Liminar reduz percentual da receita para pagamento de precatórios em Santa Catarina
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu parcialmente medida liminar na Reclamação (RCL) 31209 para permitir ao Estado de Santa Catarina o depósito, em favor do Tribunal de Justiça local (TJ-SC), do valor considerado devido em seu plano de pagamento de precatórios (0,85% da receita corrente líquida), com o afastamento do risco de sequestro. O TJ-SC havia estipulado o índice de 1,65%. A Reclamação foi ajuizada no STF pelo governo catarinense contra decisão do tribunal estadual que passou a exigir, desde 2016, o abandono de sua opção pelo regime anual de pagamento, com comprometimento percentual da receita corrente líquida e integral quitação em cinco anos. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 17/9/2018

Juiz não decide em qual processo defensor público deve atuar, diz STJ
Não cabe ao juiz determinar quando e em qual processo um defensor público deve atuar. Assim decidiu a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao afastar uma multa por abandono de defesa do réu em um caso de estelionato. A situação ocorreu em uma audiência de instrução, quando são ouvidas as testemunhas. Na data, ao iniciar a audiência, o juiz da 2ª Vara Criminal de Registro (SP) notou que nem o réu e nem o advogado estavam presentes. Por isso chamou o defensor público Manésio Pinto Cunha Júnior para atuar naquele momento. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 18/9/2018

Projeto prevê rigor na punição a sonegador
Na esteira da reforma tributária, um projeto em tramitação no Senado que acaba com a impunidade criminal de sonegadores de impostos que quitam seus débitos deve ganhar força no Congresso. Calcula-se que o Brasil perde por ano cerca de R$ 480 bilhões de arrecadação em decorrência de sonegação fiscal. E o País integra o grupo dos mais benevolentes com os sonegadores, ao lado de Colômbia, Malásia, Panamá, Portugal, República Checa e Cingapura, revela estudo da Fundação Getúlio Vargas realizado pelo coordenador de Fiscalização da Receita Federal, Flávio Campos. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 18/9/2018

DECRETO Nº 63.713, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018
Transfere da administração do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para a da Procuradoria Geral do Estado, o imóvel que específica no Município de Botucatu Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 18/9/2018