Nota em defesa à impessoalidade dos atos administrativos
A Afresp vem a público se solidarizar com os Procuradores do Estado de São Paulo e da Fazenda Nacional que estão sendo pessoal e nominalmente processados por ato praticado no exercício das suas atribuições públicas legais e em defesa dos interesses do Estado de São Paulo e da Federação, que respectivamente representam. O empresário Laerte Codonho e empresas ligadas ao seu grupo “Dolly” ajuizaram ação contra o Estado de São Paulo, representado pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (GAERFIS/PGE/SP) e outra contra a União Federal, representada pela Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional, reclamando indenização por danos materiais e morais. Trata-se de direito legítimo e previsto em lei, ao qual não nos cabe discutir o mérito, cabendo, sim, aos respectivos Tribunais. Clique aqui
Fonte: site da AFRESP, de 24/1/2019

Justiça determina bloqueio de R$ 1 bilhão da mineradora Vale
O juiz Renan Chaves Carreira Machado determinou o bloqueio de R$ 1 bilhão da mineradora Vale para “imediato e efetivo amparo às vítimas e redução das consequências” do rompimento da barragem da Mina do Feijão, em Brumadinho, na região metropolitana de Belo Horizonte, em Minas Gerais.  (...) Na ação protocolada pela Advocacia Geral do Estado, constavam ainda os pedidos de bloqueios de outros R$ 60 bilhões da mineradora entre ações, imóveis e ativos financeiros, mas o juiz entendeu não haver caráter de urgência para efetuar tais indisponibilidades no plantão. Clique aqui
Fonte: Jornal O Tempo, de 27/1/2019

Presidência remete a relator ação que questiona reajuste automático de juízes e membros de Ministério Público dos estados
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, no exercício da Presidência, determinou que sejam encaminhados ao relator, ministro Ricardo Lewandowski, os autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 564, na qual o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), questiona a concessão automática de reajuste a juízes, desembargadores, promotores e procuradores de Justiça do estado após a sanção da Lei 13.752/2018, que reajustou o subsídio pago aos ministros do STF. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 24/1/2019

Dois anos depois, STF retoma discussão de súmulas
A edição de súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal (STF) está travada há mais de dois anos. O presidente do tribunal, Dias Toffoli, no entanto, promete retomar o uso do instrumento ainda no primeiro semestre deste ano. O ministro incluiu na pauta de julgamentos duas propostas de súmulas vinculantes (PSV) que buscam uniformizar o entendimento da Justiça sobre o elevador do foro privilegiado e tributação de IPI. As duas matérias, porém, não estão com preferência nas sessões. Especialistas acreditam que o fato de Toffoli ter reativado a discussão pode estimular a Corte a retomar o uso desse instrumento, uma vez que sua antecessora, a ministra Cármen Lúcia, não levou nenhum enunciado a julgamento. Clique aqui
Fonte: site do JOTA, de 25/1/2019

Nove estados apoiam reformar Previdência sem fazer transição
Pelo menos um terço dos governadores apoia uma reforma da Previdência na gestão de Bolsonaro sem carência —ou seja, a mudança valeria para os estados imediatamente após aprovada, sem tempo de transição para eventual adaptação nas regras. A Folha apurou que os governos de Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, São Paulo, Goiás, Roraima, Mato Grosso do Sul, Paraná e Acre se movimentam para que, uma vez aprovada, a reforma da Previdência seja incorporada pelos estados sem que precisem ser cumpridos os seis meses previstos na reforma de Michel Temer. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 27/1/2019