PGE obtém importante vitória junto ao TST
O Tribunal Superior do Trabalho – TST, em recente decisão, acolheu recurso ordinário interposto pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, reconhecendo que o dissídio coletivo não é o instrumento processual adequado para tratar da dispensa coletiva de trabalhadores e reformando acórdão que havia sido proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – TRT2. O acórdão proferido pelo TRT2 analisou dissídio coletivo proposto pelo Sindicato dos Músicos Profissionais do Estado de São Paulo em virtude da extinção da Banda Sinfônica de São Paulo e da demissão dos músicos vinculados a essa, condenando o Estado e o Instituto Pensarte ao pagamento de indenização compensatória equivalente a dois salários mensais para cada músico dispensado. Clique aqui
Fonte: site da PGE SP, de 14/2/2019

STF reconhece a impossibilidade de extensão dos reajustes do CRUESP
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo obteve importante vitória junto ao Supremo Tribunal Federal – STF que, em julgamento sob o rito da repercussão geral, reconheceu a impossibilidade de se estender as alterações salariais fixadas pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo – CRUESP aos empregados do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza –CEETEPS. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal analisou recurso extraordinário interposto pela Procuradoria do Estado de São Paulo em Brasília - PESPB em face de acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST, que determinava que o CEETEPS concedesse aos seus empregados reajustes salariais idênticos àqueles fixados pelo CRUESP para os servidores da Universidade Estadual Paulista – UNESP. Clique aqui
Fonte: site da PGE SP, de 14/2/2019

TJ-SP afasta responsabilidade objetiva de usina de cana por incêndio
Se os donos de uma propriedade respeitam as normas de segurança ambiental e não há indícios de terem sido os causadores de um incêndio, não há como responsabilizá-los objetivamente pelo dano ao meio ambiente. Essa foi a tese vencedora na 2ª Câmara de Direito Ambiental do Tribunal de Justiça de São Paulo na apelação da Tereos Açúcar e Energia contra autuação do Estado de São Paulo. No caso, parte da plantação de cana de açúcar da Tereos em Guaíra (SP) sofreu um incêndio e a primeira instância condenou a empresa a reparar o dano ambiental com base na teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual não é necessário comprovar a culpa do agente degradador ambiental para que exista o dever de reparação. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 14/2/2019

Novas súmulas registram interpretação majoritária do TRT-15 sobre responsabilidade subsidiária do ente público e prazo para pagamento de verbas rescisórias
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região publicou no final de janeiro, por meio da Resolução Administrativa nº 1/2019, cinco novas súmulas com a jurisprudência dominante na Corte. As súmulas tratam, entre outros assuntos, do reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público que faltar ao dever de fiscalizar o órgão conveniado no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, e da fixação de prazo de  até dez dias para pagamento das verbas rescisórias na hipótese de aviso-prévio cumprido em casa, contados a partir da notificação da despedida. Atualmente, entre os 24 Regionais Trabalhistas, o TRT-15 está entre os três com maior número de súmulas publicadas, com um total de 128. O TRT-4 (Rio Grande do Sul), com 142 súmulas publicadas, ocupa o primeiro lugar, seguido pelo TRT-12 (Santa Catarina), com 136. O TRT-9 (Paraná) está em quarto lugar, com 93 súmulas publicadas. Clique aqui
Fonte: site do TRT-15ª Região, de 14/2/2019