Ibross vai ao STF contra decreto paulista que “estatiza” entidades sociais de saúde
O Instituto Brasileiro das Organizações Sociais de Saúde (Ibross) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (12/12), ação de inconstitucionalidade contra decreto estadual de São Paulo, de 2017, por “fixar normas que acabam por desnaturar a natureza privada das OSS, na medida em que estabelece um regime restritivo aos contratos firmados pelas organizações sociais com o Poder Público, numa verdadeira tentativa de ‘estatizar’ tais entidades privadas”. O Ibross reúne 21 entidades sem fins lucrativos que administram hospitais e outros serviços públicos de saúde, em mais de 800 unidades, empregando 95 mil pessoas. Clique aqui
Fonte: site JOTA, de 12/12/2018

Aprovados PLs de taxa de desarquivamento e de mudança de estrutura no Colégio Recursal
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, ontem (11), projeto de lei que dispõe sobre as despesas recorrentes de serviços públicos de natureza forense abrangendo o desarquivamento de processos. O PL 1014/15 permite ao Tribunal de Justiça passar a cobrar pelos processos que forem desarquivados seja físico ou digital. A providência atende a um só tempo os princípios constitucionais da legalidade tributária, da eficiência na prestação jurisdicional e do equilíbrio das contas públicas, especialmente, para ressarcimento das despesas decorrentes de serviço público, específico e divisível, utilizado pelo contribuinte. Clique aqui
Fonte: site da TJ-SP, de 12/12/2018

CCJ aprova proposta que impede cobrança de ICMS sobre custo adicional de energia
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (12) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 62/15, do deputado Fabio Garcia (DEM-MT), que pretende impedir a incidência do ICMS sobre os adicionais cobrados dos consumidores na fatura de energia elétrica por conta das bandeiras tarifárias amarela e vermelha. O relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), recomendou a aprovação. O texto, que segue agora para análise do Plenário da Câmara dos Deputados, altera a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96). Clique aqui
Fonte: Agência Câmara, de 12/12/2018

STJ suspende julgamento sobre a possibilidade de cumulação de verba honorária
O Superior Tribunal de Justiça adiou o julgamento que discute a possibilidade de cumulação de verba honorária fixada em embargos à execução com aquela arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública. O relator, após divergência, pediu vista. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 12/12/2018

Procuradores da Fazenda se rebelam contra Paulo Guedes
Nem mesmo assumiu o cargo, o futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, já enfrenta uma rebelião dos procuradores da Fazenda Nacional. Eles ameaçam entregar todos os cargos de chefia e parar o funcionamento do órgão se Guedes nomear o atual diretor do BNDES, Marcelo de Siqueira, para comandar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, a PGFN é responsável por atuar na cobrança judicial das dívidas que as empresas e pessoas físicas têm com a União. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 12/12/2018

CNJ discutirá auxílio-moradia na última sessão do ano
O Conselho Nacional de Justica tratará da regulamentação do auxílio-moradia para a magistratura na última sessão do ano, a realizar-se no próximo dia 18. O presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, colocou o assunto como primeiro item da pauta. Aparentemente, trata-se de desdobramento da decisão do ministro Luiz Fux, que revogou –no último dia 27 de novembro–, o pagamento do benefício a juízes e determinou a remessa dos autos ao CNJ e ao CNMP. A revogação do pagamento do auxílio-moradia foi interpretada como parte de acordo com o governo Temer para a sanção do aumento salarial dos ministros do STF. Clique aqui
Fonte: Blog do Fred, de 12/12/2018

Comunicados do Centro de Estudos
Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 13/12/2018