PL que estabelece contagem em dias úteis para prazos em Juizados Especiais segue para sanção
A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados aprovou o PL 10.020/18, que altera a lei 9.099/95 e estabelece que os prazos processuais em Juizados Especiais Cíveis – JEC sejam contados em dias úteis. Originário do Senado, onde tramitou como PLS 36/18, o texto havia sido aprovado pelos senadores da CCJ em decisão terminativa antes de seguir para a Câmara. Agora, a matéria vai à sanção presidencial. De acordo com o projeto, caso seja sancionada, a lei entrará em vigor na data de sua publicação. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 19/10/2018

Contraditório em levantamento de depósito judicial é revogado pelo CNJ
O corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, revogou, nesta quarta-feira (17/10), o Provimento 68, que uniformizava os procedimentos referentes ao levantamento dos depósitos judiciais e ao bloqueio de valores, antes mesmo que fosse submetido ao Plenário do Conselho Nacional da Justiça. A norma havia sido editada pelo seu antecessor, ministro João Otávio de Noronha, em maio deste ano. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 19/10/2018

Resolução PGE - 42, de 17-10-2018
Dispõe sobre o detalhamento das atribuições dos cargos em comissão incluídos nas classes de assessoramento do Quadro de Cargos da Procuradoria Geral do Estado Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 19/10/2018

Comunicado do Conselho da PGE
A Secretaria do Conselho da Procuradoria Geral do Estado comunica que, a 43ª sessão ordinária do biênio 2017/2018 será realizada no dia 26-10-2018, sexta-feira, no horário e local habituais. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 19/10/2018

Comunicado do Centro de Estudos
A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos e Diretora da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado comunica que no dia 17-10-2018 foi encerrado o prazo de inscrições para participar do curso “Compliance - 5 anos da Lei 12.846 e os Desafios da Contratação com o Poder Público”, promovido pela Migalhas – Alemweb.com Serviços de informação na Internet EIRELI, a ser realizado no Hotel Tivoli São Paulo – Mofarrej, localizado na Alameda Santos, 1.437, São Paulo/SP, no dia 24-10-2018, dás 9h às 18h. Foram recebidas no total 17 inscrições, ficando deferidas aquelas abaixo relacionadas Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 19/10/2018