PGR questiona pagamento de sucumbência a advogados e procuradores da União
A procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, acionou o Supremo Tribunal Federal para declarar a inconstitucionalidade formal e material do artigo 85, parágrafo 19, do CPC/15 e de dispositivos da lei 13.327/16, que tratam de honorários advocatícios de sucumbência nas ações em que forem parte a União, suas autarquias e fundações. Na ADI 6053, a PGR questiona a constitucionalidade dos artigos 27, 29 a 36 da lei 13.327/16, que destinam o pagamento da sucumbência aos ocupantes dos cargos de advogado da União, de procurador da Fazenda Nacional, de procurador Federal e de procurador do Banco Central do Brasil. O MPF quer uma liminar para suspender a eficácia dos dispositivos. O relator é o ministro Marco Aurélio. Clique aqui
Fonte: site JOTA, de 20/12/2018

Projetos terão numeração única na Câmara e no Senado a partir de 2019
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal vão unificar a numeração de projetos de lei, propostas de emenda à Constituição e projetos de decreto legislativo a partir de fevereiro de 2019, quando começará a próxima legislatura do Congresso Nacional. Ato conjunto com esse objetivo foi assinado nesta quarta-feira (19) pelos secretários-gerais das Mesas das duas Casas, Leonardo Augusto de Andrade Barbosa, da Câmara dos Deputado; e Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, do Senado. As proposições legislativas que precisam passar pela avaliação tanto dos senadores quanto dos deputados — chamadas de bicamerais — manterão o mesmo número quando se moverem de uma Casa para a outra. Clique aqui
Fonte: Agência Câmara, de 20/12/2018

SP: Lei autoriza extinção do Ipesp
Foi sancionada pelo governador do Estado de SP, Márcio França, e publicada no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira, 20, a lei 16.877/18. A norma autoriza o Executivo paulista a extinguir o Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo – Ipesp e a passar sua administração à Secretaria de Estado da Fazenda. Com a extinção do instituto, cerca de 10 mil advogados aposentados e pensionistas da Carteira de Previdência do Ipesp passarão a ser pagos diretamente pelo Tesouro estadual, segundo o governo paulista. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 20/12/2018

TJ SP proferiu 332 mil sentenças em novembro
A Primeira Instância do Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu, no mês de novembro, 332.053 sentenças nas unidades de todo o Estado. No mesmo período, 74.691 audiências foram realizadas e 76.729 precatórias foram devolvidas. De janeiro a novembro, o TJSP recebeu 4,79 milhões de processos novos e concluiu 6,12 milhões de casos. Clique aqui
Fonte: site do TJ SP, de 20/12/2018