Congresso quer aumentar para R$ 38 mil salário de parlamentares
Cresce no Congresso uma articulação para elevar os salários dos deputados e dos senadores para a próxima legislatura. Participam do debate alguns ministros do Supremo insatisfeitos com a decisão da presidente da Corte, Cármen Lúcia, de não propor aumento novamente para o próximo ano. Uma proposta que vem sendo debatida, ainda de forma reservada, é passar o teto constitucional dos atuais R$ 33,7 mil para R$ 38 mil. O reajuste de R$ 4,3 mil é justamente o valor do auxílio-moradia, que seria incorporado aos vencimentos dos magistrados. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, Coluna do Estadão, de 16/7/2018

Portaria autoriza Procuradoria da Fazenda a fazer acordos com contribuintes
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quer fazer acordos com os contribuintes. Portaria do órgão do dia 13 de junho autoriza procuradores a negociar com devedores questões ligadas ao cumprimento de decisões judiciais, desistência de recursos e a forma de inclusão de dívidas previdenciárias no cadastro geral de credores. De acordo com a Portaria 360/2018, os acordos seguem o que diz os artigos 190 e 191 do Código de Processo Civil. E aí estão os potenciais problemas da portaria, segundo tributaristas. O artigo 190 do CPC diz que, “versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição”, as partes podem fazer acordo sobre “faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo”. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 14/7/2018

Márcio França diz que suspendeu concessão do Ibirapuera à iniciativa privada; Prefeitura muda projeto
O governador de São Paulo, Márcio França (PSB), afirmou nesta sexta-feira (13), em sua conta no Twitter, que suspendeu a concessão do Parque Ibirapuera à iniciativa privada. A Prefeitura afirmou, que a decisão do governador inviabiliza a concessão nos moldes que estava prevista e que mudou o projeto. A concessão dos parques foi uma das propostas de maior repercussão da gestão de João Doria (PSDB), que saiu da Prefeitura em março, deixando no cargo o vice-prefeito, Bruno Covas. Clique aqui
Fonte: Portal G1, de 14/7/2018

Estado não é responsável por suicídio de preso em cela individual
A família de um detento que cometeu suicídio dentro de presídio enquanto estava preso preventivamente sob acusação de abuso sexual contra filho menor de idade não receberá indenização. Assim decidiu a 4ª câmara de Direito Público do TJ/SC. Os autores, viúva e filho do detento, sustentaram ter havido negligência por parte do ente público, na medida em que seus agentes deixaram de exercer a vigilância necessária para evitar o ocorrido. Segundo eles, é da responsabilidade do Estado a garantia da vida e da integridade física daqueles que estão sob sua custódia. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 16/7/2018

Comunicado do Conselho da PGE
Extrato da Ata da 36ª Sessão Ordinária - Biênio 2017/2018
Data da Realização: 13-07-2018 Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 14/7/2018