CPC/2015 não afasta honorários em execução individual de ação coletiva
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a tese de que o Código de Processo Civil de 2015 não afasta a aplicação da Súmula 345 do STJ, editada para dirimir conflitos acerca do arbitramento de honorários no cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 3/7/2018

OAB cria grupo para regulamentar inteligência artificial
Nesta segunda-feira, 2, a OAB anunciou a criação da coordenação de inteligência artificial a fim de regulamentar o uso de inteligência artificial no exercício do Direito. O motivo é a preocupação com os recentes lançamentos de ferramentas, como os robôs virtuais, para recurso jurídico em diversas áreas em que dispensa a atuação dos advogados. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 2/7/2018

Magistrados questionam regra do CPC sobre impedimento de juízes
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5953 contra regra do Código de Processo Civil (CPC) que trata do impedimento de juízes. Segundo o artigo 144, inciso VIII, do CPC, há impedimento do juiz nos processos em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 2/7/2018

Resolução PGE - 22, de 29-6-2018
Altera a Resolução Pge no 68, de 11-10-2011, que disciplina a implantação da Gratificação de Atividade Especial – Gae no âmbito da Procuradoria Geral do Estado Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 3/7/2018

Resolução PGE - 23, de 2-7-2018
Altera o artigo 1º da Resolução PGE-139, de 08-04-2002 Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 3/7/2018