribunal de Justiça (TJ-RS) e do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS) que concederam aumento remuneratório automático a juízes, desembargadores, promotores e procuradores de Justiça estaduais sem que tenha havido lei autorizativa. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 25/2/2019

CCJ não deve mais ser instalada nesta semana, diz Rodrigo Maia
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que não deve mais instalar a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania nesta semana. Segundo ele, o governo está desarticulado e precisa se organizar para aprovar a admissibilidade da proposta de reforma da Previdência (PEC 6/19) no colegiado. Na semana passada, Maia afirmou que poderia determinar a instalação da CCJ antes das demais comissões para permitir a contagem de prazo para a análise da reforma. Na Comissão de Constituição e Justiça, o prazo é de cinco sessões do Plenário. É nesta fase que o colegiado analisa se a proposta fere alguma cláusula pétrea da Constituição (como direitos e garantias individuais, separação dos Poderes etc.). Clique aqui
Fonte: Agência Câmara, de 25/2/2019

Dívidas de IPVA podem ser pagas em dez vezes
Proprietários de carros apreendidos por dívida de IPVA ou que não conseguem fazer o licenciamento pelo mesmo motivo podem agora resolver suas pendências no Estado de São Paulo. Está aberto desde dezembro parcelamento ordinário para o pagamento do imposto. Todas as dívidas anteriores a 2017 podem ser parceladas, em até dez vezes. Não há desconto de juros ou multas. As parcelas são corrigidas pela Selic. Até agora, segundo a Procuradoria Geral do Estado (PGE), foram registradas mais 50 mil adesões, em um total de R$ 87 milhões. Deste total, R$ 6 milhões foram quitados. Clique aqui
Fonte: Valor Econômico, de 26/2/2019

O servidor na regra de transição da reforma da Previdência
Por Antônio Augusto de Queiroz
A Proposta de Emenda à Constituição 6/19, encaminhada ao Congresso pelo governo Jair Bolsonaro no dia 20, faz a opção pela desconstitucionalização das regras previdenciárias, remetendo para a lei complementar a definição dos regimes previdenciários. Para não ficar um vácuo, com a revogação dos dispositivos constitucionais que definem as atuais regras previdenciárias, a PEC fixa regras transitórias e provisórias, que valerão até que a lei complementar seja formulada, votada, aprovada, sancionada e entre em vigência. O texto prevê três possibilidades de aposentadoria para os atuais servidores, sendo uma provisória/transitória e que se destina a quem ingressar após a promulgação da reforma e antes da aprovação da referida lei complementar, e as outras três com regras de transição para os segurados anteriores à aprovação da reforma. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 26/2/2019