Impunidade e questões tributárias travam combate à sonegação de combustíveis
O Brasil perde anualmente R$ 4,8 bilhões por causa de fraudes e sonegação fiscal no setor de combustíveis. Para reverter esse quadro, e robustecer os cofres públicos em tempos de crise fiscal, é preciso mudar radicalmente os cenários de regulação, tributação e enfrentamento da fraude e da sonegação ao produto. Somadas, empresas do setor têm inscritos R$ 60 bilhões na Dívida Ativa da União, com taxa de recuperação muito baixa. Tudo se soma à percepção de impunidade frequente, quando devedores contumazes acabam deixando de quitar seus débitos e, ao não pagar os impostos, ganham vantagens competitivas em relação a concorrentes honestos. Clique aqui
Fonte: site JOTA, de 4/5/2018

Exigir que ex-dono de carro pague IPVA após a venda é inconstitucional, diz TJ-SP
Exigir que o ex-proprietário de um veículo pague IPVA é criar novo fato gerador a terceiro que sequer integra a relação tributária. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao declarar inconstitucional dispositivo que responsabilizava ex-donos de automóveis que deixassem de informar a mudança à Fazenda paulista. A regra estava no artigo 6º, inciso II, da Lei Estadual 13.296/08 e fixava 30 dias para o vendedor fornecer os dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 3/5/2018

Estados pressionam União por repasse de R$ 14 bilhões de receitas com o Refis
Com rombos cada vez maiores em suas contas, os Estados pressionam a União por um repasse de cerca de R$ 14 bilhões dos programas de refinanciamento de dívidas, os Refis. O argumento é que, dentro desses programas, há o pagamento de Imposto de Renda e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), tributos que têm de ser divididos com Estados e municípios. Quem está à frente dessa empreitada é o governo de Minas Gerais, um dos Estados em pior situação financeira. O governador mineiro, Fernando Pimentel (PT), já enviou uma notificação extrajudicial ao governo federal solicitando a regularização desses repasses, que seriam incorporados ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) – um dos principais instrumentos de transferência de recursos da União para as administrações estaduais. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 4/5/2018

Autoridades visitam Gabinete da PGE
O procurador geral do Estado, Juan Francisco Carpenter, recebeu a visita do corregedor geral da Administração, Ivan Agostinho, na manhã desta quinta-feira (03.05), no Gabinete da Procuradoria Geral do Estado (PGE), no edifício sede da instituição, na Rua Pamplona, em São Paulo. Clique aqui
Fonte: site da PGE-SP, de 3/5/2018

Fazenda abre consulta pública para debater o decreto que regulamenta o programa Nos Conformes
A Secretaria da Fazenda abriu consulta pública com o objetivo de aperfeiçoar o funcionamento do programa Nos Conformes, criado pela Lei Complementar nº 1.320/2018, que estabelece uma nova lógica de atuação do Fisco estadual: apoio e colaboração ao contribuinte em substituição gradativa ao modelo focado no modelo meramente punitivo. A iniciativa é pioneira e atende aos anseios da sociedade, que busca um serviço público menos burocrático e mais eficiente, de mais qualidade.  Faça o download da Minuta do Decreto, que regulamenta o Nos Conformes e colabore com sugestões para aprimorar ainda mais o programa. Basta preencher o formulário e enviar até 18/05 para decretonosconformes@fazenda.sp.gov.br. Clique aqui
Fonte: site da SEFAZ-SP, de 3/5/2018

Resolução PGE - 12, de 2-5-2018
Disciplina os procedimentos para a compensação de créditos em precatórios com débitos inscritos na dívida ativa, nos termos e para os fins da Emenda Constitucional 99/2017 Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 4/5/2018

Comunicado do Conselho da PGE
O Presidente da Comissão do Concurso de Ingresso na Carreira de Procurador do Estado convida os Procuradores do Estado a colaborarem na fiscalização das salas de exame, durante a realização da primeira prova escrita do Concurso, que será aplicada no dia 20-05-2018 (domingo), no período da tarde, na Cidade de São Paulo. Os interessados deverão encaminhar requerimento de inscrição ao Presidente da Comissão do Concurso de Ingresso na Carreira de Procurador do Estado, exclusivamente por meio eletrônico (efagundes@sp.gov.br), até 23h59 do dia 11-05-2018 (sexta-feira), assumindo o compromisso de comparecer ao local de aplicação de prova para que forem designados. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 4/5/2018

Comunicado do Centro de Estudos
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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 4/5/2018