Comunicado do Conselho da PGE
Resultados do Concurso de Promoção relativo às condições existentes em 31-12-2017  Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 3/9/2018

Estado responde por morte de professor durante assalto a escola
A ocorrência de assalto que resulta na morte de professor dentro de escola pública é resultado da omissão do poder público no dever legal de garantir a segurança de funcionários e alunos, causando danos morais que devem ser reparados. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou sentença de indenização de R$ 250 mil pela morte de um docente. A ação foi proposta pelo filho de um professor assassinado durante assalto a mão armada na escola pública onde trabalhava, em Betim (MG). A morte aconteceu em 2003, quando o profissional estava na sala dos docentes. Clique aqui
Fonte: Assessoria de Imprensa do TJ-MG, de 31/8/2018

Juíza condena Metrô de São Paulo a indenizar passageiro roubado em estação
Além de garantir o transporte propriamente dito, o Metrô tem o dever contratual de manter a segurança dos passageiros. Caso isso não ocorra, haverá o dever de indenizar. Assim entendeu a juíza Paula Regina Schempf Cattan, da 1ª Vara Cível de São Paulo, ao determinar que o Metrô de São Paulo pague indenização de R$ 7 mil a um passageiro que foi roubado dentro de uma estação em 2016. Segundo ela, a empresa tem responsabilidade objetiva no caso. “Ainda que assim não fosse e tratássemos a omissão atribuída ao Metrô, prestador de serviço público, como responsabilidade subjetiva, vislumbrar-se-ia no mínimo culpa in vigilando por parte da ré, já que esses acontecimentos são corriqueiros e as devidas providências não são tomadas a fim de coibi-los e garantir a segurança aos usuários do Metrô”, afirmou. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 2/9/2018

Liminar suspende aumento a servidores da Justiça, MP e Defensoria do Rio de Janeiro
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender os efeitos de duas leis estaduais do Rio de Janeiro que concedem aumento de 5% para servidores do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e da Defensoria Pública do estado. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6000, o governador Luiz Fernando Pezão questiona a edição das Leis 8.071 e 8.072 de 2018 pela Assembleia Legislativa, que, para aprová-las, derrubou veto do Poder Executivo ao aumento. Segundo o ministro, a implantação de aumento salarial às vésperas do pleito eleitoral revela aparente violação a princípios constitucionais. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 3/9/2018

Comunicado do Centro de Estudos
A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE Comunica que foram recebidas 29 inscrições n  total, sendo 26 na modalidade presencial e 03 na modalidade streaming para participarem na Mesa Redonda: Prática da Junta Comercial, promovida pelo Centro de Estudos da PGE, a ser realizada no dia 04 -09- 2018, das 09h às 12h, no auditório do Centro de Estudos, localizado na Rua Pamplona, 227, 3º andar, Bela Vista, São Paulo – SP, nos termos do comunicado publicado no D.O. de 24-08-2018. Segue abaixo a relação da inscrição deferida Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 3/9/2018