Magistrados discutem mecanismos para reduzir judicialização na saúde
Uma em cada quatro apelações distribuídas ao gabinete da desembargadora Christine Santini, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), tem os planos de saúde como parte em controvérsias como compra de medicamentos, realização de cirurgias e reajuste de valores. O dado foi apresentado pela magistrada no seminário Acesso à Justiça, realizado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na segunda-feira (21/5), para discutir fatores que influenciam o custo do litígio no Brasil e aumentam demandas judiciais. Na tentativa de reduzir a litigância no setor, a magistrada propôs que o Judiciário colabore na criação de canais que aumentem a cooperação entre governo e cidadãos, no direito público, e entre os planos de saúde e beneficiários, no direito privado. Clique aqui
Fonte: site JOTA, de 23/5/2018

CPC/15: STJ define que apelação é recurso cabível se decisão impugnada extinguiu execução
A 4ª turma do STJ decidiu nesta terça-feira, 23, qual o recurso cabível no CPC/15 contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença que julga impugnação oferecida pelo executado. A controvérsia foi resolvida no julgamento de recurso relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão, cujo voto foi seguido pela unanimidade do colegiado. O recorrente sustentou o não cabimento do agravo de instrumento contra decisão que julga procedente a impugnação ao cumprimento da sentença, uma vez que o rol taxativo do artigo 1.015 do CPC/15 não prevê o manejo do agravo de Instrumento neste caso. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 22/5/2018

No STJ, 25 estados pedem entrada como amici curiae em disputa tributária
Uma disputa tributária entre a Petrobras e o estado do Amapá travada no Superior Tribunal de Justiça (STJ) levou 25 estados e o Distrito Federal a solicitarem, na última quinta-feira (17/5), a entrada no processo como amici curiae. Segundo o procurador-geral do Amapá, Narson Galeno, os estados tentam evitar um precedente judicial que poderia ter impacto milionário nos orçamentos públicos, tanto nos regionais quanto no federal. No âmbito do Agravo em Recurso Especial nº 1.017.880, o estado do Amapá questiona o instrumento processual usado pela Petrobras Distribuidora para debater no Judiciário a execução de um débito de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) inscrito em Dívida Ativa. Clique aqui
Fonte: site JOTA, de 23/5/2018

Portaria SUBG-Cons. 3, de 22-5-2018
Dispõe sobre a competência para analisar processos e expedientes administrativos envolvendo direito previdenciário. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 23/5/2018