Justiça concorda com estado de SP e não prorroga concessão de rodovia
A disputa entre o governo de São Paulo e as concessionárias de rodovias em torno do prazo-limite para o fim dos contratos no setor entrou numa nova fase.’ Uma decisão judicial envolvendo uma das concessionárias abriu margem legal para que prevaleça o cronograma defendido pelo estado, e não os prazos maiores reivindicados pelas empresas. Há cinco anos, o governo paulista questiona os prazos dos contratos das primeiras concessões de rodovias dos anos 1990. Pela definição original, os contratos daquela rodada começariam a vencer neste ano. Mas um aditivo assinado em 2006 ampliou os prazos de todas elas. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 23/6/2018

Tribunal de Justiça concede liminar para suspender retirada de cancelas de pedágios
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu liminar para suspender os efeitos da lei que previa a retirada de cancelas em faixas de cobrança eletrônica de pedágios nas rodovias paulistas. A corte atendeu a um pedido da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), entendendo que a lei promulgada pela Assembleia Legislativa invade competência do governo estadual, que havia vetado o texto. As concessionárias deverão reinstalar o equipamento e colocar avisos a 200 metros antes das praças de pedágios visando a alertar os motoristas. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 23/6/2018

TJSP julga 397,5 mil recursos até maio de 2018
O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou 85.702 recursos em maio deste ano. Destes, 65.625 foram decisões colegiadas, 7.133 decisões monocráticas e 12.944 recursos internos. No total foram julgados 397.455 recursos desde janeiro. De acordo com a movimentação processual em segunda instância, deram entrada no mês 84.132 novos processos, com uma média diária de 4.006 (21 dias úteis). Foram distribuídos no período 74.230 recursos, divididos entre as seções de Direito Privado (39.730), Direito Público (14.439), Criminal (17.137), Órgão Especial (169) e Câmara Especial (2.755). Clique aqui
Fonte: TJ-SP, de 22/6/2018

Presidente do TJSP se reúne com Procuradores do Estado
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, recebeu na última quarta-feira (20.06), no Gabinete da Presidência daquele tribunal, as visitas do procurador geral do Estado, Juan Francisco Carpenter; do procurador geral do Estado adjunto, Caio Cesar Guzzardi da Silva; e do subprocurador geral da Área do Contencioso Geral, Frederico José Fernandes de Athayde. Participaram da reunião os juízes assessores da Presidência Camila de Jesus Mello Gonçalves (Gabinete Civil); Tatiana Magosso (Recursos Humanos); Airton Pinheiro de Castro e Ricardo Dal Pizzol (Jurisdicional); as secretárias Tatiana Aparecida Coelho Marchi (Presidência/SPr) e Patrícia Maria Landi da Silva Bastos (Gestão de Pessoas/SGP); a advogada do TJSP Pilar Alonso Lopez Cid; as diretoras Maria de Fátima Nunes (SGP 1) e Lia Maris Conde Pesce Rodrigues (SGP 2); e a coordenadora de Legislação de Pessoal, Estrutura e Estágios, Denise Friggi Lazarine (SGP 1.4). A reunião de trabalho debateu meios de redução da litigiosidade e formas de otimização e padronização no fornecimento de informações pelo TJ à PGE. Clique aqui
Fonte: site da PGE-SP, de 22/6/2018

Juízes sem teto
Uma decisão tomada há quase quatro anos pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, já custou mais de R$ 4 bilhões aos cofres públicos sem que a controvérsia em torno da legalidade da medida fosse solucionada pela corte. Em setembro de 2014, como relator de três ações movidas por juízes, Fux estendeu a todos os magistrados do país o auxílio-moradia, benefício concebido originalmente apenas para os que atuassem em comarcas longínquas. Desde então, até profissionais com casa própria e que residem na mesma cidade em que trabalham ganharam direito a um adicional de R$ 4.377 mensais, livre de tributos e do teto imposto pela Constituição aos vencimentos dos servidores —atualmente, o salário dos ministros do Supremo, R$ 33,7 mil. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, Editorial, de 24/6/2018