ADI questiona efeitos do teto de gastos públicos da EC 95/2016 em ações da DPU
A Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef) ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, para que o congelamento dos gastos públicos instituído pela Emenda Constitucional 95/2016 não afete uma determinação de 2014, que fixou o prazo de oito anos para que a Defensoria Pública esteja presente em todas as unidades jurisdicionais brasileiras. "A impossibilidade orçamentária de implantação efetiva da Defensoria Pública da União em todo o território nacional é obstáculo intransponível ao acesso à justiça, consubstanciando grave violação do dever estatal, constante do artigo 5º da Constituição Federal, de prestar assistência jurídica gratuita aos necessitados", afirmou a entidade no pedido que está sob relatoria da ministra Rosa Weber. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 10/9/2018

Projeto fixa valor de referência para cobrança de multas por crimes tributários
Proposta em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária (Lei 8.137/90) para fixar em R$ 2 o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN) – referencial utilizado no cálculo de multas que acabou extinto em 1991. A alteração está prevista no Projeto de Lei 9659/18, do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). O parlamentar entende que deixar a jurisprudência definir esse referencial não é o caminho mais acertado. Atualmente, o BTN aparece na lei como referência para a aplicação de multas para crimes como sonegação fiscal, por exemplo, e são calculadas em dias-multa. O valor de um dia-multa, de acordo com a Lei 8.137/90, varia entre 14 BTN e 200 BTN. Clique aqui
Fonte: Agência Câmara, de 10/9/2018

STJ mantém decisão que obriga União a pagar transplante de criança nos EUA
Por uma questão processual, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve uma decisão de 2ª instância que obrigou a União a pagar o transplante multivisceral de uma criança de três anos a ser realizado nos Estados Unidos. Em julgamento na última terça-feira (04/9), os ministros da 1ª Turma não conheceram, por maioria, um agravo interno interposto pela União. Na Corte, o Estado tentava reverter a decisão desfavorável proferida anteriormente em tutela de urgência. O processo judicial debate o destino de Samuel dos Santos, um menino que sofre de uma doença rara que o mantém internado desde seu nascimento. Samuel precisa receber novos estômago, intestino, baço e fígado para sobreviver à síndrome de Megabexiga, Microcólon e Hipoperistaltismo Intestinal (SMMHI). Clique aqui
Fonte: site JOTA, de 10/9/2018

CAE pode votar projeto que facilita transferências entre União, estados e municípios
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) já pode votar o projeto de lei que flexibiliza regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para transferências entre União, estados e municípios até o fim de 2019. O PLS 164/2018, da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), tem relatório favorável. Caso seja aprovado pela comissão, ele seguirá para votação no Plenário. O projeto permite que as transferências voluntárias entre entes da Federação possam descumprir algumas exigências da LRF, desde que esse descumprimento seja resultado de queda de arrecadação, em valores reais, decorrentes do período de recessão econômica do país entre 2015 e 2016. Essa permissão valerá até 31 de dezembro de 2019. Clique aqui
Fonte: Agência Senado, de 10/9/2018