Pena por litigância de má-fé contra advogado pode ser impugnada por meio de mandado de segurança
Os advogados, públicos ou privados, e os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não estão sujeitos à aplicação de pena por litigância de má-fé em razão de sua atuação profissional. Eventual responsabilidade disciplinar decorrente de atos praticados no exercício de suas funções deverá ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, a quem o magistrado deve oficiar, se for o caso. Com base nesse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um advogado para cassar acórdão de tribunal estadual que indeferiu liminarmente seu mandado de segurança, por meio do qual ele questiona a imposição contra si de multa por litigância de má-fé. Clique aqui
Fonte: site do STJ, de 8/2/2019

Dispensa de músicos da Banda Sinfônica de SP deve ser discutida em ações individuais
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu processo de dissídio coletivo ajuizado pelo Sindicato dos Músicos Profissionais no Estado de São Paulo contra a dispensa coletiva de 60 músicos e do maestro da Banda Sinfônica do Estado de São Paulo, em 2017. De acordo com a SDC, o dissídio coletivo de natureza jurídica não é a via processual adequada para discutir a questão.  Segundo informações existentes no processo, o Estado de São Paulo tinha contrato de gestão celebrado com o Instituto Pensarte, entidade civil sem fins lucrativos com personalidade jurídica de direito privado. Com base em lei estadual (Lei Complementar 846/98), o contrato previa a transferência da responsabilidade da gestão de espaços públicos antes geridos pela Secretaria de Estado da Cultura ao instituto. Clique aqui
Fonte: site do TST, de 8/2/2019

TRF-2 declara inconstitucional pagamento de sucumbência a advogados públicos
O Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região declarou inconstitucional o pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos. Prevaleceu o entendimento de que a remuneração de servidores públicos deve ser fixa e qualquer adicional de subsídio é inconstitucional. A corte, que já havia formado maioria nesse sentido em dezembro, concluiu o julgamento nesta quinta-feira (7/2). O posicionamento do TRF-2 diverge do TRF da 5ª Região, que julgou o pagamento constitucional. A questão também está no Supremo, que nesta semana admitiu a Ordem dos Advogados do Brasil no processo. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 9/2/2019

Maia negocia ajuda a Estados em troca de apoio à reforma da Previdência
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, negocia um pacote de ajuda aos Estados em troca de apoio à aprovação da reforma da Previdência. Em entrevista ao Estadão/Broadcast, Maia disse que os governadores precisam de ajuda para enfrentar o colapso financeiro que vivem. “Não é só arregimentar votos, você precisa organizar com os governadores qual é a pauta deles, porque nenhum governador vai votar a Previdência só porque ela é importante”, disse. Maia vem defendendo há tempos a importância da reforma da Previdência. E, agora, foi apontado pelo próprio ministro da Economia, Paulo Guedes, como o articulador da reforma. Para isso, começou esta semana a viajar pelo Brasil em busca do apoio dos governadores. Esteve na quinta-feira, em Fortaleza, com o governador do Ceará, Camilo Santana (PT), e na sexta-feira, 6, voou para São Paulo para se reunir com João Doria, coordenador do Fórum de governadores, uma frente dos Estados que apoiam a reforma. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 9/2/2019

Sistema de crédito de ICMS de energia é constitucional, defende PGR
Para a Procuradoria-Geral da República, o sistema de créditos de ICMS sobre energia elétrica, do Decreto 640/62, não é inconstitucional. Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal, a PGR interpreta que o sistema foi criado num contexto de crise do setor de telecomunicações para garantir a continuidade dos serviços, na época. O decreto permite que empresas de telecom tomem crédito do ICMS que pagam para abater do imposto devido quando da prestação dos serviços. Em ADPF enviada ao Supremo em 2016, o então governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), alegava que o decreto não foi recepcionado pela Constituição Federal por ter autorizado a União a regular matéria de competência dos estados. No caso, a tributação sobre energia. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 10/2/2019

Procuradores cobram aumento salarial e ameaçam entregar cargos
O aumento salarial de 16,38% concedido a procuradores do Ministério Público Federal (MPF) não foi suficiente para acalmar a categoria. Ganha força no MPF um movimento para pressionar a chefe da instituição, a procuradora-geral da República Raquel Dodge, a reforçar a atuação em favor dos interesses dos procuradores, que cobram, entre outras pautas, reajuste de vencimento para se igualar à magistratura e articulação a fim de ampliar trabalho das procuradorias na Justiça Eleitoral. A pressão ocorre no ano em que haverá troca no comando da PGR, sendo que Dodge precisa de eventual apoio da categoria, que encaminha uma lista tríplice ao chefe do Executivo com os mais votados pelos procuradores, para buscar uma recondução. Clique aqui
Fonte: site JOTA, de 11/2/2019

Doria prepara ajustes para evitar apagão de caixa em ano eleitoral
Já de olho nas eleições de 2022 e diante de um cenário orçamentário cada vez mais apertado, o governador João Doria (PSDB) prepara uma série de medidas para evitar um sufocamento dos investimentos no estado de São Paulo. O quadro atual aponta para um cenário em que 70% da arrecadação paulista seria gasta com aposentadorias, salários e auxílios de servidores daqui a quatro anos, em seu último ano do atual mandato. A lista de prioridades inclui um ajuste no sistema de Previdência, a abertura do capital de empresas estatais ao setor privado, como a Sabesp, e foco em privatizações e em parcerias público-privadas. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 11/2/2019