Supremo vai julgar se membros da AGU podem ter 60 dias de férias
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que deve discutir se advogados públicos federais devem ser equiparados a magistrados para ter direito a férias de 60 dias. Por maioria, a turma conheceu de um recurso mesmo reconhecendo que a União não havia apresentado preliminar de repercussão geral, para poder debater o mérito da questão. A decisão é do dia 27 de março deste ano. Com isso, caberá agora ao relator, ministro Celso de Mello, decidir que destino dará ao recurso: enviá-lo ao Plenário Virtual para julgar a existência de repercussão geral, levá-lo diretamente à turma para discutir o mérito ou decidir monocraticamente. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 7/6/2018

Mantidas normas que regulamentam imposto sobre transmissão causa mortis em SP
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4409, que pedia a suspensão de dispositivos da Lei 10.705/2000 e do Decreto 46.655/2002 que disciplinam a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) no âmbito do Estado de São Paulo. Segundo o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), autor da ação, os parágrafos 1º e 3º do artigo 10 e o artigo 28 da lei, bem como o artigo 23 (inciso I, letra “b”) do decreto, teriam invadindo a competência constitucional atribuída à União para legislar sobre normas processuais. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 7/6/2018

Ministro João Otávio de Noronha é eleito o novo presidente do STJ
Em sessão realizada nesta quarta-feira (6), o Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) elegeu por aclamação os ministros João Otávio de Noronha e Maria Thereza de Assis Moura para os cargos de presidente e vice-presidente do tribunal para o biênio 2018-2020. Eles assumirão, também, o comando do Conselho da Justiça Federal (CJF). Os eleitos deverão tomar posse no final de agosto, em substituição à ministra Laurita Vaz e ao ministro Humberto Martins, atuais presidente e vice. Clique aqui
Fonte: site do STJ, de 7/6/2018

Anape entrega ao presidente da OAB convite para Congresso Nacional dos Procuradores em setembro
Uma comitiva com diretores da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) e da Associação dos Procuradores do Estado da Bahia (Apeb), esteve na sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Brasília/DF, para entregar ao presidente da Ordem, Cláudio Lamachia, o convite para o Congresso Nacional de Procuradores de Estado e do Distrito Federal, que será realizado na Bahia entre os dias 19 e 21 de setembro. Organizado pela Apeb, a entidade foi representada pela vice-presidente da instituição, Cristiane Santana Guimarães. Clique aqui
Fonte: site da Anape, de 7/6/2018

Resolução PGE - 20, de 7-6-2018
Prorroga o prazo de que trata o artigo 8º da Resolução PGE 14, de 7 de maio de 2018, que dispõe sobre a interposição de recursos e outras medidas judiciais junto aos Tribunais Superiores Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 8/6/2018