Magistrados e procuradores preparam dossiê antirreforma para parlamentares
Entidades que representam a magistratura e o Ministério Público preparam um dossiê contra a reforma da Previdência. O material vai elencar pontos da proposta de Jair Bolsonaro que esse grupo considera inconstitucionais. A ideia é entregá-lo a todos os deputados assim que a medida começar a tramitar na Comissão de Constituição e Justiça, palco do embate inaugural entre os aliados do governo e a oposição. O passo seguinte é apresentar sugestões de emendas a serem adotadas. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, seção Painel, de 24/2/2019
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Governo organiza força-tarefa para fazer a defesa da reforma no STF
Diante da expectativa de judicialização de pontos da reforma da Previdência, enviada ao Congresso pelo governo de Jair Bolsonaro, a AGU (Advocacia-Geral da União) criará uma força-tarefa para uma provável batalha no STF (Supremo Tribunal Federal). Cinco advogados foram designados para tentar antever eventuais contestações e enfrentá-las no tribunal, quando forem ajuizadas. "Começamos a pensar no tema, que inevitavelmente chegará ao Supremo", disse a secretária-geral de Contencioso da AGU, Izabel Nogueira de Andrade. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 23/2/2019
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Expectativa é que reforma da Previdência seja aprovada no primeiro semestre, diz Guedes
O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta sexta-feira, 22, que está otimista com a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência no Congresso Nacional. Segundo ele, a aprovação do projeto deve vir ainda no primeiro semestre. "Sim, temos otimismo com a tramitação", afirmou Guedes, em rápida entrevista, ao deixar a cerimônia de posse da presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Susana Cordeiro Guerra. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 23/2/2019
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Reintegração de imóveis públicos dispensa decisão judicial, diz AGU em parecer
A Advocacia-Geral da União afirmou, em orientação normativa, não ser necessária a intervenção do Poder Judiciário para retirar invasores de imóveis públicos. O parecer, produzido pela Consultoria-Geral da União (CGU) e assinado pelo AGU André Mendonça, deverá ser observado por toda a administração pública federal. O documento diz que cabe aos próprios administradores de prédios do poder público, com o auxílio de forças policiais, prevenir e repelir atos de invasão, ocupação, cessão, locação ou utilização diversa da destinação legal. Assim como aos particulares é admitida a autodefesa, o gestor público também pode utilizar a prerrogativa para defender o patrimônio coletivo, argumentou ainda. Clique aqui
Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU, de 23/2/2019
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TJ-SP nega recurso repetitivo a ações de ex-funcionários do Banespa
A diminuição progressiva no número de ações sobre um determinado tema, bem como a iminência de que os pedidos percam a razão de existir impedem que ele seja colocado como Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Esse foi o entendimento da Turma Especial de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo em processos sobre a aposentadoria de ex-funcionários do Banespa. As ações referiam-se à complementação da previdência para aposentados pelo fundo Banesprev, que foi criado para os empregados do banco admitidos depois de 1975. As polêmicas tratam do que será feito para os empregados que ingressaram em 1974 e se a aposentadoria para os funcionários deve ser integral ou proporcional ao tempo de serviço. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 22/2/2019
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Regra de transição adotada pela PEC da Previdência é injusta e irrazoável
Por Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira, Paulo Modesto e Rafael Miranda Gabarra
Jair Bolsonaro assumiu a condução do Poder Executivo do nosso país. Muitas expectativas positivas, muitas promessas e muitos compromissos foram veiculados publicamente. Dentre eles, a proposta de emenda constitucional que prevê nova reforma da Previdência, apresentada nesta quarta-feira (20/2) e que recebeu o número 6/2019. Propostas veiculam percursos possíveis, pois muitos caminhos de futuro sempre são admissíveis. Cabe uma avaliação jurídica da proposição, ainda que sumária e sujeita a revisão, pois a Previdência Social é matéria fundamental complexa, que convoca a avaliação de diversas disciplinas teóricas. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 23/2/2019
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