Programa ‘Nos Conformes’ entra em fase de testes em São Paulo
Após meses de discussões e debates, a Lei Complementar nº 1.320/2018, que institui o programa “Nos Conformes”, entrou em fase de testes em São Paulo. A Resolução da Secretaria da Fazenda (SF) nº 105, de 27 de setembro, que regulamenta a entrada em funcionamento gradual da lei, determinou que o sistema opere em fase experimental do dia 17 de outubro de 2018 a 28 de novembro de 2019. Desde sua aprovação em maio, a “Lei Nos Conformes” propõe um debate sobre a mudança de paradigma nas relações entre a fiscalização e os contribuintes. Em seu texto, a Lei Complementar nº 1.320/2018 procura se basear em princípios como o da publicidade, da previsibilidade e da simplificação do sistema tributário para classificar contribuintes, de acordo com seu risco de inadimplência e com o cumprimento de obrigações fiscais em âmbito estadual. Clique aqui
Fonte: site JOTA, de 1°/11/2018

Procurador Geral abre consulta pública à Minuta de Decreto de Arbitragem
O Procurador Geral do Estado faz saber que se encontra aberta Consulta Pública sobre a minuta de decreto que será submetida ao Governador para regular o uso da arbitragem pelo Estado de São Paulo. Os interessados poderão encaminhar sugestões para o e-mail pgearbitragem@sp.gov.br entre os dias 01 de novembro e 15 de novembro de 2018. Após esse período, as propostas encaminhadas, com as respectivas respostas do órgão consulente, serão divulgadas no site da Procuradoria Geral do Estado. Clique aqui
Fonte: site da PGE SP, de 31/10/2018

Inadimplência tributária não justifica bloqueio de inscrição estadual
O fato de uma empresa estar com dívida tributária não autoriza o Judiciário a determinar o bloqueio de sua inscrição estadual. A medida, caso autorizada, representaria interdição da empresa, o que é vedado para a cobrança de tributo. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao manter sentença que negou o pedido de bloqueio de inscrição estadual de uma rede de supermercados feito pelo Estado da Paraíba. A decisão desta terça-feira (30/10) foi unânime. Alegando que a empresa não tem cumprido suas obrigações como contribuinte, o Estado pediu que fosse determinado o bloqueio da inscrição estadual até o julgamento final da ação. Porém, o pedido foi negado em primeira instância. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 1º/11/2018

Sancionada lei que estabelece contagem em dias úteis para prazos em Juizados Especiais
Foi publicado no DOU desta quinta-feira, 1, a lei 13.728/18 que estabelece contagem em dias úteis para prazos em Juizados Especiais. A norma altera a lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Pela nova legislação, "na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis". Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 1º/11/2018

Reforma da Previdência de Armínio Fraga cria benefício mínimo universal
Uma nova proposta de reforma da Previdência já chegou às mãos dos integrantes do atual e do futuro governo. Capitaneada pelo economista Armínio Fraga, ex-presidente do Banco Central, com elaboração técnica coordenada pelo especialista na área Paulo Tafner, ela propõe uma revolução no sistema previdenciário. Entre as medidas listadas estão a criação de uma renda mínima para idosos —benefício universal sem limite de contribuição ou comprovação de renda; a instituição da Previdência dos militares; a criação de fundos de pensões nos estados, com a retirada do gasto com inativos da folha de pagamento estadual; além da previsão de equiparação das previdências pública e privada em pouco mais de uma década. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 1º/11/2018

Comunicado do Conselho da PGE
Processo: 18575-19273/2018
Interessado: Conselho da Procuradoria Geral do Estado
Assunto: Concurso de Promoção relativo às condições existentes em 31-12-2017 – RECURSOS (Republicado por ter saído com incorreções) Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 1º/11/2018