DECRETO Nº 64.065, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
Institui Comitê Gestor do Gasto Público para otimização das despesas e redução de gastos no âmbito do Poder Executivo e dá providências correlatas Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 3/1/2019

Bolsonaro quer Previdência com idade mínima de 62 anos para homens e 57 para mulheres
Em sua primeira entrevista após a posse, o presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quinta-feira, 3, que pretende aproveitar parte da reforma da Previdência enviada pelo governo de Michel Temer, mas que vai “rever alguma coisa”. Ele acenou com uma proposta com regras mais brandas do que as previstas no texto já em tramitação no Congresso Nacional. Segundo Bolsonaro, a ideia é fixar uma idade mínima para se aposentar no Brasil de 62 anos para homens e 57 anos para mulheres, com um período de transição. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 4/1/2018

Raquel Dodge vê inconstitucionalidade de artigos da lei que criou gestora de previdência de servidores de São Paulo
A procuradora-geral Raquel Dodge se manifestou pela inconstitucionalidade de trechos da lei estadual que criou, em 2007, a São Paulo Previdência (SPPREV), entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo (RPPM). O parecer foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal no dia 18 de dezembro. Segundo a Procuradoria, ‘a norma afronta a Constituição Federal ao usurpar competência exclusiva da União’. Para a procuradora-geral, sob o pretexto de “suplementar norma geral” o estado inovou no ordenamento jurídico, aprovando uma lei que diverge do entendimento consolidado na Lei 9.394/1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB)’. Clique aqui
Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 3/1/2019

Ministro aplica regra do novo CPC sobre custeio de perícias a ações coletivas propostas pelo Ministério Público
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Ministério Público Federal (MPF) arque com o pagamento dos honorários relativos à perícia que havia requerido na Ação Cível Originária (ACO) 1560. A ação, incialmente proposta como ação civil pública, foi ajuizada pelo MPF contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), os Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul e contra proprietários de áreas desmembradas de glebas supostamente localizadas em área considerada faixa de fronteira. O MPF pede a declaração de nulidade dos títulos expedidos pelo governo de Mato Grosso e a declaração de que as terras são bens da União. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 3/1/2019

Lei estadual que condiciona isenção de IPVA à filiação a cooperativa ou a sindicato é inconstitucional, diz procuradora
A procuradora-geral, Raquel Dodge, reiterou o pedido ao Supremo para que seja declarada a inconstitucionalidade do artigo 3.º-VII da lei 14.937/2003, na redação da Lei 16.052/2006 e da lei 18.726/2010, todas de Minas. O dispositivo estabelece critérios para isenção de IPVA a veículos usados em transporte escolar no estado, exigindo filiação à cooperativa ou a sindicato para obtenção do benefício, o que, segundo a PGR, ‘afronta os princípios da liberdade de associação e da liberdade sindical’ – previstos nos artigos 5;º-XX e 8.º-V da Constituição Federal. Na petição inicial, informou a Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria, Raquel apontou que ‘a norma confere benefício fiscal, sem justificativa, aos proprietários de veículos filiados a entidades associativas, excluindo os não associados, o que afronta ainda o princípio da isonomia tributária’ – previsto no artigo 150-II, também da Constituição. Clique aqui
Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 3/1/2019