Comunicado do Conselho da PGE
Extrato da Ata da 33ª Sessão Ordinária - Biênio 2017/2018
Data da Realização: 25-05-2018
Processo: 18575-19273/2018
Interessado: Conselho da Procuradoria Geral do Estado
Assunto: Concurso de promoção relativo às condições existentes em 31-12-2017 – Composição da Comissão de Promoção Deliberação CPGE 138/05/2018 – O Conselho deliberou pela indicação dos seguintes Procuradores do Estado para compor a Comissão de Promoção Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 26/5/2018

Procurador geral e adjunto tratam do PLC 31/2017 na Assembleia Legislativa
O procurador geral do Estado, Juan Francisco Carpenter, e o procurador geral do Estado adjunto, Caio Guzzardi, visitaram o presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), deputado Cauê Macris (PSDB) na tarde desta quinta-feira, 24.05. Participaram também de reuniões com o líder do Governo na casa, deputado Carlos Cezar (PSB) e com o deputado Campos Machado (PTB). Os encontros tiveram como pauta o PLC 31/2017, que propõe a majoração da GAE (gratificação de atividade especial) e a promoção automática dos integrantes da Carreira de Procurador do Estado. Clique aqui
Fonte: site da PGE-SP, de 26/5/2018

Proprietários de 362 mil veículos com débitos de IPVA são notificados
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo notificou proprietários de 362.005 veículos que apresentam débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Os débitos são referentes ao exercício de 2017 de veículos com final de placa 9 e 0 e remanescentes dos exercícios de 2013 a 2016. A relação foi publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (25/5). A Fazenda enviará ao domicílio tributário de cada proprietário um comunicado de lançamento de débitos de IPVA. O aviso traz a identificação do veículo, os valores do imposto, da multa incidente (20% do valor devido) e dos juros por mora, além de orientações para pagamento ou apresentação de defesa. O lote de notificações reúne 362.762 débitos (cada veículo pode ter débito em mais de um exercício) que totalizam R$ 309.064.947,18. Clique aqui
Fonte: site da SEFAZ-SP, de 25/5/2018

Tribunais suspendem prazos em razão da greve dos caminhoneiros
Nesta segunda-feira, 28, a greve dos caminhoneiros entra em seu oitavo dia. Na última sexta-feira, 25, parte dos Tribunais de todo o país chegou a alterar o expediente e a suspender prazos processuais em razão do desabastecimento de combustível em vários municípios do Brasil, decorrente do movimento paredista. Nesta segunda-feira, as atividades de parte das Cortes de todo o país continuam alterados por causa da falta de combustível, que pode prejudicar o deslocamento de advogados, servidores e demais funcionários até os Tribunais. Por isso, algumas Cortes decidiram suspender os prazos processuais desta segunda-feira, 28, para evitar possíveis transtornos na tramitação de ações judiciais. Confira abaixo quais são os Tribunais que suspenderam os prazos processuais nesta segunda-feira, 28. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 28/5/2018

TJSP suspende liminar que alterava regras da CVM para leilão da Eletropaulo
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) suspendeu nesta sexta-feira (25/5) a decisão liminar proferida ontem pela 2ª Vara Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem de São Paulo, que alterava os procedimentos fixados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para o leilão de aquisição do controle da Eletropaulo. Em nota, a CVM informou que, em virtude dos impactos da decisão no cronograma, serão necessários ajustes nos procedimentos do leilão, que estava marcado para o dia 4 de junho. A autarquia acrescentou que não serão fornecidas mais informações pois o processo encontra-se sob segredo de Justiça. Clique aqui
Fonte: site JOTA, de 28/5/2018

Devedor de ICMS pode sofrer penhora sobre recebíveis de cartão de crédito
A penhora de recebíveis de cartão de crédito equipara-se ao faturamento da empresa e pode ser decretada pelo Judiciário contra uma empresa inadimplente com o fisco, desde que não exista outro bem para constrição e seja fixado percentual capaz de manter a atividade empresarial, sob pena de a medida judicial tornar inócuo o processo. Com este entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul derrubou decisão de primeiro grau e, a pedido da Fazenda estadual, autorizou a penhora de 5% sobre os recebíveis de cartão de crédito da empresa inadimplente com o recolhimento de ICMS. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 27/5/2018