Comunicado GPGE - Lista de classificação por antiguidade
A Procuradora Geral do Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 99 da LC.1270/2015, faz publicar a lista de classificação por antiguidade dos Procuradores do Estado Níveis I a IV (condições em 31-12-2018), com vistas à abertura de concurso de promoção na carreira de Procurador do Estado referente a 2019, para conhecimento dos interessados, que, no prazo de 5 dias poderão apresentar reclamação.  Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 29/1/2019

TJ-SP terá varas especializadas em crimes tributários
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), o maior do país em número de processos e de servidores, vai implantar neste ano duas varas especializadas nos crimes contra a ordem tributária e a lei de licitações, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Há uma estimativa de que absorvam, somente com a redistribuição do que tramita hoje nas varas comuns da capital, cerca de 1,8 mil ações penais e mais de 6 mil inquéritos ou procedimentos cautelares. Clique aqui
Fonte: Valor Econômico, de 28/1/2019

São Paulo ajustará Previdência assim que reforma federal for aprovada, diz Meirelles
À frente da Secretaria de Fazenda de São Paulo, o ex-ministro da Fazenda Henrique Meirelles antecipa em entrevista ao Estadão/Broadcast que o Estado fará ajustes da Previdência estadual assim que a reforma for aprovada pelo Congresso Nacional. Meirelles está confiante que a proposta será aprovada ainda no primeiro semestre, mas alerta que, quanto mais cedo o governo definir qual é o projeto, melhor e mais rápida será a negociação com o Congresso. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 29/1/2019

Data de publicação dos embargos de declaração determina regra para contagem do prazo recursal
Quando a publicação da sentença e do julgamento dos embargos de declaração ocorrer na vigência de códigos de processo civil distintos, a data de publicação da decisão nos embargos é que definirá qual lei processual deve ser aplicada para a contagem do prazo recursal. A definição respeita a função integrativa dos embargos de declaração e tem conformidade com o artigo 14 do Código de Processo Civil de 2015, que prevê a aplicação imediata do novo código aos processos em curso, excetuados os atos já praticados e as situações jurídicas consolidadas. Clique aqui
Fonte: site do STJ, de 28/1/2019

MPSP ajuíza ação para que Defensoria Pública aplique lei do estágio
Ao deixar um estágio com contrato de duração inferior a um ano na Defensoria Pública do Estado de São Paulo, na cidade Franca, um estudante de Direito teve negado um pedido para que lhe fosse pago o valor de suas férias proporcionais aos dias trabalhados. Isto porque, na visão da instituição, aplica-se a estagiários de Direito a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (Lei Complementar Estadual nº 988/2006), que não prevê tal situação, e não a Lei Federal nº 11.788/2008, que trata da atividade de estágio. Clique aqui
Fonte: site JOTA, de 28/1/2019