Suspenso julgamento sobre responsabilidade do Estado em acidente em loja de fogos de artifício
Pedido de vista do ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 136861, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de suposta omissão do dever de fiscalizar comércio de fogos de artifício. Atualmente, existem 39 processos sobrestados envolvendo o mesmo tema. O caso teve origem em ação ajuizada por familiares de vítimas de uma explosão em estabelecimento que comercializava indevidamente fogos de artifício em ambiente residencial. A alegação foi de omissão da Prefeitura de São Paulo, que não teria fiscalizado nem impedido a venda dos fogos em área residencial. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 4/10/2018

STJ definirá se é cabível IRDR na Corte
A Corte Especial decidirá se é possível a instauração de IRDR (Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva) no STJ. O tema voltou a pauta nesta quarta-feira, 3, mas o julgamento foi suspenso por pedida de vista do ministro Luis Felipe Salomão. A questão começou a ser julgada em maio de 2017, ocasião na qual a ministra Laurita Vaz, então presidente da Corte, proferiu voto no sentido que o IRDR restringe-se ao âmbito dos TJs e TRFs, como instrumento para rápida solução de demandas de massa. O ministro Napoleão Nunes Maia Filho abriu a divergência. Ele entendeu cabível o IRDR no STJ desde que já não haja prévia afetação de recurso repetitivo. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 4/10/2018

Resolução PGE - 37, de 2-10-2018
Distribui competência para fins de cumprimento de cartas precatórias expedidas pela Procuradoria de Procedimentos Disciplinares Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 4/10/2018

Comunicado do Conselho da PGE
A Secretaria do Conselho da Procuradoria Geral do Estado comunica que, a 42ª sessão ordinária do biênio 2017/2018 será realizada no dia 05-10-2018, sexta-feira, no horário e local habituais.
PAUTA DA 42ª SESSÃO ORDINÁRIA - BIÊNIO 2017/2018
DATA DA REALIZAÇÃO: 05-10-2018
HORÁRIO 10h Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 4/10/2018