Sem acordo, ação sobre auxílio-moradia vai ao STF
A Câmara de Conciliação da Advocacia-Geral da União (AGU) devolveu ao Supremo Tribunal Federal relatório sobre o pagamento de auxílio-moradia de R$ 4,3 mil a juízes e promotores sem um acordo fechado, após três meses de negociação. O documento traz duas propostas feitas nas reuniões – aumentar o teto salarial de R$ 33.763 dos ministros do STF para incorporar o valor do auxílio ou aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), fixando uma parcela de valorização por tempo na magistratura e no Ministério Público –, mas deixa para a Corte a decisão do que fazer. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 20/6/2018

Acordão do TJRJ considera fraudulenta a contratação de escritório de advocacia para a prestação de serviços comuns
Hoje (19), o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro publicou acordão onde considera fraudulenta a contratação de escritório de advocacia para a prestação de serviços comuns pelo município de Itaguaí (RJ). A decisão ressalta que, no caso, diante da existência de advogados públicos aptos a fazer a defesa do órgão municipal, não se deve permitir a contratação de advogados privados às custas do Erário, mesmo que se constate a singularidade e a notória especialização. Clique aqui
Fonte: site da ANPM, de 19/6/2018

TST não autoriza pagamento de diferenças para corrigir reajuste de servidores
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que veda ao Judiciário conceder aumento a servidores públicos com fundamento no princípio da isonomia foi reafirmada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, que isentou o município de Mococa (SP) de pagar diferenças salariais a um motorista.  Clique aqui
Fonte: Conjur, de 19/6/2018

Decreto atualiza valores das modalidades de licitação
Foi publicado no DOU desta terça-feira, 19, o decreto 9.412/18, que atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da lei 8.666/93. De acordo com a norma, os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 23 da Lei ficam atualizados nos seguintes termos Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 19/6/2018

PGFN estuda criar cadastro positivo fiscal segundo histórico de contribuintes
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estuda criar um cadastro positivo fiscal, que serviria de base para a entidade conferir tratamento diferenciado aos contribuintes de acordo com cada histórico de pagamento e inadimplência com a Receita Federal. Até o final de junho, a procuradoria pretende publicar no Diário Oficial da União uma consulta pública sobre o tema, a fim de recolher sugestões e críticas de interessados. Clique aqui
Fonte: site JOTA, de 20/6/2018

Fazenda deflagra operação de fiscalização em grande empresa do setor de fumo
A Secretaria da Fazenda deflagrou nesta segunda-feira, 18/6, operação de fiscalização tendo como alvo uma grande empresa do setor de fumo. Indícios apontam possível simulação de operações interestaduais, que teria causado prejuízo de cerca de R$ 60 milhões ao erário paulista em apenas dois anos. Clique aqui
Fonte: site da SEFAZ-SP, de 19/6/2018

Portaria SUBG/CTF - 01, de 15-6-2018
Regulamenta a Resolução PGE 14, de 07-05-2018, que dispõe sobre a interposição de recursos judiciais junto ao Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Superior do Trabalho (republicado por conter incorreções) Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 20/6/2018

Comunicado do Conselho da PGE
A Secretaria do Conselho da Procuradoria Geral do Estado comunica que a 35ª Sessão Ordinária do biênio 2017/2018, será realizada no dia 29-06-2018, em horário e local habituais. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 20/6/2018

Comunicado do Centro de Estudos
A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos-ESPGE informa que estão abertas aos Procuradores do Estado as inscrições para participação no Núcleo Temático de Estudos e Pesquisas em Direitos Humanos, previsto no artigo único da Disposição Transitória da Resolução PGE-197, de 5 de dezembro de 2002. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 20/6/2018