Justiça paulista processa todas as requisições de precatórios de 2019
A Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (Depre) do Tribunal de Justiça de São Paulo encaminhou às respectivas entidades públicas devedoras as 15.892 requisições de precatórios que ingressaram no período requisitorial (2/7/17 a 1º/7/18). Todas foram regularmente processadas e, somadas, representam o montante de R$ 7.296.375.422,79. Do total de requisições, 4.017 foram recebidas somente no mês de junho/2018, o que exigiu esforço concentrado da equipe da Depre com o objetivo de finalizar o processamento dentro do prazo, uma vez que o limite de envio foi até 20 de julho, nos termos da Resolução nº 115/10 do Conselho Nacional de Justiça. Clique aqui
Fonte: Agência CNJ, de 23/7/2018

ICMS em substituição também não integra base de PIS e Cofins, decide juiz
O ICMS recolhido em substituição tributária (ICMS-ST), regime no qual a responsabilidade do imposto devido é de quem vende a mercadoria, também não integra o patrimônio do contribuinte e não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins. Dinheiro recebido como ICMS repassado ao consumidor, mesmo que em regime de substituição, deve ficar de fora da base de cálculo do PIS e da Cofins, afirma juiz. Com esse entendimento, o juiz Ricardo Nüske, da 13ª Vara Federal de Porto Alegre, determinou à Receita Federal que se abstenha de considerar o valor recebido por uma empresa como ICMS-ST como faturamento para cálculo de PIS e Cofins. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 23/7/2018

Resolução Conjunta PGE/SE/SS/SAP - 1, de 20-7-2018
Institui o Programa de Solução Adequada dos Conflitos de Natureza Disciplinar, destinado a racionalizar e aprimorar a atuação da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado e dos órgãos e entidades da Administração Direta e Autárquica no âmbito disciplinar Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 24/7/2018

Comunicado do Conselho da PGE
A Secretaria do Conselho da Procuradoria Geral do Estado comunica que, excepcionalmente, a 37ª sessão ordinária do biênio 2017/2018 será realizada no dia 25-07-2018, quarta-feira, no horário e local habituais.
Pauta da 37ª Sessão Ordinária - Biênio 2017/2018
Data da Realização: 25-07-2018
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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 24/7/2018

Comunicado do Centro de Estudos
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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 24/7/2018