Procuradores-gerais dos Estados repudiam fixação de alíquota máxima do ICMS de combustíveis
Os procuradores-gerais dos Estados divulgaram carta aberta de repúdio ao projeto do Senado Federal que fixa alíquota máxima para cobrança de ICMS dos combustíveis. Para os procuradores, o aumento dos combustíveis, que foi o estopim da greve dos caminhoneiros, não está associado à carga tributária, que se manteve estável em todo o período da crise. Os procuradores culpam a política tarifária adotada pela União para restabelecimento das finanças da Petrobrás. Essa política é atrelada aos preços do mercado internacional, com constantes revisões de custos. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 6/6/2018

Alesp aprova projeto que altera o teto salarial do funcionalismo paulista
Os deputados estaduais aprovaram, nesta terça-feira (5/6), a chamada PEC do Teto para o funcionalismo do Estado de São Paulo. A iniciativa, do deputado Campos Machado (PTB/SP), inclui várias carreiras, como agentes fiscais de renda, professores universitários, engenheiros, servidores da Alesp e auditores fiscais. A medida altera o artigo 115 da Constituição do Estado de São Paulo e muda a referência para o teto do funcionalismo. Assim, o limite máximo deixa de ser o salário de governador, atualmente de R$ 22.388,14, e passa a ser o de procurador do Estado e desembargadores do Tribunal de Justiça, que é de R$ 30.471,11. Em um total de 72 votos, 67 parlamentares foram favoráveis e quatro votaram de forma contrária - Carlos Cezar, Davi Zaia, Marcos Zerbini e Pedro Tobias. Clique aqui
Fonte: site da ALESP, de 5/6/2018

Assembleia de São Paulo aprova emenda que eleva teto do funcionalismo
A Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) aprovou, em segundo turno, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que aumenta o teto do funcionalismo público de São Paulo. Dos 72 parlamentares presentes, 67 foram favoráveis à medida que eleva o teto do funcionalismo público do Executivo e Legislativo estadual de R$ 21 mil, salário do governador, para R$ 30 mil, remuneração de um desembargador. Como se trata de uma emenda constitucional, a proposta não precisa de sanção do governador. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 6/6/2018

Procuradores estaduais participam de evento sobre arbitragem e mediação no setor público
A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) realizou nesta terça-feira (5), em Brasília/DF, o workshop “Arbitragem e Mediação no Setor Público – Desafios da capacitação e treinamento do advogado público”. Reunidos na capital federal em virtude da quinta reunião do Conselho Deliberativo da Anape em 2018, os dirigentes estaduais puderam conhecer um pouco mais sobre os métodos extrajudiciais de solução de conflitos. Elaborado pela Escola Paulista de Métodos Extrajudiciais de Solução de Conflitos (Epmesc), o workshop é fruto do convênio firmado entre a Anape e o Conselho Arbitral de São Paulo (Caesp). Clique aqui
Fonte: site da Anape, de 5/6/2018

Barroso declara nulo pagamento de correção sobre abono a juízes do TRT-13
Por ausência de previsão legal, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, anulou ato do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) que autorizava o pagamento de correção sobre o abono variável aos juízes da corte. O ministro determinou ainda a restituição das quantias indevidamente pagas. A resolução do TRT-13 determinou o pagamento de atualização monetária das parcelas vencidas e vincendas do abono pecuniário previsto na Lei 10.474/2002, a qual dispõe sobre a remuneração da magistratura da União, da mesma forma e índices adotados pelo Tribunal Superior do Trabalho, bem como o direito ao pagamento das parcelas vincendas, de forma atualizada. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 5/6/2018

Presidência do TCE destaca atuação da PGE
O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Renato Martins Costa, na abertura da 11ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, destacou o relevante trabalho realizado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e agradeceu em nome do Tribunal a atuação dos procuradores do Estado que agiram prontamente para obterem liminar em Ação Rescisória sobre contribuição sindical, a fim de resguardar a Fazenda do Estado, especialmente o TCE. Clique aqui
Fonte: site da PGE SP, de 5/6/2018

Do auxílio-moradia à fisioterapia
Numa iniciativa que dá a medida exata do grau da desconsideração que o Poder Judiciário tem para com os contribuintes, num momento em que a União enfrenta grandes dificuldades financeiras para prestar serviços públicos com um mínimo de qualidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) acaba de publicar edital que prevê gastos de até R$ 102,6 mil para aquisição de material de “reabilitação fisioterápica” para seus servidores. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, Opinião, de 6/6/2018