Comunicado do Conselho da PGE
A Secretaria do Conselho da Procuradoria Geral do Estado comunica que a 45ª sessão ordinária do biênio 2017/2018, que seria realizada do dia 23 de novembro, pauta publicada no D.O. de 22/11 (clique aqui para acessar), foi adiada para o dia 30-11-2018, sexta-feira, no horário e local habituais. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 23/11/2018

União deve garantir acesso de estados aos sistemas que controlam FPE
Por decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), a União deve garantir a entes federados, em até 15 dias, o acesso aos sistemas informatizados que controlam o Fundo de Participação dos Estados (FPE). A decisão do ministro acolhe tutela provisória de urgência requerida na Ação Civil Originária (ACO) 3150. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 22/11/2018

TJSP julga mais de 98 mil recursos em outubro
A 2ª instância do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou 98.497 recursos no mês de outubro deste ano. O total refere-se os processos julgados por colegiado (74.234 decisões), decisões monocráticas (9.186) e recursos internos (15.077) das câmaras de Direito Público, Privado, Criminal, do Órgão Especial e da Câmara Especial. No mês foram distribuídos 81.592 processos. Clique aqui
Fonte: site do TJ-SP, de 22/11/2018

Equipe de Bolsonaro terá proposta própria de reforma da Previdência, diz Carlos da Costa
O futuro governo do presidente Jair Bolsonaro deve apresentar uma proposta própria de reforma da Previdência, afirmou nesta quinta-feira (22) Carlos Alexandre da Costa, economista que compõe a equipe de transição. “Vai ser uma proposta nossa, da nossa equipe. É uma equipe que tem grandes especialistas, inclusive internacionais na área de Previdência, como por exemplo os irmãos Weintraub, que são respeitados no mundo todo”, disse Costa, em referência aos economistas que também compõem a equipe de transição. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 23/11/2018

Para AGU, servidores de agências reguladoras não podem dirigir empresas ou partidos
A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou para o Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação na qual defende a constitucionalidade de norma (Lei nº 10.871/04) que proíbe servidores de agências reguladoras de administrarem empresas ou exercerem atividades de direção político-partidária. Assinado pela advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, o documento foi apresentado no âmbito de ação (ADI nº 6033) movida pela União Nacional dos Servidores de Carreira das Agências Reguladoras Federais (Unareg). A entidade alega que as vedações afrontam postulados constitucionais como o pluralismo político, o direito ao livre exercício profissional e a liberdade partidária, entre outros. Clique aqui
Fonte: site da AGU, de 22/11/2018