TJ-SP autoriza empresa em recuperação a comprar insumo com crédito de ICMS
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) permitiu a uma empresa em recuperação judicial usar créditos acumulados de ICMS para a aquisição de matéria-prima e outros insumos de forma livre – mesmo que tenha dívidas com o Estado. A decisão, da 2ª Câmara de Direito Empresarial, beneficia a Vitapelli, uma das maiores do mundo do setor de curtume. O entendimento é importante para as companhias do agronegócio, segundo advogados, porque a Fazenda impõe que 50% dos créditos acumulados sejam direcionados ao pagamento de débitos fiscais. Somente o remanescente, então, é que poderia ser usado para outros fins. Clique aqui
Fonte: Valor Econômico, de 25/9/2018

Governo Temer fala com candidatos sobre Previdência
Integrantes do governo de Temer procuraram praticamente todas as equipes dos presidenciáveis com chance de vitória. As conversas, segundo apurou esta coluna, giraram em torno da viabilidade de se votar a proposta de reforma da Previdência logo depois das eleições de outubro. Ao menos dois candidatos já toparam ajudar. Afinal, quem vai querer micar o 1.º trimestre com uma reforma dessas? O presidente espera que, passada a preocupação eleitoral, os parlamentares sejam convencidos a aprovar o texto. Temer falou dos planos de pautar a proposta ontem, em NY, em almoço da Brazil-US Business Council. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, Coluna Direto da Fonte, por Sonia Racy, de 25/9/2018

Em menos de 20 dias, Receita cobra, e desiste de cobrar, IRPF sobre auxílio-moradia
Em menos de 20 dias, a Receita Federal notificou magistrados e membros do Ministério Público a pagar Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre o auxílio-moradia, pediu informações à Advocacia-Geral da União (AGU) e recuou da intimação que havia feito. O recuo se deu após manifestação da AGU afirmando que a verba tem caráter indenizatório e não deve ser tributada. A Receita começou a encaminhar as notificações no dia 4 de setembro por meio da Coordenação Geral de Fiscalização (Cofis). A intimação apontava para o pagamento de IRPF sobre auxílio-moradia recebido entre 2014 e 2017. Clique aqui
Fonte: site JOTA, de 25/9/2018

Comunicado do Centro de Estudos
A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos da PGE e da ESPGE Comunica aos Servidores da PGE/SP que estão abertas 60 vagas presenciais e 60 vagas streaming para participação no Módulo III: Contencioso Trabalhista do Curso de Aperfeiçoamento e Prática de Servidores, promovido pelo Centro de Estudos, a ser realizado no dia 03 de outubro, das 13h30 às 17h15, na Sala 3 da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado, localizada na Rua Pamplona, 227, 2º andar, Bela Vista, São Paulo – SP, com a seguinte programação  Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 25/9/2018