Liminar isenta moradores de área próxima a pedágio em Marília de pagarem tarifa
A Vara da Fazenda Pública da Comarca de Marília concedeu mandado de segurança para que moradores de área próxima a um pedágio no município tenham isenção tarifária mediante comprovação documental de domicílio. O juiz Walmir Idalêncio dos Santos Cruz estabeleceu multa cominatória fixada em R$1 mil para cada violação. Consta nos autos que os autores da ação são pessoas humildes, beneficiárias da gratuidade processual. Os moradores residem em propriedades rurais que não dispõem de acesso alternativo, obrigando-os a passar pela praça de pedágio. Clique aqui
Fonte: site do TJ SP, de 25/10/2018

STF julga procedentes sete ADIs contra normas estaduais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STJ) julgou, nesta quinta-feira (25), em listas dos ministros, sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra normas estaduais. Todas foram consideradas procedentes por unanimidade, declarando-se a inconstitucionalidade das norma questionadas ou de dispositivos delas. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 25/10/2018

Ministro Dias Toffoli reúne-se com representantes do TCU e dos Tribunais de Contas do Estados para discutir obras paralisadas
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, promoveu hoje (25) uma reunião de trabalho com ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) e presidentes de Tribunais de Contas Estaduais para discutir a questão de obras que estão paralisadas em decorrência de decisões judiciais. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 25/10/2018

MP tem legitimidade para ajuizar ação contra aposentadoria que lesa patrimônio público
O plenário do STF decidiu nesta quinta-feira, 25, que o MP tem legitimidade para ajuizamento de ação civil pública que visa anular ato administrativo de aposentadoria que importe em lesão ao patrimônio público. O colegiado julgou RE interposto pelo MP/RO contra a aposentadoria de um policial militar que apresentava vantagens e gratificações indevidas. Foram registrados 32 processos sobrestados envolvendo o mesmo tema do RE, que teve repercussão geral reconhecida. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 25/10/2018