Governo de Roraima libera 'home office' para procuradores
Com o argumento de reduzir gastos e aumentar a produtividade dos procuradores de Roraima, a PGE (Procuradoria-Geral do Estado) publicou, no Diário Oficial (DOERR), portaria que cria o teletrabalho ou home office – modalidade em que o funcionário cumpre o expediente em casa. Quem trabalhar à distância terá que cumprir metas de desempenho, superiores àquelas previstas para quem cumpre jornada na repartição pública, além da distribuição regular, bem como no regime de acompanhamento contínuo, qualitativo e quantitativo, das peças processuais, a ser feita pela Corregedoria, com o auxílio das respectivas Coordenadorias. Clique aqui
Fonte: Folha de Boa Vista, de 23/11/2018

Decisões judiciais a favor de Estados ameaçam ajuste fiscal do novo governo
Uma série de decisões judiciais a favor de Estados e municípios está afetando o caixa da União e já compromete a renegociação de dívidas dos governos regionais. Há casos em que os governadores conseguiram liminares na Justiça para tomar novos empréstimos com garantia do Tesouro Nacional, apesar de suas condições financeiras não permitirem esse tipo de contrato. Para conter o impacto dessas decisões nas contas públicas, a equipe econômica de Jair Bolsonaro quer fortalecer a articulação com o Judiciário. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 25/11/2018

Detento que cumpriu pena em condições degradantes será indenizado em R$ 500
Se o estado tem o dever de manter seus presídios em padrões mínimos de humanidade, também é de sua responsabilidade ressarcir os danos causados aos detentos, inclusive na esfera moral, como prevê o Recurso Extraordinário 580.252, julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 2017 e com repercussão geral reconhecida. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 25/11/2018

Comunicados do Centro de Estudos
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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 24/11/2018