Bolsonaro diz que 'baterá martelo' sobre proposta da Previdência nesta quinta
O presidente Jair Bolsonaro (PSL) afirmou que decidirá sobre a proposta final de reforma da Previdência nesta quinta-feira (14). Ele concedeu entrevista ao Jornal da Record nesta quarta-feira (13), pouco antes de deixar o hospital Albert Einstein, em São Paulo, onde passou por cirurgia. Bolsonaro não fechou questão em torno da idade mínima para se aposentar. Ele, porém, indica o que já anunciara antes: mulheres e homens terão tratamento diferenciado. "A minha grande dúvida na verdade foi se passaria para 62 ou 65 [anos para] os homens, e, para mulheres, para 57 ou 60. E isso será decidido amanhã [quinta-feira]", afirmou Bolsonaro. Segundo ele, a depender de sua escolha, haverá um período de transição até depois de 2030. "Se for o 62 e 57, haverá transição, obviamente. Por outro lado [60 e 65], a transição seria até 2030 ou 2032, aproximadamente." Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 14/2/2019

CPC/15: Fixação de sucumbência prevista em regra geral prevalece sobre equidade
A 2ª seção do STJ definiu entendimento nesta quarta-feira, 13, sobre a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixando a estrita obediência ao comando do art. 85, §2º do CPC/15 – fixação da verba sucumbencial entre 10 e 20% - em detrimento da incidência da fixação por equidade (§8º). O julgamento da questão foi retomado com o voto do ministro Raul Araújo, que divergiu da relatora, ministra Nancy Andrighi, e foi o que prevaleceu no julgamento.  A ministra Nancy, com fundamento no art. 85, §8º, do CPC/15, majorou os honorários de R$ 5 mil para R$ 40 mil do recorrente, considerando ser possível a fixação dos honorários advocatícios fora do critério de 10% a 20% porque o conceito de “inestimável” previsto no art. 85, § 8º, abrange igualmente as causas de grande valor, ainda que suscetíveis de quantificação, como no caso concreto. Nancy considerou que o significado do termo “inestimável” também abriga a concepção daquilo que tem enorme valor. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 13/2/2019

Presidente da ANAPE debate PEC 01/2019, em Tocantins
Em viagem à cidade de Palmas-TO, ontem (12), o presidente da ANAPE, Telmo Lemos Filho, acompanhado de colegas Procuradores do Estado, realizou diversas reuniões com autoridades locais para tratar da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), nº 01/2019, apresentada na Assembleia Legislativa do Estado. A PEC objetiva retirar da Procuradoria Geral do Estado (PGE) a obrigatoriedade de que o procurador-geral seja integrante da carreira, e passe a ser de livre nomeação do chefe do Executivo Estadual. Clique aqui
Fonte: site da ANAPE, de 12/2/2019

Justiça do Trabalho não pode determinar benefício negado pelo TJ-SP, diz STJ
O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu, nesta quarta-feira (13), a incompetência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região para determinar que o município de Guarulhos pague uma gratificação aos procuradores municipais que já foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Na decisão, o ministro acata pedido do procurador-geral de Justiça de São Paulo, Gianpaolo Poggio Smanio. "No caso, como o vínculo estabelecido é entre o Poder Público e o servidor público estatutário, a competência para a análise das controvérsias trabalhistas será da Justiça Comum", diz. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 13/2/2019