Primeiro passo para implantação do Cartório do Futuro nas Execuções contra a Fazenda Pública
Em 1º de outubro foi dada a largada para a implantação do Cartório do Futuro nas Execuções contra a Fazenda Pública. O serviço, previsto no projeto da nova Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública (Upefaz), traz importante inovação, permitindo agendamento online de consultas de processos físicos. Mas não é só isso. Para a Presidência, o mais importante é que o novo sistema deixa de penalizar partes e advogados, principalmente aqueles domiciliados em outras comarcas do Estado, que tinham grande dificuldade em consultar autos físicos. Clique aqui
Fonte: site do TJ SP, de 9/10/2018

Temer sanciona lei que dispensa documento autenticado em órgão público
O presidente Michel Temer sancionou projeto aprovado pelo Congresso que dispensa a apresentação de documento autenticado e firma reconhecida em órgãos públicos. O texto, publicado no Diário Oficial da União nesta terça-feira (9), também acaba com a exigência de apresentação de certidão de nascimento. A lei traz procedimentos que deverão ser seguidos pelos órgãos públicos federais, estaduais e municipais. O objetivo é suprimir ou simplificar formalidades e exigências feitas ao cidadão e consideradas desnecessárias ou que se sobrepõem. O texto aprovado pelo Congresso afirma que essas burocracias geram custo econômico e social superior ao eventual risco de fraude. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 10/10/2018

STJ estabelece termo inicial da correção monetária para ressarcimento
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, entendeu que a correção monetária para o ressarcimento de tributos tem seu termo inicial a partir do esgotamento do prazo de 360 dias do qual dispõe a Administração Pública para apreciar o pedido formulado pelo contribuinte. De acordo com os ministros, em acórdão publicado nesta terça-feira (9/10), a mora do Fisco, ou a sua oposição ilegítima, estará caracterizada apenas após o fim desse prazo legalmente estabelecido para a apreciação do pleito na via administrativa. Segundo o relator, ministro Mauro Campbell, a discussão do processo diz respeito à ocorrência de mora da Fazenda Pública no reconhecimento dos pedidos de ressarcimento. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 9/10/2018

Resolução PGE - 39, de 9-10-2018
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de aprofundar estudos acerca das consequências jurídicas decorrentes do afastamento de servidores públicos e empregados da Administração Direta e Indireta do Estado de São Paulo, bem como apresentar sugestões quanto à sistematização dos procedimentos correlatos Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 10/10/2018