Honorários advocatícios em ação coletiva não podem ser fracionados, decide STF
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento aos embargos de divergência nos Recursos Extraordinários (REs) 919269, 919793 e 930251 e no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 797499) para reconhecer a impossibilidade do fracionamento de honorários advocatícios em ação coletiva contra a Fazenda Pública. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Dias Toffoli (presidente), de que a quantia devida a título de honorários advocatícios é uma só, fixada de forma global, pois se trata de um único processo, e, portanto, consiste em título a ser executado de forma una e indivisível. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 7/2/2019

Entidades de procuradores e juízes manifestam-se contra texto da reforma da Previdência
A divulgação de um texto preliminar da reforma da Previdência provocou a reação de juízes e procuradores. Em nota conjunta, o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), as associações de juízes federais e trabalhistas (Ajufe e Anamatra) e as entidades representativas do Ministério Público afirmam que o projeto que teve publicidade nos meios de comunicação “tende a transformar a Previdência Social em produto de mercado, isentando o Estado do dever de preservar a dignidade de aposentadorias e pensões”. Clique aqui
Fonte: site JOTA, de 7/2/2019

Procuradora Geral comparece à solenidade no TJSP
A Procuradora Geral do Estado, Maria Lia Porto Corona, compareceu na manhã desta quarta-feira (06.02) ao Tribunal de Justiça de São Paulo para a Abertura do Ano Judiciário de 2019, solenidade simbólica de prestação de contas à população do Estado, de reafirmação da harmonia entre as diversas instituições que compõem o sistema de Justiça e de alinhamento de metas e objetivos para o ano. O rito anual, foi realizado no Salão Nobre Ministro Costa Manso, do Palácio da Justiça, sede do TJSP. Clique aqui
Fonte: site da PGE SP, de 7/2/2019

Reunião - PGE-SP e Secretaria da Saúde
A Procuradora Geral do Estado de São Paulo, Maria Lia Porto Corona, recebeu na tarde da última terça-feira (05.02) a visita do Secretário de Estado da Saúde Dr. José Henrique Germann Ferreira e o Secretário Executivo da Pasta Dr. Alberto Hideki Kanamura. Na reunião foram tratados diversos assuntos de interesse da Pasta. Clique aqui
Fonte: site da PGE SP, de 6/2/2019

2ª Vara de Bebedouro determina contratação de professores para alunos especiais
A 2ª Vara de Bebedouro concedeu liminar determinando que o Estado providencie a contratação de quatro tutores/professores com conhecimento técnico para acompanhamento de alunos especiais. “O direito pleiteado é ordem contida na carta magna, assegurado em vários artigos da Constituição Federal”, escreveu em sua decisão o juiz Senivaldo dos Reis Junior. Trata-se de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Governo do Estado e Fazenda Pública com o intuito de garantir aos portadores de deficiências acesso à educação. Clique aqui
Fonte: site do TJ SP, de 7/2/2019

Conselho Deliberativo da ANAPE realiza primeira reunião do ano
Iniciando os trabalhos na manhã de ontem, terça-feira (5), o Conselho Deliberativo da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) realizou a primeira reunião de 2019 no auditório do Conselho Federal da OAB, em Brasília. Estiveram presentes conselheiros de 20 estados, além de diretores e diretoras da associação. A presidente do Conselho, Sanny Japiassu (PI), abriu os trabalhos desejando um ano de muito trabalho e conquistas para os procuradores estaduais. Clique aqui
Fonte: site da ANAPE, de 7/2/2019

STF deve editar súmula sobre inaplicabilidade de prazo em dobro
A regra que confere prazo em dobro à Fazenda Pública para recorrer não se aplica aos processos objetivos, que se referem ao controle abstrato de leis e atos normativos. O entendimento reafirmado, por maioria, pelo Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (6/2) deve se tornar súmula. Após ficar vencido no julgamento de dois agravos, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, propôs a produção de uma súmula vinculante sobre a matéria, a ser elaborada posteriormente. O julgamento teve início em 2016, quando a ministra Cármen Lúcia votou por manter a jurisprudência da corte. Nesta quarta-feira (6/2), o ministro Luís Roberto Barroso seguiu o entendimento de Cármen. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 7/2/2019

Estados pedem ao Supremo que autorize corte nos salários de servidores
Em carta ao presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Toffoli, secretários da Fazenda de sete estados pedem à Corte o restabelecimento da medida que prevê a possibilidade de redução da jornada de trabalho de servidores públicos com correspondente corte de vencimentos. A medida poderia ser adotada em caso de frustração de receitas. O texto é assinado pelos secretários de Fazenda de Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Goiás, Paraná, Pará, Alagoas e Mato Grosso do Sul. O grupo pede também que volte a valer a medida que, também em cenário de perda de receitas, permite que o Executivo ajuste os limites financeiros dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público nos casos em que não o façam. A Folha apurou que Henrique Meirelles, secretário da Fazenda e do Planejamento de São Paulo, se dispôs a assinar o documento, pois apoia o seu conteúdo, mas não teria dado tempo de submetê-lo à Procuradoria do Estado. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 8/2/2019