Procuradores-gerais dos Estados repudiam fixação de alíquota máxima do ICMS de combustíveis

Os procuradores-gerais dos Estados divulgaram carta aberta de repúdio ao projeto do Senado Federal que fixa alíquota máxima para cobrança de ICMS dos combustíveis.

Para os procuradores, o aumento dos combustíveis, que foi o estopim da greve dos caminhoneiros, não está associado à carga tributária, que se manteve estável em todo o período da crise.

Os procuradores culpam a política tarifária adotada pela União para restabelecimento das finanças da Petrobrás. Essa política é atrelada aos preços do mercado internacional, com constantes revisões de custos.

Na carta, o Colégio Nacional dos Procuradores dos Estados (Conpeg) alega que a proposta do Senado de reduzir o percentual do ICMS incidente sobre a gasolina, o etanol e o diesel não garante, de forma alguma a queda correspondente para o consumidor final.

Para os procuradores, a proposta é "absurdamente" danosa às finanças dos Estados-membros. Eles avaliam que a redução das atuais alíquotas de ICMS sobre os combustíveis implica em "grave afronta" ao Pacto Federativo e autonomia dos Estados.

"O sistema de arrecadação e repartição de receitas tributárias é o sustentáculo financeiro do (precário) Pacto Federativo inaugurado com a Constituição da República de 1988", diz a carta.

O Conpeg ressalta ainda que não é crível e coerente a proposta do Senado. "Teme-se que a presente iniciativa, permeada de boas intenções, fulmine o equilíbrio das contas públicas dos entes subnacionais, incluindo os municípios, e inviabilize a continuidade de atividades e serviços essenciais à população mais necessitada, como saúde, educação e segurança", alertam os procuradores.

Como mostrou o Estadão/Broadcast, os Estados calculam uma perda de R$ 39,5 bilhões por ano caso seja aprovado que fixa um teto máximo para alíquota dos combustíveis. A proposta é autoria dos senadores Romero Jucá (MDB-RR) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Atualmente, os Estados arrecadam R$ 86,94 bilhões com o ICMS dos combustíveis, com peso forte nas suas receitas.

Com as medidas negociadas pelo governo federal para garantir o subsídio ao diesel, os Estados estimam uma perda total de R$ 4,4 bilhões. Desse total, R$ 3,7 bilhões com a redução de R$ 0,46 no preço do diesel e R$ 798 milhões relativo à Cide combustíveis, que é compartilhada com os governos regionais. É que indiretamente elas acabam influenciando na arrecadação dos governos estaduais.

O projeto do Senado, que foi apresentado para ajudar a baixar o preço da gasolina e diesel no País, prevê que Estados terão de fixar a alíquota máxima do ICMS em 18% para gasolina e álcool e de 7% para o óleo diesel. Hoje, elas são variáveis.

Fonte: Estado de S. Paulo, de 6/6/2018

Alesp aprova projeto que altera o teto salarial do funcionalismo paulista

Os deputados estaduais aprovaram, nesta terça-feira (5/6), a chamada PEC do Teto para o funcionalismo do Estado de São Paulo. A iniciativa, do deputado Campos Machado (PTB/SP), inclui várias carreiras, como agentes fiscais de renda, professores universitários, engenheiros, servidores da Alesp e auditores fiscais.

A medida altera o artigo 115 da Constituição do Estado de São Paulo e muda a referência para o teto do funcionalismo. Assim, o limite máximo deixa de ser o salário de governador, atualmente de R$ 22.388,14, e passa a ser o de procurador do Estado e desembargadores do Tribunal de Justiça, que é de R$ 30.471,11.

Em um total de 72 votos, 67 parlamentares foram favoráveis e quatro votaram de forma contrária - Carlos Cezar, Davi Zaia, Marcos Zerbini e Pedro Tobias.

O presidente da Alesp, deputado Cauê Macris (PSDB), afirmou ser contrario à proposta. "Pautei a PEC por uma obrigação regimental. Todos os líderes partidários eram favoráveis", disse.

Entre os deputados que apoiam a PEC 5/2016 está a deputada Márcia Lia (PT). "Sou favorável às demandas dos funcionários que se encontram com grande defasagem salarial, como auditores fiscais, professores universitários, servidores da polícia civil e militar e outras carreiras limitadas pelo teto. Essa defasagem causa perda do seu poder aquisitivo", diz.

Os parlamentares que se declaram contra, como Pedro Tobias, presidente estadual do PSDB, entendem que o impacto financeiro da aprovação da proposta será grande, e que é preciso agir com prudência. "Nesse momento difícil da economia brasileira, é preciso pensar primeiro nos que ganham salários mais baixos", defende.

Para valer, a Proposta de Emenda à Constituição agora só precisa ser promulgada.

Fonte: site da ALESP, de 5/6/2018

Assembleia de São Paulo aprova emenda que eleva teto do funcionalismo

A Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) aprovou, em segundo turno, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que aumenta o teto do funcionalismo público de São Paulo.

Dos 72 parlamentares presentes, 67 foram favoráveis à medida que eleva o teto do funcionalismo público do Executivo e Legislativo estadual de R$ 21 mil, salário do governador, para R$ 30 mil, remuneração de um desembargador.

Como se trata de uma emenda constitucional, a proposta não precisa de sanção do governador.

Em discussão desde o ano passado, a aprovação da PEC foi evitada a todo custo pelo governo Alckmin e tensionou a base do ex-governador no ano passado.

A PEC estava pronta para entrar em pauta, porém o presidente do Legislativo, Cauê Macris (PSDB), não levava o projeto a plenário.

Em outubro, o deputado Campos Machado (PTB), autor da proposta, foi ao Tribunal de Justiça pedir que Macris (PSDB), pautasse o projeto sob o argumento de que 20 líderes dos 21 partidos da Assembleia defendiam a emenda.

A Justiça negou a solicitação na época. Em dezembro, porém, o ex-líder do PSDB, Roberto Massafera, endossou a proposta ---o que obrigaria, pelo regimento do Legislativo, que ela fosse a plenário.

Macris colocou a PEC em votação em abril, mesmo mês em que Márcio França (PSB) assumiu o Bandeirantes. O texto foi então aprovado em primeiro turno e, novamente, nesta terça (5).

Presidindo a sessão, Macris afirmou que continua contrário à PEC, mas que cumpriu uma obrigação regimental ao colocá-la em pauta.

O governo Márcio França também iz ser contrário à PEC, mas não fez nenhuma pressão contra o texto e liberou os deputados para votar conforme preferissem, contou à Folha Abelardo Camarinha (PSB), que disse sim à PEC no microfone do plenário.

Opinião semelhante expressou o João Paulo Rillo, do PSOL: “O governo não fez nenhuma pressão contra”.

Antes da votação, o líder do governo França na Alesp, Carlos Cezar (PSB), disse que o governo orientava seus deputados a votar contra o projeto. “Não encaro como derrota. O governo entende que não era oportuno votar agora”, disse Cezar.

Para Camarinha, trata-se de uma conscientização da administração de valorizar os servidores “de ponta”, como professores universitários, para a concorrência. “Não tem cabimento um catedrático da Unicamp ter salário de R$ 20 mil”, afirma o parlamentar.

Há quem diga entre os aliados de França que o governo poderá propor uma ação de inconstitucionalidade contra a emenda, argumentando que a lei eleitoral veda aumentos seis meses antes das eleições, que ocorrem em outubro.

O impacto da PEC nos cofres do estado, segundo a Secretaria da Fazenda, seria gradativo em quatro anos. A pasta avalia que a emenda pode fazer o estado ultrapassar o limite prudencial de despesas com pessoal, o que vedaria a criação de cargos e reajustes a servidores.

No primeiro ano, a Fazenda estima impacto de R$ 13,4 milhões no orçamento até chegar a um custo de R$ 909,6 milhões no quarto ano. O orçamento do estado previsto para 2018 é de R$ 216 bilhões.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 6/6/2018

Procuradores estaduais participam de evento sobre arbitragem e mediação no setor público

A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) realizou nesta terça-feira (5), em Brasília/DF, o workshop “Arbitragem e Mediação no Setor Público – Desafios da capacitação e treinamento do advogado público”.

Reunidos na capital federal em virtude da quinta reunião do Conselho Deliberativo da Anape em 2018, os dirigentes estaduais puderam conhecer um pouco mais sobre os métodos extrajudiciais de solução de conflitos. Elaborado pela Escola Paulista de Métodos Extrajudiciais de Solução de Conflitos (Epmesc), o workshop é fruto do convênio firmado entre a Anape e o Conselho Arbitral de São Paulo (Caesp).

De acordo com o presidente da Anape, Telmo Lemos Filho, o tema é fundamental para a advocacia pública. “A mediação e arbitragem vem sendo adotada cada vez mais na solução de conflitos. Importante que os estados contem com estruturas nas respectivas procuradorias. O caminho é esse, inclusive o Código do Processo Civil dispõe neste sentido”, afirmou.

O workshop foi aberto com a palestra “Mediação, autocomposição e a Advocacia Pública: novos papéis para o advogado público frente ao conflito administrativo”, proferida pela advogada Sílvia Helena Johonsom di Salvo, acompanhada pela coordenadora acadêmica da Epmesc, Renata Porto Adri.

O curso foi encerrado com o professor de Direito Administrativo da Universidade de São Paulo (USP) Justino de Oliveira, que falou aos procuradores estaduais sobre “Arbitragem e a Advocacia Pública: atualidades legislativas, impactos na contratação pública e tendências jurisprudenciais”, acompanhado de André Rodrigues Junqueira, procurador do Estado de São Paulo.

Fonte: site da Anape, de 5/6/2018

Barroso declara nulo pagamento de correção sobre abono a juízes do TRT-13

Por ausência de previsão legal, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, anulou ato do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) que autorizava o pagamento de correção sobre o abono variável aos juízes da corte. O ministro determinou ainda a restituição das quantias indevidamente pagas.

A resolução do TRT-13 determinou o pagamento de atualização monetária das parcelas vencidas e vincendas do abono pecuniário previsto na Lei 10.474/2002, a qual dispõe sobre a remuneração da magistratura da União, da mesma forma e índices adotados pelo Tribunal Superior do Trabalho, bem como o direito ao pagamento das parcelas vincendas, de forma atualizada.

A Lei 10.474/2002 prevê que o valor do abono variável concedido pela Lei 9.655/1998, com efeitos financeiros a partir de 2 de junho de 1998, passa a corresponder à diferença entre a remuneração mensal percebida por magistrado, vigente à data daquela norma, e a decorrente da Lei 10.474/2002.

Estabelece ainda que serão abatidos do valor da diferença todos e quaisquer reajustes remuneratórios percebidos ou incorporados pelos magistrados da União, a qualquer título, por decisão administrativa ou judicial, após a publicação da Lei 9.655/1998. Os efeitos financeiros decorrentes da norma serão satisfeitos em 24 parcelas mensais e sucessivas, a partir de janeiro de 2003. O valor do abono variável da Lei 9.655/1998 é inteiramente satisfeito na forma fixada no dispositivo.

O ministro Barroso apontou que em nenhum momento a Lei 10.474/2002 trata da previsão legal de qualquer forma de correção monetária a incidir sobre o abono variável, assim como a Resolução 245/2002, do STF, que dispõe sobre a forma de cálculo do benefício, tampouco previu qualquer incidência de correção monetária.

De acordo com o relator, a resolução do STF determinou claramente que o pagamento do montante apurado seria devido em 24 parcelas iguais. “Diante da ausência de previsão legal, não entendo cabível a atuação do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, no exercício de atividade eminentemente administrativa, para inovar no ordenamento jurídico, autorizando o indevido pagamento de correção monetária por intermédio da Resolução Administrativa 114/2004”, afirmou.

O ministro Luís Roberto Barroso apontou que, não havendo, entre 1º de janeiro de 1998 até o advento da Lei 10.474/2002, qualquer débito da União em relação ao abono variável criado pela Lei 9.655/98, dependente, à época, da fixação do subsídio dos ministros do STF, “não há que se falar em correção monetária ou qualquer valor não estipulado por essa regulamentação legal”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Fonte: Conjur, de 5/6/2018

Presidência do TCE destaca atuação da PGE

O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Renato Martins Costa, na abertura da 11ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, destacou o relevante trabalho realizado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e agradeceu em nome do Tribunal a atuação dos procuradores do Estado que agiram prontamente para obterem liminar em Ação Rescisória sobre contribuição sindical, a fim de resguardar a Fazenda do Estado, especialmente o TCE.

“Gostaria de expressamente agradecer, em nome do Tribunal, ao Doutor Luiz Menezes Neto, que abriu as portas da Procuradoria Geral para que esse diálogo fosse estabelecido, agradecer ao então Procurador Geral do Estado, Doutor José Renato, que aquiesceu, imediatamente, à necessidade de providências judiciais, agradecer à Doutora Lia Porto Corona, então Subprocuradora-Geral do contencioso fiscal, setor responsável pela decisão operacional relativa à propositura da ação e aos eminentes Procuradores do Estado, que foram os formuladores da petição, que são os doutores Frederico Bendzius e Rafael de Oliveira Rodrigues, ambos da Procuradoria Fiscal”, afirmou Martins Costa na oportunidade.

Fonte: site da PGE SP, de 5/6/2018

Do auxílio-moradia à fisioterapia

Numa iniciativa que dá a medida exata do grau da desconsideração que o Poder Judiciário tem para com os contribuintes, num momento em que a União enfrenta grandes dificuldades financeiras para prestar serviços públicos com um mínimo de qualidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) acaba de publicar edital que prevê gastos de até R$ 102,6 mil para aquisição de material de “reabilitação fisioterápica” para seus servidores.

A Corte é o braço do Poder Judiciário com menor demanda de serviços e conta com 879 funcionários que – a exemplo dos servidores dos demais tribunais do País – estão entre os mais bem pagos da administração pública. Ao justificar a aquisição desses equipamentos, a Corte alegou que eles são usados para evitar afastamentos de servidores “por motivos de tratamento relacionados ao sistema musculoesquelético”. Entre os 41 itens da lista de compra, destacam-se um redemoinho para utilização em braços e pernas, esteiras ergométricas, máquina de gelo em cubo com revestimento de aço e bicicleta. O edital também prevê a aquisição de um aparelho de ultrassom terapêutico e de uma caixa de som portátil com conexão bluetooth e exige que todos os equipamentos sejam novos. O TSE alega que, para a saúde de seus ministros e servidores, não convém a utilização de equipamentos médico-hospitalares recondicionados.

Todo esse material irá compor uma “seção de atenção fisioterapêutica” que foi criada há três semanas pelo presidente da Corte, ministro Luiz Fux, com o objetivo de marcar sua curta gestão à frente do TSE. Seu mandato começou em 6 de fevereiro deste ano e terminará no dia 15 de agosto. Fux se tornou conhecido há quatro anos, quando acolheu uma reivindicação de associações de juízes e autorizou – por meio de uma liminar até hoje não julgada pelo Supremo Tribunal Federal – o pagamento de auxílio-moradia para todos os magistrados brasileiros, inclusive os que têm casa própria na cidade em que atuam.

Juntamente com as dezenas de penduricalhos pagos a magistrados e servidores a título de verba remuneratória, as seções de fisioterapia custeadas pelos contribuintes fazem parte do cotidiano dos suntuosos palácios da Justiça brasilienses projetados por Oscar Niemeyer – quase todos com instalações majestosas para ministros, mobiliário luxuoso, pórticos, área de lazer, cozinhas e copas. Só no Supremo Tribunal Federal, onde há três consultórios de atendimento fisioterápico abertos das 13 às 19 horas, trabalham quatro profissionais com remuneração média de R$ 16.957,90 por mês. Além disso, a mais alta Corte do País gasta mensalmente R$ 31,9 mil com a manutenção dos equipamentos. Já no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que é a mais alta Corte da Justiça Federal, há seis consultórios nos quais trabalham cinco fisioterapeutas concursados. Alguns Tribunais Regionais Federais também dispõem do mesmo serviço.

No caso do TSE, cuja construção foi estimada em R$ 89 milhões na época do lançamento do projeto arquitetônico, em 2007, e acabou tendo um custo total superior a R$ 400 milhões ao final da obra, em 2011, os gastos de dinheiro público com atendimento fisioterapêutico de seus magistrados e servidores são ainda mais extravagantes. Isto porque a Corte é integrada por apenas sete ministros efetivos – dos quais três pertencem ao STF e dois ao STJ – e tem uma demanda de trabalho sazonal. Ela atua basicamente nos períodos eleitorais, a cada dois anos.

A verdade é que nada justifica o uso de dinheiro dos contribuintes para a criação de uma “seção de atenção fisioterapêutica” no TSE. Além de servir a uma minoria de privilegiados, o que é imoral, sua instalação é um irresponsável desvio de função de uma corte judicial, que reafirma uma tradição de gestão perdulária do Poder Judiciário que não dá sinais de ser abandonada. Em vez de gastar recursos escassos com privilégios, a Justiça melhoraria muito sua imagem se concentrasse seus gastos em obras e serviços prioritários, dispensando a quem depende de seus serviços o tratamento digno e eficiente a que tem direito.

Fonte: Estado de S. Paulo, Opinião, de 6/6/2018