STF declara constitucional lei que cria cargo de advogado no TJSP
Os ministros do Supremo Tribunal Federal declararam, por unanimidade, a constitucionalidade da Lei nº 14.783/12, que criou cargos de advogado para o quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, questionada por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5024), pela Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), que alegava colisão com o art. 132 da Constituição Federal. No entendimento da Anape, a assessoria, consultoria jurídica e atuação jurisdicional do Tribunal de Justiça deveria se dar, exclusivamente, e em qualquer grau, pela Procuradoria do Estado de São Paulo. Clique aqui
Fonte: site do TJ SP, de 5/10/2018

Moraes sugere alteração no regimento do STF para acelerar julgamento de liminares
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), sugeriu uma alteração no regimento interno para agilizar o julgamento de liminares monocráticas concedidas pelos ministros. A ideia é colocar imediatamente as liminares no plenário virtual do STF para apreciação dos colegas no prazo de uma semana. Se todos concordassem, a liminar seria referendada e passava a ser do colegiado. Caso contrário, se quatro ministros descordassem da liminar, poderiam pedir destaque do caso, o que levaria o processo a julgamento no plenário do Supremo na sessão da semana seguinte. Clique aqui
Fonte: site JOTA, de 6/10/2018

Constituição de 1988 trouxe inúmeras inovações para ordem jurídica brasileira
No contexto histórico em que foi elaborada, a Constituição Federal de 1988 precisava trazer inovações, ampliar direitos e resgatar as garantias individuais asseguradas pela Carta de 1946 que foram suprimidas durante o Regime Militar. Logo no seu início, a Constituição Cidadã identifica os fundamentos e as bases do Estado brasileiro que se instaura com ela: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. Tamanha foi a importância dada pelos constituintes aos direitos e garantias fundamentais que eles foram posicionados antes mesmo da estruturação do Estado, como ocorria nas constituições anteriores. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 5/10/2018

Comunicado do Conselho da PGE
EXTRATO DA ATA DA 42ª SESSÃO ORDINÁRIA - BIÊNIO 2017/2018
DATA DA REALIZAÇÃO: 05-10-2018
RECURSOS – IMPUGNAÇÃO DAS NOTAS ATRIBUÍDAS À PEÇA PROCESSUAL, ÀS QUESTÕES E AO RESULTADO PROVISÓRIO DA SEGUNDA PROVA ESCRITA (PROVA DISCURSIVA) REALIZADA EM 29-07-2018 DO 22º CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 6/10/2018