Arquivada ADI que questionava regra que obriga INSS a seguir parecer da AGU
Por falta de pertinência temática, o ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal, arquivou ação na qual a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT) questionava dispositivos que mandam o Conselho de Recursos do Seguro Social (CRSS) seguir pareceres normativos da Advocacia-Geral da União. O conselho é responsável pelo controle das decisões do INSS nos processos sobre benefícios a segurados e, conforme a Lei Complementar 73/1993, não pode tomar decisões contrárias com pareceres normativos da AGU aprovados pelo ministro da Previdência ou pelo presidente da República. Clique aqui
Fonte: Assessoria de Imprensa do STF, de 5/11/2018

Wilson Witzel defende mediação para cobrar dívida ativa do Rio de Janeiro
O governador eleito do Rio de Janeiro, o ex-juiz federal Wilson Witzel (PSC), defendeu a mediação como alternativa para lidar com os processos que envolvem a dívida ativa do estado, calculada hoje em mais de R$ 70 bilhões. Em encontro com o presidente do Tribunal de Justiça fluminense, desembargador Milton Fernandes de Souza, Witzel afirmou que a mediação pode ser um caminho de solução de conflitos e defendeu maior flexibilidade para poder mediar o pagamento da dívida. Autor de artigos sobre o tema, o governador diz acreditar que uma parte do total, cerca de R$ 20 bilhões, está em condições de ser cobrada. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 5/11/2018

Projeto de lei prevê prazo de 180 dias para STF julgar mérito depois de liminar
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 10042/18, que regulamenta a tramitação das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), Ações Diretas de Constitucionalidade (ADCs) e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs). Na prática, o projeto determina um prazo limite de 180 dias para uma resposta final do Supremo Tribunal Federal (STF) depois de decisões liminares neste grupo de ações e também em mandados de segurança sob pena de perda da eficácia da decisão. Clique aqui
Fonte: site JOTA, de 6/11/2018

Juízes destacam eficácia do BacenJud na execução de sentenças
Os magistrados brasileiros têm reconhecido a praticidade e a redução do tempo de tramitação do processo como os principais principais atrativos do sistema BacenJud “Antes, uma ordem de bloqueio de dívidas por ordem judicial demorava até uma semana para ser cumprida, dando chances para o devedor esconder os recursos. Agora, tudo é feito automaticamente, pela internet, e, em até 72 horas, já temos resposta”, descreveu o desembargador Tarcílio Silva, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Clique aqui
Fonte: Agência CNJ, de 5/11/2018

Doria deve nomear educador e enfrenta pressões na Segurança Pública
O futuro governo paulista sob João Doria (PSDB) tem como preferido para Secretaria de Educação o educador Mozart Neves Ramos, do Instituto Ayrton Senna, e enfrenta pressões para nomear o titular da Segurança devido à rivalidade entre as polícias Civil e Militar. O tucano deve fazer os anúncios a conta-gotas, como fez antes de assumir a prefeitura. Nesta segunda-feira (5), ele anunciou Gilberto Kassab (PSD) para a Casa Civil. Na terça (6), haverá nova coletiva para anunciar novos nomes. O educador Mozart Ramos havia sido convidado na época em que Doria assumiu a prefeitura, mas não aceitou na ocasião. Agora, foi novamente chamado para integrar o governo tucano. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 6/11/2018

Comunicados do Centro de Estudos
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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 6/11/2018

Portaria SUBG-Cons - 05, de 22-5-2018
Altera a Portaria SubG Cons 3, que dispõe sobre a competência para analisar processos e expedientes administrativos envolvendo direito previdenciário Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 6/11/2018