Não compete ao TCU exercer controle difuso de constitucionalidade, diz Moraes
É inconcebível que o Tribunal de Contas da União, órgão sem qualquer função jurisdicional, exerça controle difuso de constitucionalidade nos processos sob sua análise. Esse foi o entendimento aplicado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, ao impedir o TCU de retirar bônus de eficiência de auditores fiscais da Receita Federal. A decisão alcança os filiados ao Sindicato Paulista dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinpait), que ajuizou a ação. Segundo a entidade, o TCU decidiu que o pagamento do bônus aos inativos é inconstitucional, uma vez que não incide sobre a parcela o desconto da contribuição previdenciária. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 28/8/2018

A produtividade do TJ-SP
Maior corte do País em número de juízes e de processos, e considerada a mais morosa e refratária ao controle administrativo da magistratura, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) voltou a ser enquadrado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Depois de ter realizado uma inspeção entre 5 e 16 de março deste ano, como informa o site jurídico Jota, o órgão cobrou mais agilidade e mais produção dos desembargadores paulistas. Além disso, encaminhou à presidência do Tribunal 155 pedidos de providências. Uma parte expressiva desses pedidos envolve 63 desembargadores, aos quais foi dado o prazo de um mês para que enviem a Brasília um balanço detalhado dos processos já prontos para julgamento e que estão paralisados há mais de cem dias e um extrato atualizado do acervo de processos em seus gabinetes. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, Opinião, de 29/8/2018

Novos presidente e vice do STJ tomam posse nesta quarta-feira (29)
Os ministros João Otávio de Noronha e Maria Thereza de Assis Moura tomam posse como os novos presidente e vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta quarta-feira (29).  Na mesma data, eles também assumem a direção do Conselho da Justiça Federal (CJF). Os dois comandarão o tribunal no biênio 2018-2020, em substituição à atual presidente, ministra Laurita Vaz, e ao vice, ministro Humberto Martins. A solenidade de posse ocorre às 17h30 na sala de sessões do Pleno e contará com a presença de autoridades dos três poderes da República, líderes políticos, representantes da comunidade jurídica e da sociedade civil. Clique aqui
Fonte: site do STJ, de 29/8/2018

Comunicados do Centro de Estudos
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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 29/8/2018