Relator nega trâmite a ADPF sobre segregação de fundos de previdência de servidores
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável a tramitação) à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 521, em que a Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) pretendia suspender a eficácia da nota técnica da Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPPS) que trata da criação de fundo em regime de capitalização no âmbito do Regime de Previdência dos Servidores Públicos. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 7/9/2018

América Latina discute judicialização da saúde
O trabalho desenvolvido pelo Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Saúde para auxiliar a atuação dos magistrados brasileiros diante do cenário de crescente judicialização foi apresentado nesta quarta-feira (5/9) no Sétimo Encontro Regional sobre Direito de Saúde e Sistemas de Saúde. O evento, promovido pela SaluDerecho, organização ligada ao Banco Mundial, ocorreu em Montevidéu. Clique aqui
Fonte: Agência CNJ de Notícias, de 6/9/2018

TRT-15 é o único trabalhista de grande porte a alcançar 100% de produtividade
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) é o mais produtivo e eficiente tribunal de grande porte da Justiça do Trabalho, de acordo com dados do relatório Justiça em Números divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça. Entre os cinco maiores regionais — que incluem ainda o TRT-1 (RJ), o TRT-2 (SP), o TRT-3 (MG) e o TRT-4 (RS) —, a 15ª foi a única a alcançar 100% no Índice de Produtividade Comparada da Justiça (IPC-Jus), tanto no 1º quanto no 2º grau, incluída a área administrativa. Na prática, os resultados apresentados demonstram que em 2017 a 15ª Região conseguiu produzir o máximo possível com os insumos disponíveis, comparativamente aos outros TRTs. Clique aqui
Fonte: Assessoria de Imprensa do TRT-15, de 8/9/2018

PGE-RJ propõe decreto para regulamentar fase preparatória de licitações
Com o objetivo de padronizar e dar maior transparência à fase preparatória das contratações feitas pela administração pública, a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro propôs ao governador Luiz Fernando Pezão (MDB) a edição de um decreto indicando as principais rotinas administrativas para garantir a qualidade da aquisição de bens e serviços ou a execução de obras. Segundo o procurador Flávio Amaral, “o principal problema nas licitações é a falta de planejamento e essa fase interna não é bem regulamentada nas leis que tratam das licitações, especialmente na Lei de Licitações (Lei 8.666/1993)”. Para ele, o decreto visa corrigir essa falha em um ato normativo que define as etapas da fase preparatória, anterior à da publicação do edital. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 8/9/2018

Portaria SUBG/CTF - 2, de 6-9-2018
Institui o Projeto Piloto de implantação de Grupo de Atuação dos Devedores Qualificados (DQ) no âmbito da Subprocuradoria Geral do Contencioso Tributário- Fiscal (SUBCTF) Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 7/9/2018

Comunicados do Conselho da PGE
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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 7/9/2018