Unafisco pede ao STF fim de dois programas do Refis
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai discutir a constitucionalidade das leis que criam dois programas de parcelamento para recuperação fiscal (Refis). O primeiro é destinado a pessoas físicas e jurídicas e o segundo é direcionado para débitos dos produtores rurais. A ação direta de Inconstitucionalidade (ADI 6.027) foi apresentada pela Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco). O objetivo, segundo o órgão, é impedir a “concessão reiterada” de parcelamentos especiais, que causam prejuízos aos cofres públicos. Clique aqui
Fonte: site JOTA, de 1º/10/2018

Raquel Dodge questiona regra sobre exigência de parecer do CNMP na proposta orçamentária do MPU
A procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6028, com pedido de medida liminar, para questionar disposição constante da Lei 13.707/2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019) que prevê que proposta orçamentária do Ministério Público da União (MPU), a ser apreciada pelo Poder Legislativo, deverá ser objeto de parecer do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Clique aqui
Fonte: site do STF, de 28/10/2018

Decisão do STF abre brecha para que estados adiem pagamento à União
A recente vitória de Rondônia contra a União no STF (Supremo Tribunal Federal) abriu um precedente para que outros estados que refinanciaram suas dívidas possam postergar as parcelas em atraso. O processo foi relatado pelo ministro Edson Fachin, que, há cerca de duas semanas, concedeu o desbloqueio de repasses federais para Rondônia e o parcelamento, em dois anos, de R$ 126 milhões da dívida total refinanciada que o estado deixou de pagar desde 2014. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 1º/10/2018

Resolução PGE - 36, de 28-9-2018
Dispõe sobre a competência para análise dos atos previstos no artigo 3º do Decreto 61.981, de 20-05-2016 Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 29/9/2018