Portarias tratam de exercício provisório de advogados da União na PGFN
Foram publicadas no DOU desta quarta-feira, 30, duas portarias que tratam do exercício provisório de advogados da União no Órgão Central da PGFN. As normas designam atribuições da AGU ao órgão em virtude da nova organização básica da Administração Pública Federal. A portaria interministerial 1/19, assinada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e pelo advogado-Geral da União, André Luiz Mendonça, dispõe sobre o exercício provisório de advogados da União no órgão da PGFN, por até 12 meses, para que seja feita a transferência gradativa de atribuições das atividades consultivas da Advocacia à PGFN. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 30/1/2019

STF terá 44 sessões plenárias no primeiro semestre de 2019
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem agendadas 44 sessões plenárias ao longo do primeiro semestre de 2019. O calendário com as datas das respectivas sessões ordinárias, extraordinárias e solenes já foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJe), por determinação do presidente do STF, ministro Dias Toffoli. As sessões ordinárias de julgamento são realizadas às quartas-feiras, a partir das 14h. As sessões extraordinárias são habitualmente convocadas para as quintas-feiras, a partir das 14h, e há ainda as sessões solenes, como a de abertura do Ano Judiciário, que ocorre sempre no primeiro dia útil de fevereiro. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 29/1/2019

Casos tributários são os que mais movimentam a repercussão geral no STF
Ao mesmo tempo em que permitem ao Supremo Tribunal Federal aplicar a mesma tese a milhares de recursos semelhantes, a repercussão geral também pode paralisar o Judiciário. Em matéria tributária, assunto sensível para a atividade econômica em todos os níveis, isso é ainda mais sensível. Não por acaso, é o assunto que mais "sofre" com o sobrestamento de recursos por causa do reconhecimento da repercussão geral de um tema. De acordo com dados do STF, os ministros mandaram suspender o trâmite de 27 temas por causa da repercussão geral. Dezoito deles tratam de Direito Tributário. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 30/1/2019

Governo avalia flexibilizar teto de gastos para estados, diz secretário
Diante do cenário de crise fiscal nos governos regionais, o Ministério da Economia avalia flexibilizar as exigências para cumprimento do teto de gastos públicos pelos estados, informou nesta terça-feira (29) o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida. Em 2016, o então presidente Michel Temer sancionou lei para renegociar dívidas estaduais com a União. Com isso, os governos regionais tiveram seus débitos alongados por 20 anos, reduzindo o valor das parcelas devidas. A mesma lei estabeleceu, como contrapartida, que os estados se comprometessem a limitar o crescimento dos gastos públicos à variação da inflação por dois anos. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 30/1/2019