STF suspende decisão que impactaria mais de R$ 1,6 bi aos cofres públicos
Por meio de Pedido de Suspensão apresentado perante o Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria Geral do Estado (PGE) obteve a suspensão dos efeitos de decisão proferida pela 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo (FPSP) nos autos da Ação Civil Pública nº 1012025-73.2017.8.26.00053, confirmada pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), que implicaria aumento superior a R$ 1,6 bilhão nos gastos de pessoal do Estado de São Paulo. Clique aqui
Fonte: site da PGE SP, de 4/5/2018

Ministra Cármen Lúcia discute auxílio-moradia com associações de magistrados
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, discutiu nesta sexta-feira (4) com representantes de associações de magistrados a negociação referente ao auxílio-moradia dos juízes e membros do Ministério Público, em curso na Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, da Advocacia-Geral da União (AGU). A ministra relatou que aguarda a conclusão da negociação até junho deste ano para elaboração da proposta orçamentária do Poder Judiciário que será enviada ao Congresso Nacional. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 4/5/2018

A Justiça e as finanças públicas
Integrantes do Judiciário continuam sem compreender que, apesar de os Poderes serem independentes, a responsabilidade pelo que entra e sai dos cofres públicos é do Executivo. Desta vez, o desconhecimento desse princípio elementar foi demonstrado pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, ao atuar como relator no julgamento de um mandado de segurança impetrado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba contra o Executivo estadual. A Corte alegou que, em abril, o governo paraibano depositou apenas uma parte do duodécimo da dotação orçamentária a que ela tem direito. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, Opinião, de 5/5/2018

Juízes passam a admitir que Defensoria atue mesmo quando partes têm advogado
A atuação da Defensoria Pública como “guardiã dos vulneráveis”, ou custos vulnerabilis, vem ganhando força no Judiciário de diversos estados. Esse tipo de intervenção tenta garantir maior paridade de armas quando uma das partes da ação é formada por indivíduos ou grupos vulneráveis frente ao autor do processo (como o Ministério Público), independentemente do envolvimento de advogados particulares no processo. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 4/5/2018

Tribunais não dão prioridade ao 1º grau
A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, assinou despacho, no último dia 30, em que intima os Tribunais de Justiça do Amazonas e do Acre e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ/ES) a solucionarem pendências em relação à Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição. Resolução 194/2014 do CNJ prevê, entre outras medidas, que os tribunais devem promover a formação de Comitê Gestor, com a participação de magistrados e servidores indicados pelas respectivas associações, sem direito a voto. Clique aqui
Fonte: Blog do Fred, de 4/5/2018

Comunicados do Centro de Estudos
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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 5/5/2018